POLÍTICA NACIONAL

Sancionada, com vetos, lei que torna permanente programa de apoio a microempresas

Publicados

em


Gabriel Jabur/Agência Brasília
Dois homens trabalham embalando sucos caseiros. Eles vestem aventais, toucas e máscaras brancos. Em cima da mesa há garrafas de sucos e etiquetas
O Pronampe atende pequenas empresas em empréstimos com juros reduzidos

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com dois vetos, a lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19. A Lei 14.161/21 foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (4).

O texto (Projeto de Lei 4139/20, do Senado) foi aprovado pela Câmara dos Deputados dos Deputados em maio, na forma do substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) e, devido às mudanças feitas pelos deputados, foi votado novamente pelos senadores, antes de ser enviado à sanção. Os vetos à lei serão analisados posteriormente pelo Congresso Nacional.

O Pronampe atende pequenas e médias empresas em empréstimos com juros reduzidos, com garantia de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO). A lei permite o aumento da participação da União no FGO até o final do ano, por meio de dotações orçamentárias, doações privadas e empréstimos internacionais.

Porém, por recomendação do Ministério da Economia, foi vetado o trecho que permitia o aumento da participação da União do FGO por meio de emendas parlamentares de comissão e de relator. “A propositura legislativa contrariava interesse público, uma vez que havia conflito com a melhor técnica orçamentária, tendo em vista que emendas parlamentares de comissão e de relator são dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ao passo que é necessário distingui-las do que elas de fato são, no intuito de evitar interpretações equivocadas”, diz a justificativa do veto.

Prazo final
Pela lei, os valores não utilizados para garantia das operações contratadas até 31 de dezembro deverão ser devolvidos à União e serão utilizados para pagamento da dívida pública.

O projeto de lei aprovado pelos parlamentares revogava trecho da lei original do Pronampe (Lei 13.999/20), que previa que o termo final das prorrogações das operações de crédito contratadas no âmbito do programa não poderia ser posterior ao último dia útil de 2020. Esse dispositivo foi vetado pelo presidente da República.

“Com a revogação do dispositivo que prevê o referido prazo, poderia haver a interpretação de que esses valores não mais seriam objeto de devolução, o que culminaria na redução de receita da União”, afirma o governo.

Taxa de juros
A lei autoriza a prorrogação por um ano das parcelas vencidas e a vencer dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020.

Pelo desenho que vigorou até o fim do ano passado, a taxa máxima de juros era de 1,25% mais a taxa básica de juros, a Selic. Para os empréstimos contratados a partir de 1º de janeiro de 2021, passará a ser da Selic mais 6%.

Crédito para o programa
Nesta sexta-feira, também foi publicada a Medida Provisória 1053/21, que abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para o Pronampe. Segundo o governo, isso será suficiente para alavancar R$ 25 bilhões em empréstimos.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Comentários Facebook
Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

TSE abre inquérito para apurar ataques à legitimidade das eleições

Publicados

em


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu hoje (2) um inquérito administrativo para apurar ataques ao sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições de 2022.

A investigação vai apurar fatos que podem configurar abuso de poder econômico e político, propaganda eleitoral antecipada, uso indevido dos meios de comunicação, fraude e condutas vedadas a agentes públicos.

Além disso, o plenário aprovou documento assinado pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma queixa-crime contra o presidente Jair Bolsonaro.

No documento, que foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, Barroso pede a apuração de “possível conduta criminosa” relacionada à live transmitida pelo presidente na semana passada. Moraes é relator do inquérito que apura divulgação de informações falsas e ataques ao STF.

Na transmissão, foram apresentados vídeos de eleitores que foram às urnas em eleições anteriores apontando supostos indícios de fraudes na utilização da urna eletrônica.

TSE

Mais cedo, todos os 15 ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde a promulgação da Constituição de 1988 assinaram nota em que defendem a lisura e a segurança do atual formato das eleições no Brasil, realizado por meio da urna eletrônica. O documento é assinado também pelo atual presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e por dois futuros presidentes, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Edição: Aline Leal

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana