JURÍDICO

Santa Cruz participa de audiência pública no CNJ sobre trabalho remoto da magistratura

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O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou, nesta quarta-feira (13), da audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que debateu aspectos do regime de trabalho remoto dos magistrados. Ele enfatizou que as dificuldades impostas pelo cenário da pandemia trouxeram melhorias na prestação judicial, mas também apresentaram desafios. 

“A OAB reconhece esses novos tempos e formas de trabalho, impostas especialmente pelo isolamento social. Foi certamente a capacidade de lançar mão de recursos tecnológicos que permitiu que a Justiça não fosse paralisada durante esses quase dois anos em que enfrentamos a pandemia. O uso da tecnologia é certamente bem-vindo, e deve-se observar que tais inovações trouxeram celeridade, economia e melhoria na prestação de alguns serviços. Alteraram positivamente a dinâmica de funcionamento do Poder Judiciário”, afirmou Santa Cruz.

Por outro lado, o presidente da Ordem destacou que um dos principais desafios é a garantia do atendimento eficiente à advocacia pela magistratura. “A atividade do advogado transcende a simples delimitação conceitual de profissão, alcançando o caráter de múnus público com relevante função social. Chamo a atenção do possível estabelecimento definitivo do trabalho remoto dos magistrados significar justamente restrições à advocacia e ao acesso à Justiça. Da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, extrai-se dos deveres do magistrado atender, a qualquer momento, os advogados e as partes que o procurarem, especialmente para adoção de providência de natureza urgente”, disse, lembrando que a legislação determina, entre outras coisas, que o magistrado resida na comarca onde atua, não se ausente injustificadamente do expediente e supervisione as atividades em seu gabinete.

Para Santa Cruz, é preciso refletir, sem perder de vista o conceito do Judiciário e do magistrado presente. “Pode o Judiciário ser considerado um mero serviço, a ponto de prescindir da presença de um pacificador social? Pode tudo ser virtualizado? O atendimento? As audiências criminais, de trabalho e de custódia? O Júri? Pode o Brasil ser um país de bares abertos e fóruns fechados?”, indagou.

Veja a íntegra do discurso

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ressaltou que o Poder Judiciário não parou durante a pandemia e sabe de seu papel central. “O CNJ, enquanto órgão de gestão e planejamento da justiça, promoveu diversas medidas de acesso às vias judiciais no contexto pandêmico, como o Juízo 100% Digital, o Balcão Virtual e o programa Justiça 4.0. Os dados oficiais mostram que a 96,9% dos processos digitais brasileiros foi dado andamento”, apontou, lembrando ainda que o trabalho remoto contribui para a redução de despesas.

Também participaram da sessão de audiência o presidente da OAB-PR, Cássio Telles; os conselheiros do CNJ Clara Pessoa, Mário Guerreiro, Marco Goulart Maia, André Godinho e Marcos Vinicius Jardim; o secretário-geral do colegiado, Valter Shuenquener; o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, Marcus Lívio Gomes; o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Walter Godoy; a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Renata Gil; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi.

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JURÍDICO

Ex-prefeito e ex-secretário de São Lourenço do Sul são condenados por irregularidades em Festival

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a condenação do ex-prefeito de São Lourenço do Sul (RS) José Sidney e do ex-secretário de Turismo Zelmute Marten por improbidade administrativa. Conforme a decisão, eles teriam realizado o 25º Reponte da Canção Nativa sem licitação e deixado de fiscalizar a verba pública utilizada. A 4ª Turma, entretanto, diminuiu a pena sob o entendimento de que não houve desvio de valores. O julgamento aconteceu no dia 7 deste mês.

O festival aconteceu em março de 2009. Marten contratou um produtor cultural diretamente por meio de carta de anuência. Este então captou a verba e produziu o evento. Além dos valores disponibilizados pelo Ministério da Cultura, provindos da Lei Rouanet, este também captou verba de particulares, chegando a R$ 152.500,00.

Condenados pela Justiça Federal de Pelotas (RS), eles recorreram ao tribunal alegando que há anos o festival é realizado com esta forma de contratação e que o projeto foi elaborado e executado na sua integralidade e com regularidade nas contas, sem dano ao erário.

A 3ª Turma, por maioria de votos, deu parcial provimento às apelações, afastando o ressarcimento do dano ao erário estipulado em primeira instância, no valor de R$ 155 mil, tendo em vista que os valores foram, de fato, aplicados no festival e aprovados pelo Ministério da Cultura, mesmo com a ausência de processo licitatório.

“Em que pese a captação de recursos tenha se dado sem o prévio procedimento licitatório, certo é que houve por parte do produtor cultural réu o cumprimento de sua obrigação contratual, com a organização e execução do evento e a aplicação das verbas captadas nos seus específicos fins”, concluiu a magistrada”, concluiu a relatora, desembargador federal Vânia Hack de Almeida.

Os réus terão que pagar multa de 20 vezes a última remuneração e tiveram suspensos os direitos políticos, estando também proibidos de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos.

O produtor cultural também foi condenado a pagar multa civil, mas na metade do valor, 10 vezes o salário do prefeito à época, e teve os direitos políticos e de contratação com o Poder Público suspensos por três anos.

5000964-41.2015.4.04.7110/TRF

Fonte: TRF4

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