JUSTIÇA

SE: Judiciário e Executivo debatem propostas para aprimorar Escritório Social

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Durante ação de monitoramento dos serviços prestados pelo Escritório Social em Sergipe, na última quinta-feira (12/5), foram realizadas reuniões entre representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), da Secretaria estadual da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor (Sejuc) e do Ministério Público do Trabalho. O CNJ apresentou observações para a aprimorar o funcionamento do Escritório Social, que contou com visitas in loco.

Conforme avaliou o desembargador Diógenes Barreto, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJSE, a avaliação é importante porque traz sugestões para aprimoramento. “Estamos retornando de uma pandemia, a qual impediu alguns trabalhos nessa área e fortalecer o funcionamento desse serviço junto com o Poder Executivo. Inclusive, temos uma perspectiva de melhoria do serviço, uma vez que a Secretaria de Justiça está procurando ampliar o espaço físico, contratar mais equipes.”

O Escritório Social é um serviço projetado para acolher e encaminhar pessoas egressas do sistema prisional para as políticas públicas existentes, além de auxiliar os estabelecimentos prisionais no processo de preparação para a liberdade e mobilizar e articular as redes para a garantia de direitos aos egressos e seus familiares. “O Escritório recebe o egresso que posteriormente vai conviver em sociedade e precisa de uma orientação voltada para o trabalho, para sustento seu e de família, de forma que ele não retorne ao crime”, explicou o desembargador.

O projeto faz parte do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e com o apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em Sergipe, ele foi instalado em 2020 e atualmente funciona no Fórum Olímpio Mendonça, onde está situada a Vara de Execuções Penais, contando com uma equipe de duas assistentes sociais e um psicólogo.

De acordo com o secretário estadual de Justiça, Cristiano Barreto, o serviço contará com uma expansão por meio de recursos de convênio celebrado com o Depen, em um espaço junto à Secretaria de Assistência Social, anexo ao Núcleo de Atendimento ao Trabalhador. “Estamos em fase de execução de um convênio de recursos do Ministério da Justiça que possibilitará a ampliação e contratação de uma equipe disciplinar e um acolhimento de todos os egressos e seus familiares, a partir do aumento dessa demanda que tem surgido com a procura do Escritório Social.”

Fonte: TJSE

Macrodesafio - Aprimoramento da gestão da Justiça criminal

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Censo: cai liminar que mandava incluir perguntas de orientação sexual

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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou hoje (27) que só comentará a suspensão da liminar que o obrigava a incluir perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero no Censo 2022 após a Advocacia-Geral da União (AGU) ser intimado e ter examinado a decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da Justiça Federal do Acre, desembargador federal José Amilcar Machado. A decisão foi tomada na sexta-feira (17) e divulgada hoje pelo IBGE.

A inclusão de perguntas sobre o tema no Censo 2022 tinha sido determinada em liminar do juiz federal Herley da Luz Brasil, da Justiça Federal do Acre no dia 3 de junho e, embora fosse local, poderia ser aplicada em todo o país. A liminar atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público Federal do Acre.

“O IBGE só vai se manifestar sobre a suspensão da liminar da Justiça Federal do Acre, pelo TRF1, depois que a AGU tiver sido intimada e examinado a decisão”, diz o instituto.

Na decisão, o desembargador destacou justificativas apresentadas pelo IBGE para não incluir perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero nos questionários deste ano. Segundo José Amilcar, o IBGE aponta impacto financeiro importante, especialmente se for necessária alguma mudança metodológica e se as perguntas precisarem ser respondidas individualmente, o que exigiria a coleta de informações com a própria pessoa e poderia levar à necessidade de novas visitas, correndo o risco de inviabilizar a operação censitária.

“Essas mudanças podem diminuir significativamente a produtividade do recenseador e elevar o tempo de coleta como um todo, aumentando o gasto com mensalistas, aluguéis, dentre outros”, afirma José Amilcar Machado. Ele destaca ainda a avaliação do IBGE de que, dependendo dos resultados dos testes, pode ser necessário fazer perguntas de campo aberto, “o que aumenta, ainda mais, a expectativa de tempo de preenchimento e custo dos questionários”.

Quanto a outros serviços, o IBGE diz que pode haver impacto em outras publicações de resultados previstas no censo e em pesquisas amostrais domiciliares, que têm a coleta ajustada ao calendário instituto, além de prejuízo na renovação da amostra mestra, que serve de base para a seleção das unidades para as pesquisas amostrais domiciliares do instituto.

“Impacto em toda a infraestrutura de coleta, pois não há garantia de manutenção dos postos de coleta até a realização do censo; cálculos e justificativa sobre a perda orçamentária, ainda não quantificada, mas de expressiva monta, desobediência ao Supremo Tribunal Federal que determinou a realização do Censo Demográfico em 2022”, completa José Amilcar Machado, citando as justificativas do IBGE.

De acordo com o magistrado, foi demonstrada a impossibilidade de implementação na data prevista – 1º de agosto – dos campos “orientação sexual” e “identidade de gênero” nos questionários básico e amostral do Censo 2022, o que ensejaria a necessidade de adiamento. Para ele, haveria ainda impacto na contratação de 25 mil servidores temporários e de mais 183 mil recenseadores já selecionados.

Apesar disso, Machado ressalta que sua decisão foi baseada em aspectos gerenciais e temporais, uma vez que falta pouco tempo para o início do censo e que, se este não fosse realizado, acarretaria mais males do que benefícios à população. Ainda assim, ele afirma que nada impede que os questionamentos sejam feitos nos próximos censos.

Na decisão, Machado observa também que os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Acre sobre a necessidade de delimitação da população LGBTQIA+ para formulação de políticas públicas estão sendo consideradas pelo IBGE e que, embora haja muito a acrescentar, a análise “que possibilitará ampliar as garantias e proteção dessa parte da sociedade brasileira está evoluindo e merecem total respaldo”.

O magistrado ressalta que não se questiona a necessidade de buscar tais informações. “O cuidado e o esforço dos governantes devem ser amplos e considerar todo cidadão, buscando o atendimento dos seus direitos e a proteção das suas garantias, o que demanda política pública própria, devida a essa minoria, sem discriminação alguma.”

Edição: Nádia Franco

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