POLÍTICA NACIONAL

Restrição a uso de grandes quantias em dinheiro é aprovada pela CCJ

Publicados

14 horas atrás

26 de novembro de 2025, 11:30

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie. O texto autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a definir valores máximos e regras para pagamentos em espécie, com o objetivo de reforçar o combate à lavagem de dinheiro. Do senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto foi aprovado na forma de substitutivo do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e por isso passará por uma votação suplementar na CCJ.

O PL 3.951/2019 altera a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613, de 1998) para determinar que o CMN, ouvido o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), definirá os valores máximos e as condições para pagamentos e transações realizadas em espécie, inclusive no caso de cheques e boletos bancários. O substitutivo de Oriovisto mantém a emenda aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que proíbe, de forma expressa, o uso de qualquer valor em espécie em transações imobiliárias.

Parâmetros do Conselho Monetário Nacional

A versão original do projeto estabelecia diretamente os seguintes limites para operações em espécie:

Proibição de uso de dinheiro em espécie em transações comerciais ou profissionais acima de R$ 10 mil;
Proibição de pagamento de boletos em espécie acima de R$ 5 mil;
Restrição à circulação de dinheiro vivo em montantes superiores a R$ 100 mil, salvo com comprovação de origem e destino lícitos;
Proibição de posse de valores acima de R$ 300 mil, exceto em situações justificadas; e
Penalidades de multa e confisco em caso de descumprimento das regras, com recursos revertidos ao Coaf.

Para o relator Oriovisto, além de “excessivamente detalhadas”, as regras extrapolariam os limites do poder normativo do Congresso. Ele argumenta que a definição dos parâmetros operacionais e limites financeiros deve ser feita por órgão técnico competente, com base em critérios atualizados e flexíveis, justificando a transferência dessa atribuição ao Conselho Monetário Nacional.

Lavagem de dinheiro

Segundo o relator, o projeto foi inspirado na publicação Novas Medidas Contra a Corrupção, lançada pela FGV e pela Ong Transparência Internacional, e tem como objetivo contribuir com mecanismos legais de enfrentamento à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção. Ele ainda informou que essa é uma demanda, inclusive, dos diretores do Banco Central e do Coaf.

— Esse projeto é bastante simples e trata de regular o uso do dinheiro em espécie. Aliás, nos tivemos uma audiência com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípollo e com o presidente do Coaf [Ricardo Saadi], em que eles reclamavam da falta de instrumento para estabelecer determinados controles, sobretudo na lavagem de dinheiro. Então eu acho que esse projeto vem a atender exatamente o que eles pedem.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), elogiou o projeto e o voto do relator.

— É uma matéria bem condizente com o momento — declarou Otto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova atualização de norma internacional sobre dano por poluição de óleo

Publicados

3 horas atrás

26 de novembro de 2025, 22:30

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Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou proposta com atualizações à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo. O texto segue para análise do Senado.

Aprovado em Plenário nesta quarta-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/25 traz o texto da Mensagem 1057/24, do Poder Executivo. A convenção foi adotada em 1969 pela Organização Marítima Internacional (IMO), agência das Nações Unidas responsável pela segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica causada por navios.

A norma surgiu em resposta ao desastre ambiental do petroleiro Torrey Canyon, que derramou aproximadamente 120 mil toneladas de óleo nas costas da Inglaterra e França em 1967.

Indenização
Entre as atualizações aprovadas está o protocolo de 1992, que aumentou os limites indenizatórios de responsabilidade de proprietários de navios petroleiros nos casos de acidentes com poluição por derramamento de óleo.

Além disso, ampliou a área que pode ser aplicável a responsabilidade civil nesse tipo de desastre ambiental até a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), situada até 370 km da costa, e não apenas até o mar territorial (22km da costa).

O protocolo está em vigor para 144 países.

Segundo o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Alencar Santana (PT-SP), a adesão à convenção representa uma oportunidade, ainda que tardia, de alinhamento do Brasil aos padrões internacionais de compensação por dano ambiental. “Isso permitirá fortalecer o sistema de defesa ambiental das zonas costeiras e marítimas nacionais, na sua vertente de prevenção, resposta e remediação, e aumentar a resiliência das economias dessas regiões”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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