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Sancionada, com vetos, lei que torna permanente o programa de apoio a microempresas

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Gabriel Jabur/Agência Brasília
Dois homens trabalham embalando sucos caseiros. Eles vestem aventais, toucas e máscaras brancos. Em cima da mesa há garrafas de sucos e etiquetas
O Pronampe atende pequenas empresas em empréstimos com juros reduzidos

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com dois vetos, a lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19. A Lei 14.161/21 foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (4).

O texto (Projeto de Lei 4139/20, do Senado) foi aprovado pela Câmara dos Deputados dos Deputados em maio, na forma do substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) e, devido às mudanças feitas pelos deputados, foi votado novamente pelos senadores, antes de ser enviado à sanção. Os vetos à lei serão analisados posteriormente pelo Congresso Nacional.

O Pronampe atende pequenas e médias empresas em empréstimos com juros reduzidos, com garantia de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO). A lei permite o aumento da participação da União no FGO até o final do ano, por meio de dotações orçamentárias, doações privadas e empréstimos internacionais.

Porém, por recomendação do Ministério da Economia, foi vetado o trecho que permitia o aumento da participação da União do FGO por meio de emendas parlamentares de comissão e de relator. “A propositura legislativa contrariava interesse público, uma vez que havia conflito com a melhor técnica orçamentária, tendo em vista que emendas parlamentares de comissão e de relator são dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ao passo que é necessário distingui-las do que elas de fato são, no intuito de evitar interpretações equivocadas”, diz a justificativa do veto.

Prazo final
Pela lei, os valores não utilizados para garantia das operações contratadas até 31 de dezembro deverão ser devolvidos à União e serão utilizados para pagamento da dívida pública.

O projeto de lei aprovado pelos parlamentares revogava trecho da lei original do Pronampe (Lei 13.999/20), que previa que o termo final das prorrogações das operações de crédito contratadas no âmbito do programa não poderia ser posterior ao último dia útil de 2020. Esse dispositivo foi vetado pelo presidente da República.

“Com a revogação do dispositivo que prevê o referido prazo, poderia haver a interpretação de que esses valores não mais seriam objeto de devolução, o que culminaria na redução de receita da União”, afirma o governo.

Taxa de juros
A lei autoriza a prorrogação por um ano das parcelas vencidas e a vencer dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020.

Pelo desenho que vigorou até o fim do ano passado, a taxa máxima de juros era de 1,25% mais a taxa básica de juros, a Selic. Para os empréstimos contratados a partir de 1º de janeiro de 2021, passará a ser da Selic mais 6%.

Crédito para o programa
Nesta sexta-feira, também foi publicada a Medida Provisória 1053/21, que abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para o Pronampe. Segundo o governo, isso será suficiente para alavancar R$ 25 bilhões em empréstimos.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Ataques de Bolsonaro à imprensa aumentaram 74% no 1º semestre de 2021, diz ONG

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Presidente Jair Bolsonaro
Reprodução: ACidade ON

Presidente Jair Bolsonaro

RIO — Durante os primeiros seis meses de 2021 o número de ataques do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra a imprensa aumentou 74% em relação ao segundo semestre de 2020. É o que aponta o novo relatório sobre as violações contra a atividade jornalística da organização internacional Repórteres sem Fronteiras (RSF).

A RSF observou uma intensificação dos ataques feitos pelo chefe do Executivo e registrou ao menos 87 ofensivas — um aumento de 74% em relação aos 50 ataques identificados nos primeiros seis meses de 2020.

Além disso, a entidade registrou 331 ataques contra profissionais e veículos jornalísticos no mesmo período que partiram do presidente, seus filhos e membros do atual governo — grupo chamado de “sistema Bolsonaro” pelo relatório. O registro de 2021 representa alta de 5,4% frente aos 314 observados em 2020.

Nesse entorno do presidente, também atacam de forma recorrente a imprensa os três filhos políticos do presidente: o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), com 85 ataques; o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), com 83; e o senador Flávio Bolsonaro (Patriotas-RJ), com 38.

Completa o ranking dos cinco agressores mais frequentes do jornalismo brasileiro no primeiro semestre de 2021 o ministro Onyx Lorenzoni (DEM-RS), com 18 ataques.

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O relatório cita alguns exemplos das declarações consideradas como ataques contra a imprensa. Uma delas foi quando o presidente mandou jornalistas “enfiar as latas de leite condensado no rabo”, quando questionado sobre a polêmica de gastos públicos do governo federal.

Em outra ocasião, Bolsonaro insultou uma jornalista da TV Vanguarda, afiliada da Rede Globo, que o questionou sobre ele não estar usando máscara ao chegar ao local de sua visita: “Cala a boca (…) a Globo é imprensa de merda, imprensa podre”, gritou o presidente.

Em julho, a RSF inclui o presidente em sua galeria de “predadores da liberdade de imprensa” ao lado de nomes como o venezuelano Nicolás Maduro e Viktor Orbán da Hungria.

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