JURÍDICO

Santa Cruz recebe o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso no Papo em Ordem

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O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, realizou, nesta quinta-feira (24), mais uma edição do “Papo em Ordem”, para tratar de temas relevantes para a advocacia e para o país com personalidades do Judiciário e da sociedade brasileira. O convidado foi o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, que falou sobre democracia, os graves impactos da pandemia de covid-19 no Brasil, desigualdade social, retomada do desenvolvimento econômico entre outros temas. Fernando Henrique completou 90 anos recentemente e lançou o livro “Um Intelectual na Política: Memórias”.

Felipe Santa Cruz destacou a importância de Fernando Henrique Cardoso para a história do país e o papel fundamental exercido pelo ex-presidente no período da redemocratização, com a participação na Assembleia Nacional Constituinte, depois a atuação como Ministro da Fazenda e a eleição como Presidente da República. “Temos aqui hoje a presença de um dos maiores intelectuais da história do nosso país, uma referência das lutas democráticas e uma liderança das melhores e mais tradicionais lutas do povo brasileiro”, destacou Santa Cruz.

Fernando Henrique Cardoso começou a entrevista falando sobre a luta do povo brasileiro para garantir um país livre e democrático após o período da ditadura militar no Brasil. “As pessoas não podem esquecer, mas acabam esquecendo as vezes. Eu não sofri fisicamente nada, mas perdi a minha cátedra, vivi exiliado no Chile, vi muita gente lá que tinha sido perseguida também. A democracia, vou lembrar Otávio Mangabeira, é uma plantinha tenra, tem que ser regada todos os dias, e é exatamente essa a nossa situação”, afirmou.

O ex-presidente do Brasil também falou sobre a importância da advocacia para a manutenção do Estado Democrático de Direito diante de ataques a instituições. “Temos que estar o tempo todo olhando com atenção e tendo a coragem de denunciar os deslizes. E nessa hora a advocacia e a OAB têm um papel importante, porque alertam, chamam a atenção. Líderes políticos também não podem se acomodar com essa situação. As instituições livres existem porque nós amamos as liberdades na prática, não só teoricamente”, defendeu.

Fernando Henrique Cardoso tratou ainda do momento político e da falta de diálogo que atrapalha o debate de ideias e de propostas para o país. Ele falou sobre o recente encontro que teve com o também ex-presidente Lula e se mostrou preocupado com os ataques à democracia. “A despeito das diferenças que nós temos, uma coisa precisamos preservar, que é a liberdade e a democracia. Essa foi a mensagem principal do nosso encontro. É muito importante o diálogo. A política é a capacidade que você tem de persuadir o outro. Tem que ter civilidade, estamos no limite de quebrar as regras do jogo”, disse.

Um dos responsáveis pelo Plano Real, Fernando Henrique Cardoso falou ainda sobre as dificuldades que o país enfrenta na economia e as ações que podem ser adotadas para melhorar o cenário econômico. “Temos a sensação de que falta um caminho para o Brasil. A função de quem lidera é abrir os olhos dos demais e mostrar o caminho, o rumo. Estamos em um momento de indecisão no Brasil e isso é pago pelo povo. Não existe descontrole do gasto público, mas sim um descontrole do resultado da atuação pública. Falta confiança para o Brasil. É preciso redobrar o esforço para recriar um caminho que a maioria esteja de acordo”, avaliou.

Fernando Henrique Cardoso fez questão ainda de frisar que o principal problema do país e a desigualdade, e que precisa ser combatida. “O problema central nosso político é a desigualdade. A nossa desigualdade é gritante. Eu morei nos Estados Unidos, conheço a Europa e lá também existem esses problemas. Lá fora existe pobreza, mas existe expectativa que você pode fazer alguma coisa e os governos dispõe de estrutura para atender a população mais carente”, frisou.

Sobre a pandemia, o ex-presidente criticou a atuação do governo federal e deixou claro que é fundamental ouvir a ciência e seguir as orientações dos médicos e da Organização Mundial da Saúde. “Primeiro ponto é que temos que frisar que é uma pandemia, não foi inventado por ninguém, sem teorias da conspiração. Temos que dizer isso e não podemos ficar fingindo que não é nada, tapar o sol com a peneira. Eu acho muito preocupante declarações de menoscabo por parte de quem tem autoridade. Eu não sei qual o melhor tratamento, quem sabe são os médicos e a OMS, tem que falar com essa gente o tempo todo e dar ao povo o sentimento de que está preocupado, tentando agir da melhor forma”, disse.

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JURÍDICO

Havan tem pedido de direito a crédito de contribuição negado

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a empresa Havan Lojas de Departamentos LTDA não tem direito de apropriar crédito de contribuição ao PIS e COFINS sobre despesas diversas. A Havan havia ajuizado uma ação contra a União, requerendo que Justiça declarasse a inconstitucionalidade das instruções normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, que impediriam o reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito pela empresa. A 2ª Turma da Corte indeferiu, por unanimidade, o pedido em sessão virtual de julgamento ocorrida na última semana (20/7).

No processo, a empresa alegou que está sujeita à apuração do Imposto de Renda (IRPJ) pela sistemática do Lucro Real, que apura e recolhe a contribuição ao PIS/COFINS sob forma não-acumulativa.

A Havan pleiteou a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade de duas instruções normativas relacionadas à não-cumulatividade da contribuição. A empresa afirmou que a sua atividade envolve a comercialização de diversos produtos, mas que, segundo a interpretação do conceito de “insumo” das instruções normativas, seus produtos não lhe dão direito ao aproveitamento do crédito em relação aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação dos serviços que realiza.

O juízo da 1ª Vara Federal de Brusque (SC) julgou a ação improcedente e condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, de R$ 200 mil.

A Havan e a União interpuseram apelações junto ao TRF4. A empresa sustentou no recurso que tem direito ao crédito. Já a União defendeu a reforma da sentença, para que os honorários fossem destinados aos seus procuradores.

O relator do caso no TRF4, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, afirmou não existir direito ao crédito para a empresa, pois ela não produz ou fabrica produtos, apenas desenvolve operações comerciais. “Nos termos da lei, são insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais não são considerados insumos”, ressaltou o magistrado.

Por fim, o juiz deu provimento à apelação da União e aumentou o pagamento dos honorários em favor dos advogados públicos para 20% do valor da causa.

Nº 5002395-81.2018.4.04.7215/TRF

Fonte: TRF4

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