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Sanção da lei que redistribui ISS representa importante conquista para os municípios

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Foi publicada nesta quinta-feira, 24, no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar 175/2020 – que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria é uma luta do movimento municipalista visando a distribuição justa e igualitária do imposto municipal.

O presidente  da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurian Fraga, disse que a sanção da lei é uma grande conquista para os municípios que há muitos anos defendem a redistribuição do ISS. “Participamos de várias reuniões em Brasília para defender uma nova distribuição do imposto, considerando a importância do tributo para as finanças municipais. Após vários anos tramitando no Congresso, finalmente a reivindicação municipalista foi atendida e acreditamos que vai representar um importante reforço no caixa das prefeituras”, assinalou.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, a redação normatiza, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do ISSQN. A instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros. As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.

A nova lei prevê a criação de um sistema eletrônico de padrão unificado para apuração do ISSQN que possibilitará o recolhimento do imposto, com maior simplicidade para os contribuintes e viável fiscalização por parte dos municípios.

O sistema, a ser desenvolvido pelo contribuinte, viabilizará a inclusão de informações na ferramenta por parte dos Municípios, como alíquotas, legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. Além disso, permitirá que os contribuintes declarem as informações objeto de obrigação acessória aos Municípios e ao Distrito Federal, de forma padronizada. O sistema será gratuito aos Municípios.

Para a definição dessas obrigações a lei cria o Comitê Gestor de Obrigações Acessórias (CGOA), que será formado exclusivamente por Municípios que serão indicados pela CNM e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Cada entidade indicará cinco representantes de Municípios capitais e não capitais, respectivamente, dois de cada região do país, sendo um titular e um suplente.

Considerando a possibilidade do sistema não estar pronto em janeiro de 2021, a lei complementar prevê a possibilidade do diferimento, em que o ISS será pago com atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). As competências de janeiro, fevereiro e março de 2021 poderão ser recolhidas até o 15º dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.

A Lei sancionada também traz a previsão de dois anos de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada pelos parlamentares para atender o pleito dos Municípios que teriam perdas de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos nas políticas públicas locais.

Para 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS como está atualmente, nos Municípios sede. Em 2021 o repasse será de 66,5% no Município-sede e 33,5% nos Municípios do domicílio do tomador, em 2022 o critério será 15% para o Município-sede e 85% a ser destinado aos Municípios do domicílio. A partir de 2023 o imposto passa a ser recolhido integralmente aos Municípios do domicílio do tomador, onde é de fato prestado o serviço.

Fonte: AMM

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Conselho Político da CNM se reúne para uma discussão ampliada sobre as propostas à Reforma Tributária

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Debater as propostas para a Reforma Tributária, foi o principal tema da videoconferência realizada nesta terça-feira (27), pelo Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios-CNM, que é formado pelas 27 entidades estaduais. Participaram da reunião, o grupo de trabalho que, há mais de dois anos, analisa as propostas em tramitação no Congresso Nacional, além de presidentes das entidades, técnicos e consultores, para esclarecer as  dúvidas sobre  os principais pontos defendidos pelo movimento municipalista.

Na abertura, o presidente da CNM, Glademir Aroldi,  informou que a reunião foi provocada pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, que apresentou alguns  questionamentos em torno do Projeto da Reforma Tributária. “Então combinamos em realizar a videoconferência com uma discussão ampliada sobre as propostas de emenda à Constituição PECs 45/2019 e 110/2019 em tramitação no Congresso. “A Reforma Tributária, alguns meses atrás, parecia que ia andar, mas deu uma esfriada. Há uma discussão forte no Governo Federal sobre o tema, mas situação das eleições municipais esfriou o trabalho das comissões e do Congresso. A proposta é complexa,  trabalhamos para estarmos preparados”, justificou o presidente da CNM.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou que a Reforma Tributária está em segundo plano, diante da proposta da Reforma Administrativa, também em tramitação nas duas Casas Legislativas. Ele apresentou questionamentos e chamou a atenção para o sistema atual de tributação.

Fraga destacou que a produção quando exportada não entra no bolo tributário do ICMS e frisou que dos 50 maiores municípios produtores agrícolas do País, 22 são de Mato Grosso. Ele exemplificou os  municípios de Santa Rita do Trivelato com 3.500 habitantes e Campos de Júlio com 7.000  habitantes. São municípios produtores. Com a exportação, não entra o ICMS para o caixa das prefeituras.  

Ele alerta que “Caso não consigamos alterar o texto que está no Congresso Nacional, muitos municípios perderão receitas. Estamos discutindo o que deverá ser acrescido ou alterado na proposta original para que nenhum município tenha perdas”, assinalou.

Sobre a Lei Kandir, o consultor Eduardo Stranz,  informou que corre outro projeto, um acordo com o  Supremo Tribunal Federal-STF, que prevê R$ 58 bilhões para estados e municípios.

A criação de um Seguro Receita para que os estados e os municípios não tenham queda nas suas arrecadações nos próximos 20 anos, foi um dos assuntos abordados pelo consultor e membro do grupo de trabalho, Augusto Braun.

Ele fez um resumo das sugestões de melhoria apresentadas por meio de emendas, que giram em torno de cinco pontos: o seguro-receita para garantir que os entes não tenham perdas; compartilhamento do imposto seletivo para que não haja contribuições ou outras fontes de receita da União não compartilhadas com municípios; mudanças nos critérios da cota-parte do ICMS para minimizar efeitos aos pequenos municípios, o comitê gestor com representação paritária dos entes e limite para alíquota livre a ser definida. “Sobre o seguro receita, faria com que nenhum município perdesse receita, e ele ganha à medida que os efeitos econômicos gerem aumento na arrecadação para todos os entes”, disse ele.

A CNM sugere que a divisão da cota-parte do ICMS nas PECs, 25% por critério estadual e 75% pela população (PEC 45) e 75% pelo local do consumo (PEC 110), seja desta forma: 60% população, 5% igualitário entre todos os municípios do estado; e 35% de acordo com lei estadual, sendo 10% desses 35% considerando dados educacionais. Os municípios com grande valor adicionado (Valor Adicionado Fiscal-VAF, critério utilizado hoje, e que não contribuem tanto para o bolo tributário. Tudo que premia quem produz mais é revertido para quem consome.

Outra preocupação dos gestores, levantada pelo presidente de honra da CNM Paulo Ziulkoski, é a incorporação do ISS, de grande potencial arrecadatório, na cesta do imposto único, chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Ziulkoski também reconheceu ser improvável a votação neste ano, mas alertou que é preciso pressão dos prefeitos para viabilizar as demandas do Movimento Municipalista.

O consultor Eudes Sippel explicou o porquê de aceitar a inclusão do tributo de competência municipal na cesta de impostos. “Sempre defendemos compartilhamento de todas as receitas da União, e agora vamos com tudo nessa defesa. É importante que também coloquemos na mesa nosso tributo sobre o consumo, o ISS. Com recolhimento no destino, recurso se mantém no município, onde a população vive”,  argumentou. A prestação de serviços deve crescer, e, consequentemente, aumentar a arrecadação do ISS.

Sobre a tributação de patrimônio, o consultor jurídico Paulo Caliendo lembrou da dificuldade com a fiscalização e a transparência de alguns tributos, a exemplo do Imposto Territorial Rural-ITR, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais e o Simples Nacional. E dos problemas com as desonerações e a transferência de recursos constitucionais.

Já o consultor Ricardo Hermany ressaltou que, para contornar a dificuldade política de atualizar o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, a CNM propõe a obrigatoriedade da atualização a cada quatro anos e a unificação com o ITR. “Também apresentamos proposta para o ITBI e a tributação sobre embarcações e aeronaves. Tributos sobre patrimônio não estão nas reformas, mas consideramos importante incorporação do tema na discussão”, concluiu.

Participaram da reunião as fundadoras do Movimento de Mulheres Municipalistas, Tânia Ziulkoski e Dalva Christofoletti; os presidentes das associações Piauiense de Municípios (APPM), Ricardo Sales; Amazonense de Municípios (AAM), Luís Antônio Cruz; Goiania de Municípios (AGM), Paulo Rezende; dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Caravina; e da Federação Goiana de Municípios (FGM), Cunha. Também estiveram presentes representantes da Aprece, AMA, Fames, UPB, Fames, Fecam, AMP, Amupe e Aemerj.

Fonte: AMM

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