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Secretário de Fazenda defende comércio de Mato Grosso em reunião com novo ministro do STF

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O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, participou nesta quarta-feira (02.12), de uma reunião virtual com o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques. Em pauta, a discussão sobre a cobrança pelos estados da diferença de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais a consumidores finais.

O assunto está em análise no STF, que julga a constitucionalidade da cobrança do Difal/ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional e, também, a necessidade de regulamentação da matéria por lei complementar. Atualmente, a pauta encontra-se suspensa por pedido de vista do ministro Nunes Marques e com votos desfavoráveis aos entes federativos, dentre eles os emitidos pelos ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio que afirmaram ser inválida da cobrança da diferença de alíquota.

Para o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, caso a tese passe pela Corte o comércio varejista de Mato Grosso e de vários Estados será prejudicado, com concorrência desleal, perdas de receitas, além de agravar a crise fiscal entre os estados. “Ao defender a cobrança da diferença de alíquota no comércio eletrônico, não estamos apenas resguardando os cofres estaduais, estamos defendendo o comércio varejista local que sofrerá grandes impactos”.

De acordo com o representante mato-grossense, com a suspensão da cláusula do Convênio ICMS 93/2015, que trata da incidência do ICMS em operações do comércio eletrônico, haverá um problema de desemprego nos estados ocasionado pelo possível fechamento de lojas físicas. “Haverá uma compra centralizada no comércio eletrônico e, concorrencialmente, eles vão ficar muito melhor posicionados em preços do que as empresas locais. Num momento de recuperação econômica de pandemia nós não podemos fechar lojas físicas”, defende o secretário Rogério Gallo.

O Difal é a diferença entre a alíquota interestadual do ICMS cobrada pelo Estado de origem e a alíquota interna do Estado de destino da mercadoria. Por exemplo, um consumidor residente em Mato Grosso realiza uma compra pela internet, cuja a venda é feita por uma empresa de São Paulo. Ao encaminhar a mercadoria esse vendedor deve recolher o ICMS para o Fisco paulista e o diferencial para o Fisco mato-grossense. Assim, não há perdas na arrecadação e nem concorrência desleal.

Atualmente, autorizados pela Emenda Constitucional nº 87/2015, os Estados destinatários das mercadorias cobram o diferencial de alíquota do ICMS em operações destinadas a consumidores finais, sejam eles contribuintes do ICMS ou não contribuintes. Para efetivar a cobrança, foi firmado o Convênio nº 93/2015, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para padronizar os procedimentos adotados pelos fiscos estaduais e contribuintes.

O encontro desta quarta-feira (02.12) foi intermediado pela presidência do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e reuniu, além do ministro Nunes Marques, os secretários de Fazenda de Ceará e de Piaui. Esses Estados, juntos com Mato Grosso, compõem a comissão do Comsefaz formada para articular sobre o assunto, representando os demais gestores fazendários.

Fonte: GOV MT

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Recursos do Nota MT melhoram condições de entidades sociais

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As indicações dos premiados no Programa Nota MT já beneficiaram 177 das 199 entidades cadastradas de 58 municípios de Mato Grosso. Elas receberam mais de R$ 2.350 milhões em 2020, o que corresponde a 20% de cada prêmio distribuído. Os recursos repassados pelas indicações dos participantes são usados conforme a necessidade de cada instituição.

Na semana que passou o secretário de Fazenda de Mato Grosso Rogério Gallo recebeu um ofício da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Tangará da Serra, agradecendo os recursos repassados do Nota MT ao longo do ano de 2020. Dos R$ 62.800,00 que a instituição recebeu, R$28.883,00 foram utilizados para a aquisição de aparelhos de ar condicionado.

A direção da APAE de Tangará da Serra percebeu que as altas temperaturas registradas na cidade, afetavam o aprendizado e a saúde dos alunos e também diminuia a capacidade dos profissionais. Sendo assim, decidiram adquirir 17 aparelhos de ar condicionado para climatização de 17 salas de aulas, tornando o ambiente com temperatura agradável, facilitando assim o ensinamento e a concentração de aprendizado dos alunos.

A presidente da APAE de Tangará da Serra, Clarice Grapéggia agradeceu a indicação dos premiados e os repasses feitos à instituição, e disse esperar que em 2021 se realizem mais sonhos dessas pessoas especiais por meio do Nota MT.

“A instituição agradece imensamente pelo repasse através do Nota MT, que tem proporcionado às instituições a possibilidade da realização de seus projetos. No nosso caso as pessoas portadoras de necessidades especiais”, escreveu Clarice Grapéggia ao secretário Rogério Gallo.

Desde seu lançamento, o Programa Nota MT repassou às entidades sociais cadastradas junto à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) a quantia de R$ 2.353.500,00. Até agora a Associação de Amigos da Criança com Câncer de Mato Grosso (ACCC), com sede em Cuiabá, é a entidade mais indicada pelos sorteados. Ela já foi beneficiada com R$ 525,300 mil no total.

Em seguida vem o Hospital de Câncer de Mato Grosso, com R$ 254.800 mil, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cuiabá R$ 72 mil, Lar dos Idosos São Vicente de Paula de Várzea Grande R$ 69.700 mil, Associação Protetora dos Animais de Sinop R$ 65.700 mil.

Cadastro das entidades

Para participar do Nota MT, as entidades precisam estar cadastradas no banco de dados da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). No cadastro, as entidades precisam atender os requisitos do Edital 01/2019, preenchendo o formulário, informar os nomes dos presidentes ou responsáveis, telefones, e-mails e conta bancária para transferência de valores.

As instituições e/ou associações interessadas em fazer parte do banco de dados, ou atualizar informações, devem mandar um e-mail para o endereço: [email protected]/ colocar no título “Atualização Cadastral – Nome da entidade” ou acessar a página virtual da Setasc.

Outras duas opções: ligar no telefone (65) 3613-5737 ou ainda procurar a Secretaria, no setor Cidadania e Inclusão Socioprodutiva, e atualizar pessoalmente. O endereço da Setasc é Rua Júlio Domingos de Campos, nº 100, Centro Político Administrativo (CPA), em Cuiabá.

Fonte: GOV MT

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