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Reajustados os valores de aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária

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Os novos valores de aplicação das alíquotas progressivas da contribuição previdenciária dos servidores civis da União, previstos no art. 11 da Emenda Constitucional 103/2019, foram publicados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (ME). A partir de janeiro de 2021, os valores serão reajustados pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo percentual é de 5,45%.

Portaria 636/2021 que trata do reajuste saiu no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 14 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre os novos valores de referência e destaca que a alíquota-base de 14% sofrerá as seguintes reduções e acréscimos:

I – até um salário-mínimo, redução de 6,5 pontos percentuais;
II – acima de um salário-mínimo até R$ 2.203,48, redução de 5,0 pontos percentuais ;
III – de R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22, redução de 2,0 pontos percentuais;
IV – de R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57, sem redução ou acréscimo;
V – de R$ 6.433,58 até R$ 11.017,42, acréscimo de 0,5 pontos percentuais;
VI – de R$ 11.017,43 até R$ 22.034,83, acréscimo de 2,5 pontos percentuais;
VII – de R$ 22.034,84 até R$ 42.967,92, acréscimo de 5 pontos percentuais; e
VIII – acima de R$ 42.967,92, acréscimo de 8 pontos percentuais.

A Secretaria Especial de Previdência e trabalho definiu que a alíquota reduzida ou majorada será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

Já a alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.

Fonte: AMM

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Lideranças do movimento municipalista cobram urgência na vacinação contra a Covid-19

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Em nota oficial, o movimento municipalista brasileiro reforça a urgência da vacinação em massa da população contra a Covid-19, por meio do Programa Nacional de Imunização (PNI). O documento, que  é assinado pelos dirigentes da Confederação Nacional dos Municípios e das entidades estaduais, defende que a compra e a distribuição de todas as vacinas devem ser feitas pela União a fim de que se tenha igualdade entre todos os brasileiros.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, que integra o Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios e também assina a nota, disse que o aumento do número de casos e de óbitos exige uma resposta rápida do governo federal, que tem que assumir o protagonismo no combate à pandemia. “Em reunião com o ministro da Saúde esta semana, reivindicamos um posicionamento sobre a aquisição e distribuição das doses, além do cumprimento do calendário de vacinação”, assinalou, destacando que a população deve ser melhor informada sobre o planejamento federal para a imunização em grande escala.

 A nota oficial destaca que, caso persista a indefinição em relação ao cumprimento do calendário de distribuição pelo governo federal, o movimento municipalista defende que haja uma negociação temporária dos estados e seus respectivos municípios para a aquisição suplementar das vacinas, respeitando-se o princípio constitucional de igualdade entre os brasileiros. “Nesse cenário de vácuo da União e falha do PNI, esse processo pode ser facilitado com a utilização dos 305 consórcios públicos que já atuam na área de saúde e que abrangem 3.612 municípios brasileiros, não sendo necessária e efetiva a criação de novas estruturas para esse fim”.

Sobre a aquisição suplementar da vacina, o ministro Eduardo Pazuello disse, durante reunião esta semana,  que toda vacina será distribuída por meio do Programa Nacional de Imunização. Sendo assim, o presidente da AMM solicitou que o ministério divulgue uma nota esclarecendo esse fato, pois algumas prefeituras e o estado estão com a intenção de comprar vacinas para imunizar a população.

A nota oficial também destaca que os prefeitos brasileiros entendem que esse é um momento crítico e no qual o papel de coordenação da União é indispensável para a sustentação da federação. Os municipalistas também defendem que é hora de despolitizar a pandemia para que todas as lideranças, em quaisquer dos níveis federativos, na sua ação pessoal, sirvam de exemplo, respeitem o distanciamento social, usem máscara e liderem com empatia e sentimento humanitário as suas populações.

“Não cabe uma transferência de responsabilidade – o tradicional “jogo de empurra” – em um momento dramático e sem precedentes como este. É urgente que todos – das três esferas de governo – trabalhem de forma harmônica e colaborativa para que, no menor prazo, seja possível aparelhar os hospitais, contratar leitos de UTI e, fundamentalmente, adquirir as vacinas, caminho único para que se retorne à tão necessária normalidade da vida econômica e social”.

Acesse aqui o documento

Fonte: AMM

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