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Seduc terá 30 dias para apresentar proposta sobre EE Nova Chance

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Em reunião realizada na tarde desta sexta-feira (30), ficou acordado com o Ministério Público de Mato Grosso e com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) apresentará, em 30 dias, projeto para redimensionamento da Escola Estadual Nova Chance, contemplando as observações do sistema de Justiça. O secretário de Educação Alan Resende Porto e o secretário adjunto Executivo da Seduc, Amauri Monge, se comprometeram a finalizar e apresentar, até o fim de agosto, o modelo de gestão de ensino da unidade, que atende exclusivamente o sistema prisional do estado. 

“Conseguimos mostrar que sem educação não existe ressocialização e que o sistema penitenciário tem situações muitos particulares e, por isso, precisa receber um atendimento diferenciado”, comemorou a promotora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, da Execução Penal. 

Segundo a promotora, ficou acertado na reunião que “a Seduc e a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP) levantarão as necessidades das 36 escolas vinculadas às unidades penais de Mato Grosso, a fim de contemplar centralização na tomada de decisões e reverter o quadro deficitário atualmente apontado como reflexo do esfacelamento da Escola Nova Chance, de modo a configurar novo formato na gestão da educação prisional a partir do Núcleo de Educação Prisional”. 

Também participaram da reunião o supervisor do GMF, desembargador Orlando de Almeida Perri, o coordenador do GMF, juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, o secretário adjunto de Administração Penitenciária, Jean Carlos Gonçalves, a superintendente de Política Penitenciária, Sibeli Nardoni Roika, a coordenadora em substituição do Núcleo de Educação em Prisões (NEP) da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP), Lucimar Poleto, entre outros integrantes do MPMT, Poder Judiciário, Seduc e Sesp. 

Recomendação – No mês de junho, o MPMT notificou a Seduc para que suspendesse imediatamente o processo de redimensionamento da Escola Estadual Nova Chance. Conforme a notificação, antes da reorganização promovida pela secretaria, quem fazia a gestão pedagógica e administrativa dos recursos oriundos do Programa Direto na Escola (PDDE) era a própria escola. Atualmente, após as mudanças implementadas este ano, a gestão de ensino aos reeducandos passou a ser feita por unidades de ensino regulares. Os promotores de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior, que atua na área da Educação, e Josane Fátima de Carvalho Guariente, da Execução Penal, apontam alguns retrocessos resultantes desse processo de redimensionamento. 

Atendimento – Entre os anos de 2011 a 2020, a EE Nova Chance realizou 28.427 matrículas de alunos privados de liberdade, sendo estimado para o ano de 2021 o total de 2.484 estudantes do sistema prisional. Segundo levantamento realizado pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP), houve um índice de 17% de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade e, no ano de 2019, 429 pessoas aptas no Exame Nacional do Ensino Médio para adultos privados de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL). 
 

Fonte: MP MT

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Acordo com indústria de pescado estabelece indenização de R$ 165 mil

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A 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma indústria de pescado que estabelece o pagamento de indenização no valor de R$ 165 mil para reparação de danos ambientais. Os recursos serão destinados ao custeio de projetos ambientais cadastrados no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do Ministério Público de Mato Grosso.  

Conforme o TAC, a empresa compromissária encerrou suas atividades há cerca de 10 anos. “Todavia, tendo em vista se tratar de indústria de processamento de pescado que gera significativo volume de efluente, proveniente do processo de abate e industrialização de peixes, contendo elevada carga orgânica, o funcionamento irregular da atividade causou significativos danos ambientais, os quais devem ser reparados”, argumentou a promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa.  

O acordo põe fim a um inquérito civil instaurado em 2012 para “apurar a ocorrência de danos ambientais em virtude do exercício de atividade potencialmente poluidora sem a devida licença do órgão ambiental competente, bem como o lançamento de efluentes líquidos em Área de Preservação Permanente (APP)”. Segundo apurado pelo MPMT, para desenvolver sua atividade a indústria utilizava pelo menos 15 litros de água subterrânea por peixe, bem de uso comum da sociedade, sem monitorar o seu retorno ao meio ambiente. 

O TAC estabelece ainda que o descumprimento injustificado das obrigações ensejará a aplicação de multa no importe de três (3) mil Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT), com incidência de atualização monetária e juros, além de possíveis sanções de ordem civil, administrativa e criminal. O acordo foi assinado no dia 20 de setembro.

Fonte: MP MT

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