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Sefaz doou e incorporou R$ 2,76 milhões em mercadorias apreendidas no ano passado

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A Secretaria de Fazenda doou para vários órgãos públicos e incorporou ao seu patrimônio em 2020, bens e mercadorias no valor estimado de R$ 2.762.62,58. O levantamento é da Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas (CMAP) da Sefaz-MT.

Esses produtos foram apreendidos em ações de fiscalizações e abandonadas por decurso de prazo de seus proprietários, que não recolheram os tributos e multas devidas. Desse total, R$ 2.325.922,63 foram destinado às secretarias e órgãos públicos estaduais. Mais R$ 436.539,95 foram incorporados ao patrimônio da Sefaz-MT pela Coordenadoria de Patrimônio, Mobiliária, Materiais e Transportes (CMPT).

“Existe todo um procedimento legal para fazermos as doações. A Sefaz não doa diretamente à entidades privadas ou pessoas físicas. Os repasses são feitos às secretarias e outros órgãos públicos mediante pedidos, de acordo com a disponibilidade e liberação dos produtos, cumpridos os prazos legais”, informa o secretário de Fazenda em exercício, Kleber Geraldino dos Santos.

De acordo com a lei nº 7.098, o produto apreendido é considerado abandonado após 90 dias de sua apreensão, sem que tenham sido recolhidos os valores devidos ao Fisco estadual, ou esgotados todos os recursos administrativos e judiciais interpostos pelo proprietário das mercadorias. Produtos com prazo de validade inferior a 90 dias (a maioria gêneros alimentícios), podem ser doados à Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setasc) para que sejam destinados à outras instituições sociais e não sejam destruídos.

“Tecnicamente nós fazemos destinação de mercadoria abandonada por decurso de prazo. A lei fala que o prazo do abandono tácito se dá após 90 dias da apreensão. Só que se o contribuinte abrir um contencioso, apresentar um questionamento, tanto em nível de Secretaria de Fazenda como na justiça, esse prazo é suspenso. Confirmada a condição de abandono, a Secretaria de Fazenda pode doar, incorporar ao patrimônio, leiloar, ou ainda destinar o produto como premiação de programas de cidadania fiscal”, explica o coordenador da CMAP, Erivaldo Gomes de Carvalho Jr.

Distribuição

A Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setasc) foi o órgão que mais recebeu doações: R$ 1.832.406,18. A maioria dos bens doados foram confecções, calçados, produtos de cama e mesa, além de produtos de higiene e cosméticos. Esses produtos foram posteriormente repassados à entidades sociais e filantrópicas cadastradas naquela secretaria.

Já a Secretaria de Agricultura Familiar (Seaf) recebeu R$ 318.470,00 em sementes, adubos, defensivos agrícolas e equipamentos. Para a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) foram doados R$ 175.046,45. Entre os equipamentos repassados à SESP estão câmeras de vídeo monitoramento, smartphones e equipamentos para o setor de tecnologia da informação (TI).

Esses bens estão sendo utilizados nas ações das Policias Militar e Judiciária Civil.

Os R$ 436.539,95 em bens incorporados pela CMPT, dizem respeito à equipamentos na área de TI, além   smartphones, encaminhados principalmente aos postos de fiscalização para ajudar nas operações.

Fonte: GOV MT

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Prefeitos que descumprirem Decreto Estadual serão responsabilizados

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso está realizando um levantamento de todos os decretos municipais que tratam das medidas de prevenção à Covid-19 e adotará as medidas cabíveis em relação aos prefeitos que descumprirem as restrições estabelecidas no Decreto Estadual 836/2021. Segundo o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, eventual descumprimento da norma implicará em responsabilização cível e criminal.

“O Judiciário foi claro e objetivo ao atender nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a liminar aplica-se a todos os municípios, inclusive a Cuiabá. Os prefeitos que descumprirem serão responsabilizados por crime de desobediência e por eventual ato de improbidade administrativa. Não vamos aceitar desordem. Se não concordam com a decisão podem recorrer, mas jamais descumprir. Se insistir em descumprir pediremos o afastamento do cargo”, enfatizou o procurador-geral de Justiça.

Na quarta-feira passada, o desembargador Orlando de Almeida Perri concedeu liminar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso determinando ao município de Cuiabá que revogasse os dispositivos do decreto municipal que contrariavam as medidas restritivas estabelecidas no decreto estadual. A principal divergência diz respeito às condições que devem ser observadas para o funcionamento de todas as atividades e serviços.

No mesmo dia, o MP notificou o município de Várzea Grande para que fosse revogado parte do respectivo decreto municipal. Uma ação civil pública também foi proposta para garantir a uniformidade e harmonização das medidas de prevenção à Covid-19 na região metropolitana. O município de Várzea Grande assegurou ao MP a edição de um novo decreto. Na quinta-feira, a administração municipal de Nova Mutum também foi notificada pelo MPMT sobre o mesmo assunto.

 

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