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Secretária e servidores são afastados por desvio de R$ 4,5 milhões da merenda e saúde

A Operação Tapiraguaia conta com a participação de 50 policiais federais que cumprem 23 mandados de busca e apreensão, seis medidas cautelares de afastamento de função pública e três medidas cautelares de proibição de contratar com a Administração Pública.

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A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (12.08) em Confresa a quarta fase da Operação Tapiraguaia. A ação é resultado de trabalho conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

Ao todo, 50 policiais federais cumprem 23 mandados de busca e apreensão, seis medidas cautelares de afastamento de função pública e três medidas cautelares de proibição de contratar e de renovar contrato com a Administração Pública.

Entre os alvos da operação, está a ex-secretária de Educação da cidade, a atual secretária de Saúde, Fernanda Perpétua dos Santos, e um servidor bioquímico da prefeitura, que também é proprietário de um laboratório que participou das fraudes investigadas.

A operação investiga desvios de recursos públicos federais administrados pela prefeitura de Confresa, nas áreas da educação, saúde e infraestrutura. O prejuízo potencial apurado desde a primeira fase é de aproximadamente R$ 4,5 milhões.

A quarta fase foi deflagrada com o objetivo de subsidiar investigação sobre fraudes licitatórias, as quais atingiram recursos públicos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Além disso, a polícia também apura fraudes na execução de serviços de exames laboratoriais da Secretaria Municipal de Saúde.

A PF aponta que pelo menos duas licitações do PNAE foram fraudadas em 2017. Em ambas, o objeto era a contratação de empresa fornecedora de gêneros alimentícios para a merenda escolar.

As investigações também mostram que uma licitação que deveria ter sido realizada em 2018 para contratação de laboratórios de análises clínicas foi dispensada indevidamente. O certame deveria ter como objeto a prestação de serviços para a população de Confresa e região.

Os crimes praticados com recursos do PNAE têm potencial impacto, quantitativa e qualitativamente, tendo em vista tratar-se de verbas destinadas aos serviços da educação para a população, principalmente a de baixa renda. Muitas vezes estas pessoas têm na merenda escolar sua única fonte de alimentação diária.

Da mesma forma, nos crimes praticados com recursos destinados à saúde, a população carente é a mais atingida. Adultos, jovens e crianças dependentes do Sistema Único de Saúde (SUS) não conseguiam realizar exames clínicos em razão das fraudes investigadas.

O nome da operação é uma referência à “Vila de Tapiraguaia”, núcleo de povoação que originou o município de Confresa/MT. A palavra “tapiraguaia” é uma fusão dos termos Tapirapé e Araguaia.

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Irregularidades de quase R$ 15 milhões são identificadas em licitação da Prefeitura

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Conselheiro do TCE-MT, Antonio Joaquim | Foto: Tony Ribeiro

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de decisão singular do conselheiro Antonio Joaquim, apontou possíveis irregularidades em processo licitatório da Prefeitura de Confresa, no valor estimado de R$ 14,4 milhões, tais como  ausência de parcelamento do objeto, direcionamento da licitação e sobrepreço/superfaturamento na contratação.

Frente à constatação, o conselheiro determinou cautelarmente que Executivo municipal suspenda os pagamentos do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 37/2021 ou mantenha a prestação do respectivo serviço, mediante o pagamento dos valores de mercado apresentados pela equipe técnica do TCE-MT, de forma provisória, até decisão de   mérito do processo.

O certame tem por objeto registro de preço para contratação de empresa especializada em sistema de autogestão, manutenção preventiva e corretiva e peças, integrado ao controle de quilometragem dos veículos, para tender as necessidades das secretarias municipais.

Antes de se manifestar sobre a medida cautelar, solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, o conselheiro facultou ao gestor e ao pregoeiro a possibilidade de trazerem esclarecimentos acerca das supostas irregularidades.

Em relação a opção da gestão pelo não parcelamento do objeto, por sua vez, diferentemente do sustentado pelos representados de que a contratação de diversas empresas prejudicaria a gestão da frota do município e aumentaria os custos, o relator verificou que os estudos trazidos pela equipe técnica demonstram justamente o contrário.

“Da mesma forma, a equipe de auditoria não localizou nenhuma contratação por  outros órgãos públicos, em nível nacional, em que as três soluções fossem adquiridas de forma integrada, como ora se pretende, o que a meu ver, ainda em exame preliminar, demonstra a inconsistência do modelo adotado pelos representados”, apontou Antonio Joaquim.

Sobre o possível direcionamento da licitação, o conselheiro sustentou que é possível observar que a sessão pública para disputa de lances, mais uma vez, contou com a participação de apenas uma licitante, igualmente ao Pregão Eletrônico 18/2021, cuja empresa participante também foi a Centro América  Frotas Ltda. “Dessa forma, em exame sumário, constato que o modelo de contratação adotado Pregão Eletrônico 37/2021, além de não se mostrar vantajoso, restringiu à ampla participação de interessados”.

Ainda conforme o relator, em que pese as inconsistências relatadas, e que foi oportunizada a manifestação prévia do prefeito e do pregoeiro, estes não trouxeram   informações sobre os resultados obtidos na sessão pública para disputa de lances, tampouco sobre a ausência de informações do procedimento licitatório no sítio eletrônico da prefeitura e no Sistema Aplic à época.

“Registro ainda, que já havia sido alertado ao gestor, no Julgamento Singular  479/AJ/2021, publicado no dia 28/05/2021, edição 2202, acerca das ausências de parcelamento o objeto e da ampla participação de interessados no certame, o que, no meu entendimento preliminar, demonstra a ausência de boa-fé dos representados”, argumentou Antonio Joaquim.

Dessa forma, o conselheiro assinalou estar convicto de que os requisitos para a concessão da medida cautelar restam claros e evidentes, destacando o alto custo envolvido no procedimento licitatório e o eventual prejuízo público que sobressai ao interesse particular da empresa, diante do inegável poder geral de cautela conferido  constitucionalmente aos tribunais de contas para assegurar a efetividade de suas deliberações finais e neutralizar situações de lesividade ao erário.

O Julgamento Singular N° 1003/AJ/2021 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) de sexta-feira (20) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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