JURÍDICO

Segurança jurídica, pacote anticrime, compliance foram debatidos no último dia de congresso

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Os impactos da pandemia na segurança jurídica, as mudanças do processo penal do pacote anticrime, o cumprimento de normas legais dentro dos princípios do compliance, gestão pública foram temas de debates realizados nesta sexta-feira (31), no I Congresso Digital Nacional da OAB que tratou as repercussões jurídicas e sociais da pandemia. 

Segurança jurídica 

O painel “Segurança jurídica nas relações juslaborais e efeitos futuros” trouxe a discussão sobre as mudanças legislativas recentes, em especial com a chegada da pandemia do novo coronavírus ao Brasil, e como elas afetam a população. Para os palestrantes, as medidas resultam em redução de direitos e precarização do trabalho, acentuando ainda mais a crise que o país vive. 

Para a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda Arantes, as medidas tomadas pelo Governo Federal tendem a acentuar a insegurança jurídica, inclusive pós o fim da pandemia, uma vez que suas consequências incidem, principalmente, sobre as populações mais vulneráveis. “A segurança jurídica antes era associada apenas aos direitos civis e políticos, mas foi estendida ao plano dos direitos sociais, econômicos, culturais, ambientais e do trabalho”, ressaltou a ministra ao afirmar que a pandemia não pode colocar por terra esses aspectos da segurança.

Processo Penal 

O conselheiro federal Rafael Canterji mediou o painel “Mudanças do processo penal do pacote anticrime em meio à pandemia”. Participaram do debate o conselheiro federal Gustavo Badaró, que falou sobre o juiz de garantias; a professora da Universidade de São Paulo, Marta Saad, que analisou o acordo de não persecução penal; e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis, que tratou da prisão cautelar.

“O pacote tem uma série de questões que são controvertidas, tem um caráter punitivista em determinados aspectos, mas existem outros pontos, e talvez um deles seja a prisão cautelar, em que acho ter havido um grande avanço. O pacote normatizou uma série de questões já postas pela jurisprudência ao longo dos últimos anos. Acho que isso foi positivo”, afirmou Reis. Ele chamou a atenção para um cuidado maior na decretação de prisão ao destacar, nesse sentido, o advento da necessidade de fundamentação concreta, o aspecto da contemporaneidade e a possibilidade de revisão dela a cada 90 dias.

O ministro também falou a respeito de pontos relacionados à regulamentação da delação premiada no pacote. “Houve a definição clara da proibição do vazamento, ou seja, nem o juiz pode autorizar o vazamento, não só do acordo de delação como dos documentos que a antecederam. Tem de haver o registro dessa negociação. Existe a possibilidade de um juízo prévio de admissibilidade. Além disso, o próprio fato de a delação ser considerada um início da tarefa de produção de provas e não a prova em si, o que impede a prisão e a denúncia com base exclusiva na delação”, disse ele.

Compliance

“Compliance anticorrupção e os desafios em tempos de pandemia” foi o tema do painel que contou com a moderação diretor-geral da ESA de Goiás, Rafael Lara, e a participação da membro do Advisory Board FGV-Ethics, Maria Ceci´lia Andrade; do CEO da T4 Compliance, Matheus Cunha; e da Compliance Officer LATAM, Rogéria Gieremek.

Os palestrantes debateram os grandes desafios durante a pandemia, no que tange ao compliance, ressaltando ser mais necessário agilidade dos trabalhos e rigor no controle das ações. Destacaram a existência de uma lupa em tudo o que está sendo feito, durante a pandemia, por causa da situação de exceção, e que tudo será analisado futuramente, o que evidencia a necessário da adoção de medidas corretas.

Destacaram a necessidade de manter a competitividade da empresa, com a máxima segurança jurídica para os negócios, além da manutenção do treinamento das equipes mesmo durante o período de home office. Segundo os palestrantes, a aplicação das regras do compliance para a realização de doações durante a pandemia são fundamentais para evitar situações de riscos para a empresa.

Gestão Pública

“Desafios da economia e eficiência na gestão pública no po´s-pandemia” foi o assunto do painel que trouxe para o debate o economista Maílson da Nóbrega, a ex-advogada geral da União Grace Mendonça, e o fundador do Instituto Justiça, Luiz Felipe Dias de Souza. O painel foi moderado pelo ex-presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coe^lho.

“A pandemia vai provocar no Brasil a maior recessão da história”, afirmou Nóbrega. O economista disse que será necessária uma grande discussão sobre como o Brasil vai recuperar o crescimento. Ele descartou o investimento estatal para retomada em função da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limitou os gastos do governo. Para Nóbrega, a recuperação dependerá do setor privado e dos marcos regulatórios e que será fundamental a segurança jurídica tanto para o investidor nacional quanto para o estrangeiro. 

Souza descreveu o instituto que ajudou a fundar, como entidade do terceiro setor, de capital privado, com o objetivo de incentivar a solidariedade com eficiência, e salientou a importância do estímulo à solidariedade, ainda mais no contexto da pandemia. A ex-advogada geral da União falou sobre desjudicialização, que se trata do estabelecimento de uma sociedade mais pacífica, mais inclusiva e com desenvolvimento sustentável. De acordo com ela, esse é um dos grandes desafios do Brasil.

Direito do trânsito

Com a pandemia, houve uma redução do movimento no trânsito e, consequentemente de acidentes – chegando a mais de 80% em alguns estados. Esses dados foram divulgados durante o painel “Reflexos sociais da pandemia no Direito do Trânsito”, que discutiu a importância de pensar a legislação como foco na preservação e proteção da vida, reduzindo o número de mortos e feridos no trânsito brasileiro. 

Para os palestrantes, é necessário que as leis ajudem a fomentar novos comportamentos no trânsito, pois só assim os resultados serão reais. O painel foi moderado pelo presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB Nacional, Armando de Souza, e contou com participação do senador Fabiano Contarato, do deputado federal, Hugo Leal e do presidente do Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro, Márcio Liberbaum.

O último de congresso contou com a contribuição do presidente da OAB-PB e coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais, Paulo Maia, que moderou o painel “Nova Advocacia Empresarial e do Consumidor pós pandemia”. O membro honorário vitalício, Cézar Britto, presidiu o painel “Avanços Tecnológicos e Humanitários: os Ensinamentos da Pandemia”, que teve o arcebispo de Manaus, Dom Leonardo, como expositor. Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça Henrique A´vila e Marcos Vinicius Jardim participaram do painel sob mediação do representante da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público, Ulisses Rabaneda. O assunto em pauta foi prerrogativas da advocacia.  

 

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JURÍDICO

TRF4 concede a defesa de ex-presidente da Estre Ambiental acesso a documentos obtidos pelo MPF

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu ontem (5/8), por unanimidade, um habeas corpus (HC) favorável ao ex-presidente do grupo Estre Ambiental, Wilson Quintella Filho, para que os advogados dele tenham acesso integral a documentos obtidos pela força-tarefa da Operação Lava Jato no âmbito da ação penal nº 5059500-45.2019.4.04.7000, na qual ele é réu.

A decisão do colegiado também determinou que, após a disponibilização desses documentos, deverá ser reaberto o prazo de 10 dias para que a defesa do empresário complemente sua resposta à acusação.

Os advogados de Quintella argumentaram no HC que foram citados para oferecer resposta à acusação do Ministério Público Federal (MPF) sem que tivessem amplo acesso a uma série de processos correlatos. Os documentos solicitados incluem informações provenientes de quebras de sigilo telefônico, telemático e bancário. Eles alegaram que a falta de acesso a essas mídias afrontaria o princípio da ampla defesa.

Para o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos relacionados à Lava Jato no TRF4, “não se pode negar à defesa o direito a quaisquer alegações que lhe possam interessar, a teor do disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal”.

Em seu voto, o magistrado frisou que as restrições de acesso e de funcionamento do Poder Judiciário causadas pela pandemia do novo coronavírus não podem ser usadas como justificativa para impedir o compartilhamento dos documentos, que atualmente se encontram acautelados em secretaria.

O relator observou que a Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê a possibilidade de se estabelecer horários específicos para os atendimentos e práticas de atos processuais presenciais.

“Entendo que a negativa de acesso a tais conteúdos implicava prejuízo à ampla defesa do paciente. No meu entender, não parece razoável transferir à defesa o ônus da inviabilidade fática de acesso às aludidas mídias em decorrência da pandemia do coronavírus”, afirmou Gebran.

Ação penal

Wilson Quintella Filho é acusado de praticar os crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro em diversos pagamentos de propinas, entre 2008 e 2014, a Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, empresa subsidiária da Petrobras.

De acordo com o MPF, Quintella pagou de forma continuada cerca de R$ 21 milhões para que empresas do grupo econômico Estre Ambiental fossem beneficiadas em contratos de prestação de serviços firmados com a Transpetro.

A ação penal nº 5059500-45.2019.4.04.7000 atualmente tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

Nº 5025560-06.2020.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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