POLÍTICA NACIONAL

Relator-geral do Orçamento entrega primeira versão do parecer preliminar

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Roque de Sá/Agência Senado
Autoridades - Senador Márcio Bittar
Marcio Bittar também é relator da chamada PEC Emergencial, que pode viabilizar um novo auxílio emergencial

O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator-geral da proposta orçamentária para 2021, apresentou nesta tarde uma primeira versão do parecer preliminar. Pelas regras, o texto poderá receber sugestões de mudanças até as 20 horas desta quarta-feira (3).

O parecer preliminar é uma das fases na análise do Orçamento e deverá ser analisado amanhã (4). Entre outros pontos, orienta a apreciação das emendas que eventualmente resultarão no remanejamento das dotações.

Mais cedo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou parecer que atualiza a estimativa das receitas, iniciando a análise do projeto de lei enviado pelo Poder Executivo em agosto último (PLN 28/20).

PEC Emergencial
Marcio Bittar é também o relator da chamada PEC Emergencial, proposta de emenda à Constituição em exame no Senado. A ideia é que essa PEC (186/19) permita gastos do governo com uma nova rodada de auxílio financeiro para famílias em situação de vulnerabilidade devido à pandemia de Covid-19.

Se aprovada pelo Senado – o texto deve ir a Plenário, em primeiro turno, ainda hoje – e depois pela Câmara dos Deputados, a PEC Emergencial poderá ter impacto, pelo lado da despesa, na análise da proposta orçamentária para 2021.

O cronograma da CMO marca para o próximo dia 24 a análise do relatório final do Orçamento pelo Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores). O texto está atrasado – pela Constituição, deveria ter sido aprovado em dezembro.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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POLÍTICA NACIONAL

Senado adia votação de projeto que derruba decretos sobre armas

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Foi novamente adiada a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 55/2021, que cancela decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre o acesso a armas e munições. O novo adiamento foi decidido nesta quinta-feira (15), após questão de ordem feita pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), líder da bancada feminina na Casa. Ela afirmou que é prudente aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (sobre o tema. O processo está na pauta da sessão virtual do STF desta sexta-feira (16).

A entrada em vigor dos quatro decretos de Bolsonaro estava prevista para esta semana, mas uma liminar da ministra do STF Rosa Weber suspendeu na segunda-feira (12) vários de seus dispositivos. A liminar foi deferida em resposta a cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695). É essa decisão de Rosa Weber que precisa ser confirmada pelo plenário do Supremo.

— Conseguimos, pelo menos em caráter temporário, o objetivo que buscávamos, que era evitar a vigência do decreto. Eu pergunto se Vossa Excelência [o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco] não poderia ouvir os líderes para retirar esse item de pauta. Nós ainda não sabemos qual vai ser a deliberação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal — solicitou Simone Tebet durante a sessão desta quinta.

Consultado por Rodrigo Pacheco, o senador Paulo Rocha (PT-PA), autor do projeto, concordou com o adiamento. Ele ressaltou que decisão sobre a ampliação do acesso a armas não pode ficar apenas nas mãos do presidente Jair Bolsonaro.

— Nós concordamos em adiar esse debate, esperando exatamente que o Supremo confirme essa decisão. O debate não pode ser presidido por uma visão do presidente da República. Perguntaram uma vez para ele: ‘Qual é a sua profissão?’. E ele respondeu: ‘A minha profissão é matar, porque eu sou lá do Exército’ — disse Paulo Rocha, que destacou a campanha do presidente a favor das armas.

O relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), também aceitou adiar a discussão. Na semana passada, ele já havia pedido o adiamento da discussão para ter mais tempo para analisar o tema. E observou que pode fazer adaptações em seu relatório após a decisão do plenário do STF.

— Eu acho pertinente [o adiamento]. Acho que temos que ter um tempo para o debate. Por mim não tem problema nenhum. O relatório está pronto e, dependendo do que for deliberado amanhã [sexta-feira] pelo STF, nós vamos ter que fazer algumas adaptações — declarou Marcos do Val.

O adiamento também recebeu o apoio do líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), e da líder do Bloco Parlamentar Senado Independente (formado por PDT, Cidadania, Rede e PSB), senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que já havia levantado questão de ordem sobre isso no início da sessão.

Decretos

Os quatro decretos presidenciais, publicados em fevereiro, regulamentam o Estatuto do Desarmamento. Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos.

O projeto que pretende suspender esses decretos foi apresentado pelo senador Paulo Rocha e tramita em conjunto com outros 13 textos semelhantes: PDL 63/2021PDL 62/2021PDL 64/2021PDL 57/2021PDL 60/2021PDL 69/2021PDL 66/2021PDL 74/2021PDL 65/2021PDL 58/2021PDL 59/2021PDL 73/2021 e PDL 61/2021.

O último relatório do senador Marcos do Val, apresentado nesta quinta-feira, é pela rejeição dos projetos — portanto, a favor da manutenção integral dos decretos presidenciais e pela prejudicialidade dos trechos suspensos por Rosa Weber, que não seriam votados. A intenção, segundo o senador, é evitar insegurança jurídica com decisões conflitantes entre os Poderes Legislativo e Judiciário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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