A entrega fora do prazo do Relatório Conclusivo da Comissão de Transição de Mandato sobre as informações da gestão anterior não é de responsabilidade do atual prefeito, mas da comissão designada pela elaboração e envio do documento. Com esse entendimento, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou improcedente Representação de Natureza Externa proposta pelo controlador interno do município, Aliandro Piovezam Gomes, contra o gestor de Barra do Bugres, Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho. A sessão ocorreu no dia 22/8.

Os membros do colegiado acompanharam voto do relator do Processo nº 116696/2017, referente à representação, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. No voto, o conselheiro informou que o relatório foi entregue ao Tribunal de Contas no dia 13 de março de 2017, ou seja, fora do prazo estipulado pelas Resoluções Normativas. No entanto, Isaías da Cunha acrescentou que o cumprimento desse prazo não é de responsabilidade do prefeito, mas da própria Comissão. “Tanto que esse fato foi afastado quando da análise das Contas Anuais de Governo da Prefeitura”, enfatizou.

Além disso, o relator salientou que o membro da comissão responsável pelo envio do documento ao TCE-MT foi alertado pela equipe da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, mediante o ofício nº 010/APLIC/2017, acerca do prazo para o envio do relatório conclusivo. “Sendo assim, não restando dúvidas da ausência de responsabilidade do prefeito municipal e considerando que o Relatório Conclusivo da Comissão de Transmissão de Mandato foi confeccionado e encaminhado pela Comissão à esta Corte de Contas, entendo que a irregularidade apontada não restou configurada, razão pela qual a presente Representação não merece prosperar”, ressaltou.

O relator destacou no voto que, apesar de ter sido devidamente citado por duas vezes, o prefeito permaneceu inerte, tendo sido julgado à revelia.