JUSTIÇA

Rondônia discute criação do Núcleo de Atendimento Integrado ao Adolescente

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Garantir um primeiro atendimento a adolescentes a quem se atribuíram atos infracionais, com foco na acolhida, acompanhamento e direcionamento por meio da atuação de instituições em rede. Esse é o objetivo do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), iniciativa desenvolvida pelo programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa para as Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Os Núcleos têm participação de instituições ligadas ao sistema de Justiça e à rede socioassistencial. As ações para a pactuação deste equipamento público no estado foram foco de reunião realizada entre o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e o CNJ, com a participação do conselheiro Mário Guerreiro e do juiz auxiliar da Presidência do Conselho, Antônio Carlos Tavares.

A instalação do NAI garante um atendimento ágil, integrado e em respeito aos direitos de adolescentes. E atende ao Estatuto da Criança e do Adolescente que, no artigo 88, prevê a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

A reunião contou, pelo TJRO, com a participação do presidente, desembargador Paulo Mori, do coordenador de Infância e Juventude, desembargador Isaías Fonseca, do secretário geral, juiz Rinaldo Forti da Silva, e do juiz titular da Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas, Marcelo Tramontini. O TJRO se comprometeu a articular a criação de um Comitê Interinstitucional para a implantação do NAI, envolvendo a formulação e adoção de termos de cooperação técnica, ações articuladas com outros órgãos do Sistema de Justiça e a rede socioassistencial, bem como a integração do fluxo de atendimento.

Fonte: TJRO

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

STF mantém quebra de sigilo de coordenadora do PNI

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou neste domingo (13) um pedido liminar em mandado de segurança ajuizado pela coordenadora-geral do Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde, Francieli Fontana Fantinato, contra a quebra de sigilos telefônico e telemático aprovada pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Senado que investiga a pandemia.

Em seu pedido, Francieli alegou que o pedido de quebra de sigilo teria sido baseado em “ilações” e informações desprovidas de comprovação. Além disso, sustentou a servidora pública, ela sequer foi convocada como testemunha pela CPI para esclarecer fatos relativos às suas funções no ministério.

Apesar dos argumentos, Moraes considerou que a quebra de sigilo está entre as atribuições legais da CPI e o requerimento teria sido formulado de maneira fundamentada, tendo sido aprovado seguindo os ritos legislativos estabelecidos.

O despacho do ministro Alexandre de Moraes segue a mesma linha de uma outra decisão, tomanda ontem (12) pelo STF, que também manteve as quebras de sigilos dos ex-ministros da Saúde Eduardo Pazuello, e das Relações Exteriores Ernesto Araújo; bem como da secretária do Ministério da Saúde Mayra Pinheiro. Eles também haviam ingressado com uma ação no STF para invalidar a devassa em suas comunicações pessoais.

Os requerimentos de quebra de sigilos foram aprovados em sessão da CPI ao longo da última semana.

Edição: Denise Griesinger

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