João Carlos Vicente Ferreira

Canal de captação de água no Rio Coxipó, provavelmente construído no século 18.

 Afinal de contas de quem é o responsavel pelo patrimônio arqueológico brasileiro: União, Estados ou Municípios? Segundo a Constituição Federal, os municípios têm competência comum com os demais entes federativos na proteção do patrimônio cultural e os sítios arqueológicos, assim como podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que for necessário.
Neste jogo de responsabilidades algumas prefeituras esperam respostas efetivas dos governos federal e estadual e não promovem as ações necessárias, muitas delas emergenciais. É extremamente necessário o desenvolvimento de políticas de proteção ao patrimônio arqueológico nos municípios. Não se pode esquecer que tudo ocorre no município, que é a célula mater da nação brasileira. 
O patrimônio arqueológico brasileiro é bem público sob a tutela da União, assim reconhecido e protegido pela legislação, sendo seu gestor o IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A Constituição Brasileira de 1988 define patrimônio cultural brasileiro da seguinte forma: “os bens da natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira…. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”. (Constituição da República Federativa do Brasil, capítulo III, seção II, artigo 216, 1988) 
O Decreto-Lei n. 15 de 30 de novembro de 1937 define o patrimônio histórico e artístico nacional e dispõe sobre sua proteção, relacionando as atribuições do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 
A Lei nº. 3.924 de 1961 garante a proteção aos monumentos arqueológicos ou pré-históricos de quaisquer naturezas existentes no território nacional, colocando-os sob a guarda e proteção do Poder Público, e considerando os danos ao patrimônio arqueológico como crime contra o Patrimônio Nacional. 
A Resolução nº. 01, de 1986, do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, estabelece que os sítios e monumentos arqueológicos devem ser objeto de consideração para a emissão das licenças Prévia, de Instalação e Operação de empreendimentos que causem impacto significativo ao meio ambiente.
   A Portaria nº. 7 do IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, de 1988, estabelece as normas e procedimentos a serem seguidos para o desenvolvimento da pesquisa arqueológica. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possui artigos e capítulos específicos voltados à definição de patrimônio cultural e arqueológico, dispondo sobre sua tutela e em especial sobre as atribuições da União, Estados e Municípios.
   A Portaria nº. 230 do IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, de 17 de dezembro de 2002, estabelece diretrizes a serem seguidas para a compatibilização da obtenção de licenças ambientais com a salvaguarda do patrimônio arqueológico.
   A Portaria Nº. 28, de 31 de janeiro de 2003, determina a obrigatoriedade de estudos arqueológicos em reservatórios de hidrelétricas no momento da renovação de licença de operação.