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Sefaz divulga lista de empresas que tiveram a opção ao Simples Nacional impedida

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) disponibilizou nesta segunda-feira (22) o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2021. O documento traz a relação das micro e pequenas empresas que tiveram o pedido de enquadramento ao regime negado por apresentarem pendências junto ao Fisco estadual.

Das 4.932 empresas que solicitaram opção ao regime, 2.591 apresentaram pendências tributárias e tiveram os pedidos indeferidos. Agora, esses contribuintes terão protocolar recurso e comprovar sua regularidade até o dia 01 de abril de 2021.

De acordo com a Coordenadoria de Cadastro (CCAT), da Sefaz, dentre as irregularidades que impediram a opção ao Simples Nacional está a omissão na apresentação de documentos fiscais, débitos em aberto e inscrição estadual cassada ou suspensa. Exceder o valor limite da receita bruta anual, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, também é um fator que impede a adesão ao regime simplificado.

O recurso deve ser formalizado via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process). Para isso, é necessário preencher o requerimento “Simples Nacional – Impugnação ao Indeferimento do Enquadramento -2021” e anexar a documentação comprobatória de que a situação foi regularizada até dia 31 de janeiro. O prazo consta na Portaria nº 240/2020 que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional no exercício de 2021.

Após a análise dos documentos, caso seja deferido, a empresa terá sua adesão ao Simples Nacional efetivada, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021. O indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional será considerado definitivo diante da falta de interposição de recurso no prazo previsto ou do indeferimento do recurso.

Para consultar a relação de pendências que indeferiram o enquadramento, os contribuintes devem acessar o site da Sefaz. No caso das empresas, com inscrição estadual, que tiverem contabilista o acesso pode ser feito na área restrita, com login e senha do profissional responsável. Já os contribuintes não inscritos a consulta deverá ser efetuada no banner Serviços e em seguida na opção Simples Nacional.

Fonte: GOV MT

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Janaina quer que AL e AMM assinem protocolo de intenção para comprar vacinas

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Deputada Janaina Riva | Foto: Joel Vargas

Por Laura Petraglia

Em agenda nesta quarta-feira (03.03) no estado do Rio Grande do Sul para conhecer alguns projetos da Assembleia Legislativa daquele estado, a deputada estadual Janaina Riva (MDB), anunciou que deve propor tão logo retorne a Mato Grosso, a exemplo do que presenciou em Porto Alegre, a assinatura de um protocolo de intenção entre o Poder Legislativo Estadual e a Associação Mato-grossense dos Municípios, junto à União Química Farmacêutica Nacional, responsável pela fabricação da vacina Sputnik V, da Rússia. 

“Esse intercâmbio entre os poderes legislativos é excelente para que a gente veja iniciativas que outros estados vêm tomando para sair na frente quanto a aquisição da vacina for liberada para os municípios e estados. O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza (MDB), tomou frente dessa organização junto à Associação de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), para assinatura desse protocolo de intenção e eu quero levar essa ideia para Mato Grosso assim eu retornar. Sabemos que em nível federal a Comissão de Vacina da Frente Nacional de Prefeitos organiza um consórcio para municípios maiores adquirirem as vacinas contra Covid-19 tão logo a compra seja liberada, mas fazer um protocolo de intenção nosso, acredito que irá beneficiar os municípios com menores números de habitantes também”, explica.

 A deputada reforça a importância da vacina para a volta das atividades sociais e econômicas em Mato Grosso e lembra que Assembleia Legislativa precisa tomar frente e assumir o protagonismo como fez na tarde desta quarta-feira a Assembleia do Rio Grande do Sul. 

Além da agenda na Assembleia Legislativa junto ao presidente Gabriel Souza, Janaina Riva foi recebida pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), onde falou de política no cenário nacional e de projetos que vem sendo desenvolvidos pelo governo do estado do RS. A parlamentar também foi recebida na sede da prefeitura de Porto Alegre pelo prefeito Sebastião Melo (MDB).

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