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Repasse do duodécimo ao Legislativo deve ser feito até o dia 20 de cada mês

Essa foi uma das recomendações emitidas pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato ao atual gestor da Prefeitura de Santa Cruz do Xingú

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Santa Cruz do Xingu

 

O repasse do duodécimo à Câmara Municipal deve ser feito até o dia 20 de cada mês, não entrando no mérito se vai causar prejuízo ou não ao Poder Legislativo. Essa foi uma das recomendações emitidas pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato ao atual gestor da Prefeitura de Santa Cruz do Xingú. Na análise das contas anuais de governo do município de 2016, sob a responsabilidade de Marcos de Sá Fernandes da Silva, prefeito reeleito nas últimas eleições, foi constatado que, em duas ocasiões, janeiro e novembro, o repasse foi feito com atraso. Apesar das recomendações, as contas receberam parecer favorável à aprovação, em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (30.11).

 

No voto do relator do Processo nº 82554/2016, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, também constam recomendações para que o atual gestor promova ações no sentido de incrementar receitas próprias, reduzindo a dependência em relação às transferências do Estado e União. Também que somente sejam incluídos novos projetos na Lei Orçamentária e créditos adicionais após a devida contemplação das despesas de manutenção dos projetos existentes e de conservação do patrimônio público.

 

 

Outras recomendações são para que o gestor continue promovendo o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, sendo realizado um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a manutenção da situação avaliada pela Corte de Contas. O atual gestor deve ainda adotar medidas para a melhoria das políticas públicas nas áreas de educação e saúde.

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Cuiabá

Por exigência de Emanuel, veículos com baixa emissão de poluentes também farão parte do transporte coletivo

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A entrega dos 144 novos ônibus, promovida nesta terça-feira (03) pelo prefeito Emanuel Pinheiro, representa um novo marco para o transporte coletivo da Capital. Um dos pontos que chamam a atenção nesse processo de modernização iniciado a partir da nova licitação é a integração da chamada “Frota Limpa” no sistema que atende, atualmente, cerca de 260 mil cuiabanos diariamente.

Conforme o edital que serviu como base para realização da Concorrência Pública nº 005/2019, em um prazo máximo de seis meses após o início de operação, as concessionárias vencedoras devem implantar quatro ônibus, zero quilômetros, do tipo “Padron”, com baixa emissão de poluentes locais e de CO2. Os veículos funcionarão mediante constantes testes e avaliações, visando à ampliação do número ao longo do contrato.

A iniciativa de inserir esse tipo de ônibus na frota de 380 veículos da Capital tem como objetivo promover o aperfeiçoamento técnico e operacional do serviço público de transporte coletivo, adotando tecnologias que causem menor impacto no meio ambiente. A política de sustentabilidade é, inclusive, uma das marcas da gestão Emanuel Pinheiro que, desde 2017, tem implantado uma série de ações nessa área.

“Esse processo de sustentabilidade no transporte público foi iniciado ainda no nosso primeiro mandato, com a entrega da Estação Alencastro. Uma estrutura moderna, com energia renovável e que se tornou uma referência de modernidade, inovação e respeito ao cidadão. Avançamos com novas estações, novos abrigos e agora estamos completando com a frota de ônibus. Cuiabá merece o melhor e nós lutamos por isso”, relata o prefeito.

A distribuição inicial da Frota Limpa entre as vencedoras de cada lote da licitação acontece da seguinte forma: Viação Paraense LTDA (Lote 1) deve fornecer um ônibus elétrico; Rápido Cuiabá Transporte Urbano LTDA (Lote 2) deve fornecer um ônibus híbrido; Caribus Transportes e Serviços LTDA (Lote 3) disponibilizará um ônibus elétrico; e Integração Transporte LTDA (Lote 4) mais um híbrido.

Para garantir o acompanhamento completo do desempenho desses veículos em Cuiabá, as concessionárias devem enviar mensalmente à Prefeitura um relatório sobre o funcionamento da Frota Limpa. O levantamento tem que conter informações como o consumo de energia e óleo diesel, quilometragem percorrida, quantidade de passageiros transportados, histórico de falhas, tempo de carregamento (elétrico), entre outras.

“Os veículos da Frota Limpa respeitarão a idade média de no máximo seis anos e nós faremos um minucioso acompanhamento. Com as informações fornecidas poderemos avaliar viabilidade para implantação de novos ônibus ao longo do contrato, o quanto isso gerou impacto positivo no meio ambiente e também na qualidade de vida da população cuiabana”, explica Emanuel Pinheiro. 

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