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Resultado superavitário é destaque na análise das contas

O relator, que foi acompanhado pelos demais conselheiros, recomendou ao chefe do Poder Executivo de Juscimeira que observe a necessidade de realização das audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão das leis orçamentárias

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Thiago Bergamasco

Conselheiro do TCE-MT - Guilherme Maluf

Conselheiro do TCE-MT, Guilherme Antonio Maluf

O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Juscimeira, de responsabilidade do prefeito Moisés dos Santos. O relator do processo nº 16.726-9/2018, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, destacou que o gestor cumpriu com o que determina a Constituição Federal sobre a aplicação anual em saúde e ensino, bem como os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

 

Foi aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 28,24% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, cumprindo o disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Quando ao Fundeb, foram aplicados 82,29% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Na área da saúde, foram aplicados 31,07% do produto da arrecadação dos impostos.

 

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês e alcançaram 6,75% da receita base do exercício de 2018, observando o limite estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

 

No tocante à execução orçamentária, constatou-se um resultado superavitário de R$ 3.189.697,63. Além disso, o Município apresentou disponibilidade financeira no valor de R$ 3.572.933,38, indicando que para cada R$ 1,00 de restos a pagar inscritos, há R$ 5,74 de disponibilidade financeira e, portanto, equilíbrio financeiro.

 

O relator, que foi acompanhado pelos demais conselheiros, recomendou ao chefe do Poder Executivo de Juscimeira que observe a necessidade de realização das audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão das leis orçamentárias.

 

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MP entra com ação para que Prefeitura forneça alimentação aos alunos da rede pública

O Ministério Público e a Defensoria Pública pedem ainda que a Secretaria Municipal de Educação realize o controle efetivo da alimentação escolar devidamente entregue, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento.

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MP entra com ação para que Prefeitura forneça alimentação aos alunos da rede pública

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Defensoria Pública do Estado propuseram ação civil pública contra a Município de Juscimeira (a 157km de Cuiabá), requerendo liminarmente que o executivo forneça, imediatamente, alimentação aos alunos da rede pública municipal. Conforme a ACP, o requerido deverá usar o estoque existente durante o período de suspensão das aulas, especialmente em benefício dos estudantes de famílias vulneráveis socialmente.

 

Diante da impossibilidade dos pais ou responsáveis legais retirarem os itens nas unidades de ensino, o Município deverá também viabilizar a entrega ou fornecer cartão-alimentação. O MPMT e a Defensoria Pública pedem ainda que a Secretaria Municipal de Educação realize o controle efetivo da alimentação escolar devidamente entregue, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento, bem como que essa medida não seja utilizada para promoção pessoal de agente público, sob pena de reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa.

 

Conforme os proponentes, ACP “se justifica pelo fato de que as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade necessitam do fornecimento da merenda escolar, mesmo no período de suspensão das aulas nas escolas públicas no município de Juscimeira, devido à pandemia da Covid-19, a fim de se garantir os princípios e garantias previstos na Constituição e a na legislação infraconstitucional”.

 

“Neste contexto, considerando a situação crítica de saúde pública enfrentada mundialmente, servindo, portanto, como medida necessária a suspensão das aulas para se evitar a propagação da doença, resta importante que o Poder Público Municipal busque reduzir os prejuízos que advirão, notadamente em favor das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que ficarão prejudicadas pela ausência da merenda escolar durante a suspensão das aulas em razão da Covid-19”, consideraram o promotor de Justiça Adalberto Ferreira de Souza Junior e o defensor público Denis Thomaz Rodrigues.

 

Conforme os autores da ação, é de conhecimento público e notório que a merenda escolar configura a principal refeição de grande parte dos alunos, sem a qual muitos poderão ficar sem o que comer. Para eles, “a manutenção da alimentação escolar às crianças e adolescentes vulneráveis trata-se de uma garantia constitucional e  estatutária, sendo que o poder público deve adotar medidas e implementar programas e políticas públicas concretas para a efetivação de tal garantia, a fim de se assegurar, durante o período de suspensão das aulas, a alimentação de milhares de alunos que dependem da merenda escolar”.

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