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Reforma Tributária e os impactos no agro

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Por Adryeli Costa

O sistema tributário brasileiro é complexo, pesado e injusto. Não é de hoje que se esperam mudanças capazes de melhorar a competitividade dos negócios e desonerar os produtos para o consumidor. A expectativa é que ainda no segundo semestre entre em votação a tão esperada reforma tributária, motivo de esperança e apreensão para o agronegócio.

No cenário que se anuncia, surgem duas grandes preocupações. A primeira é aumento da carga tributária sobre insumos agropecuários como fertilizantes, sementes e adubos. A segunda é a PEC 45/2019, que prevê uma tarifa única de 25% para tudo e faz com que o produtor rural pessoa física passe a recolher um novo imposto, o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços.

O principal impacto do aumento da carga tributária é que gera, consequentemente, aumento do custo da produção e eleva a necessidade de fluxo de caixa. Isso causa pressão no plano agrícola e pecuário e já existem estudos que demonstram que os recursos alocados hoje no plano não são suficientes para atender toda a demanda. Em Mato Grosso, as duas principais culturas, soja e milho, preveem aumento de até 19% no custo da produção.

Quanto à tarifa única, a ideia de taxar o mesmo imposto sobre um saco de feijão ou sobre um carro de luxo gera desigualdade e um custo alto para o setor produtivo e para a sociedade. O agronegócio não pode estar submetido  ao mesmo regime tributário da indústria, comércio e serviços e precisa ter um tratamento mais adequado. Mesmo em países que adotam o imposto único, o setor agropecuário tem diferenciação.

Outra questão é a desoneração dos produtos que compõem a cesta básica, reduzindo a rentabilidade para os produtores e aumentando o preço para o consumidor.

Quando se fala em reforma espera-se que ela simplifique o sistema atual, traga segurança jurídica para os setores da economia e gere impactos positivos, não que inviabilize a atividade do agronegócio e aumento o custo na mesa da população.

A reforma tributária brasileira é premente para que o país seja mais competitivo. O agro espera que ela seja estruturada para que a o setor possa continuar trabalhando e cumprindo sua missão de produzir alimentos para o mundo.

Adryeli Costa é advogada especialista em Direito do Agronegócio, sócia do escritório Costa Assessoria Jurídica

 

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Unidades de conservação: novo entendimento do STF resulta em absorção de delito

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Por Irajá Lacerda

A Constituição Federal traz no § 3º, do artigo 225, o que a doutrina denomina de “tríplice responsabilização”, eis que tal dispositivo corresponde aos três tipos de responsabilidade em matéria ambiental, quais sejam, civil, administrativa e penal.

Na responsabilidade penal, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o Informativo de Jurisprudência nº 698, em que a Quinta Turma, por unanimidade, entendeu que “o delito de causar dano em unidade de conservação (art. 40) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (art. 64)“. Tais delitos estão tipificados na Lei n. 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Segundo a legislação, existem cinco tipos de unidades de conservação de proteção integral: Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. Essas unidades não podem ser habitadas pelo homem e são permitidos somente o uso indireto dos seus recursos naturais (que não envolva consumo, coleta, dano ou destruição, com exceção dos casos previstos na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)). Como o objetivo principal é preservar a natureza, essas áreas são destinadas para atividades como pesquisa científica e turismo ecológico.

O art. 40 estabelece pena de reclusão, de um a cinco anos, a quem causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274/1990, independentemente de sua localização. Já o Art. 64, destaca: “Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida“. Nesses casos, a pena é de detenção, de seis meses a um ano, além de multa.

Na decisão, o Supremo ressaltou que, para avaliar a possibilidade de absorção de um crime por outro, o mais importante é verificar se o delito menor se encontra na cadeia causal do delito continente, como uma etapa do iter criminis – seja na preparação, consumação ou exaurimento do crime maior. A conclusão é que este raciocínio não é impedido pela diversidade de bens jurídicos protegidos por cada tipo incriminador, muito menos impossibilita a consunção o fato de que o crime absorvido tenha pena maior do que a do crime continente.

Para a Corte, o dano causado pela construção à estação ecológica se encontra, efetivamente, absorvido pela edificação irregular. “O dano pode, em tese, ser considerado concomitante à construção, enquanto ato integrante da fase de execução do iter do art. 64, caso em que se aplicaria o princípio da consunção em sua formulação genérica; ou, então, como consequência naturalística inafastável e necessária da construção, de maneira que seu tratamento jurídico seria o de pós-fato impunível“.

Dessa forma, o STF conclui que “o dano à unidade de conservação se situa na escala causal da construção irregular (seja como ato executório ou como exaurimento), nela exaurindo toda sua potencialidade lesiva“.

Diante disto, é imprescindível que o produtor rural esteja alerta para não incorrer em práticas ilícitas, eis que por mais que as unidades de conservação de proteção integral, em tese, não podem ser habitadas pelo homem, em contrapartida, há possibilidade de estarem inseridas na propriedade rural. Logo, o produtor deve sempre buscar orientação de profissionais especializados para lidar com as questões que envolvam as unidades de conservação do território brasileiro.

Irajá Lacerda é advogado, ex-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-Mato Grosso e da Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL/MT. Atualmente ocupa o cargo de Chefe de Gabinete do Senador Carlos Fávaro. E-mail: irajá[email protected]

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