JURÍDICO

Retomada das aulas presenciais no IF-Sul é suspensa pelo tribunal

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a um recurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IF-Sul) para suspender o retorno das aulas presenciais para os alunos da instituição de ensino, que estavam previstas para serem retomadas em 1º de fevereiro. A decisão foi proferida pelo desembargador Rogerio Favreto na última terça-feira (1º/2). Conforme Favreto, não é recomendável, no momento, a imposição de retorno das aulas presenciais no IF-Sul tendo em vista a insegurança sanitária trazida pela nova variante ômicron de Covid-19, com aumento significativo de casos da doença e de internações hospitalares.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em novembro de 2021. O MPF argumentou que o IF-Sul estaria ministrando apenas duas horas diárias no ensino online, o que comprometeria o aprendizado de diversos alunos da instituição.

O órgão ministerial salientou que, embora tivesse expedido recomendação para que fossem adotadas medidas para retomada das atividades presenciais, o reitor do IF-Sul apresentou manifestação contrária ao retorno das aulas presenciais.

O MPF solicitou à Justiça que fosse determinada a adoção de medidas voltadas ao restabelecimento presencial obrigatório das atividades de ensino dos Cursos de Educação Básica oferecidos pelo Instituto, em todos os campi. Foi pedida a concessão de tutela antecipada.

Com o entendimento de que a maioria dos cursos são de nível técnico e demandam aulas práticas e integrais, o juízo da 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) deferiu a liminar, fixando a retomada presencial obrigatória das atividades a partir de 1º de fevereiro.

O IF-Sul recorreu ao TRF4. Ao pleitear a suspensão da decisão, a instituição alegou que deveria ser levada em consideração a situação de agravamento da pandemia no país e o esquema vacinal para a Covid-19 ainda incompleto na faixa etária dos adolescentes, que representam a maioria dos alunos.

O relator no Tribunal, desembargador Favreto, acolheu o recurso e suspendeu a liminar. “Após a prolação da decisão deferindo liminar, a pandemia do coronavírus no Brasil (e no mundo) revelou novo surto, agora com a variante ômicron (a mais contagiosa de todas até o momento) e, embora continue avançando a vacinação nas faixas etárias de crianças e adolescentes, ainda não atingiu a totalidade destas frações da população”, ele destacou.

“Colhe-se no site da Secretaria de Saúde do Estado do RS, o significativo aumento de casos de contaminação, a ponto de o mês de janeiro do corrente ano já ser considerado como o de maior circulação da doença em toda a pandemia. Assim, diante da insegurança sanitária que ainda nos encontramos, com o inegável aumento significativo de casos e internações (em leitos clínicos ou UTI), tenho que não é recomendável a imposição de retorno das aulas presenciais à Instituição”, concluiu Favreto.

N° 5002733-30.2022.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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JURÍDICO

Fepam apresenta Plano de Zoneamento do Rio Jacuí

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Uma equipe de servidores da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam) esteve nesta manhã (29/6) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para expor à juíza Clarides Rahmeier, responsável pela ação civil pública que trata dos danos ambientais ao Rio Jacuí, o Plano de Zoneamento Ecológico-Econômico elaborado pelo órgão, que foi determinado em sentença.

A coordenadora da Divisão de Planejamento Ambiental da Fepam, Cláudia Bos Wolff, apresentou o documento técnico, que consiste na elaboração de diversos estudos, incluindo diagnósticos do meio físico, biológico e social. Desde 2018, a fundação, com o auxílio de uma consultoria ambiental contratada, vem pesquisando as condições ambientais da bacia hidrográfica. 

Durante esse período, os técnicos fizeram um diagnóstico do rio, com detalhamento técnico, analisando o ecossistema aquático e terrestre, o perfil geológico, a qualidade da água e dos sedimentos, a erosão das margens, identificando pontos e trechos mais sensíveis. Também foi pesquisada a estrutura econômica e a organização social em volta do rio, apontando áreas de restrição e diretrizes a serem seguidas a partir deste estudo, entre elas a avaliação específica da atividade de mineração de areia.

Segundo a magistrada, a realização de zoneamento é uma ferramenta de proteção da natureza. Ela elogiou o trabalho, dizendo que este deve ser o papel dos órgãos ambientais, o de conhecer o próprio território. “A Fepam ser a realizadora deste diagnóstico, apropriando-se do conhecimento da área, sem que isto seja sempre algo que parta do empreendedor, nos dá segurança social”, afirmou Clarides. 

A magistrada convidou os técnicos para apresentarem novamente o documento no próximo Fórum Interinstitucional Ambiental, promovido pelo Sistema de Conciliação do TRF4, que ocorrerá dia 19 de julho. Clarides enfatizou que o MPF estará presente, assim como outros órgãos interessados na questão ambiental, sendo importante a divulgação deste trabalho.

Entenda o caso

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2006 contra a Fepam, o Departamento Nacional de Produção Mineral, e as empresas de mineração Smarja – Sociedade dos Mineradores de Areia do Rio Jacuí, Somar- Sociedade Mineradora, e Aro Mineração. Conforme o MPF, estaria ocorrendo mineração criminosa junto às costas, agressões às ilhas e destruição da mata ciliar nos trechos em que operam as empresas, com desídia dos órgãos ambientais.

Em maio do ano passado, foi proferida sentença condenado a Fepam a elaborar o zoneamento ecológico-econômico para a atividade de mineração de areia nos cursos médio e baixo do Rio Jacuí, apurar no prazo de dois anos os danos ambientais ocorridos no passado, revisar as licenças de operação de extração de areia do médio e baixo curso do Rio Jacuí vigentes entre a data do ajuizamento da ação civil pública (2/8/2006) e a revisão das mesmas licenças, conforme determinado na decisão em audiência ocorrida em 12/7/2013, e a adotar as providências necessárias para reparação ambiental. 

O Rio Jacuí nasce entre os municípios de Passo Fundo e Mato Castelhano, tem cerca de 800 quilômetros e banha a parte central do território gaúcho, desaguando no Delta do Jacuí, a partir do qual se forma o Lago Guaíba. Esse estudo cumpre a primeira fase da sentença. Agora, a Fepam deve começar a revisar a situação dos mineradores.

Participaram da reunião os servidores da Fepam Clebes Brum Pinheiro, biólogo; Glaucus Biasetto Ribeiro, geólogo;  Luciana Petry Anele, arquiteta urbanista; Rafael Fernandes e Silva, engenheiro geólogo; Rejane Valdameri, geógrafa; Letícia Fernandes, advogada. Também esteve presente a diretora de secretaria da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, Gesiana Locatelli.

5026100-41.2013.4.04.7100/JFRS

Fonte: TRF4

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