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Proteção e destruição do Cerrado são temas apresentados em primeiro dia de webinário

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Primeiro palestrante do webinário “Conhecendo o Cerrado – o que podemos e devemos fazer pela proteção do bioma?”, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trouxe ao debate na manhã desta quinta-feira (10 de junho) o tema ‘proteção dos cerrados’. Logo no início, o magistrado enfatizou a posição de destaque do Estado de Mato Grosso no Brasil e no mundo. “Mato Grosso se transformou num verdadeiro celeiro, a princípio com muita desconsideração pelo meio ambiente, muita insensibilidade. Mas hoje o Estado se vê como um cartão de visita do Brasil para o mundo no que tange ao agronegócio sustentável”, pontuou.
 
Segundo ele, tão importante quanto as toneladas de soja, milho, algodão e outros produtos do campo exportados, é a imagem de quem exporta. “Isso abriu os olhos do agronegócio de Mato Grosso para essa realidade externa. Não basta produzir e produzir muito. É preciso ter a capacidade de produzir ecologicamente bem. Isso significa abrir mercados, e não o fechamento de mercados para os nossos produtos”, salientou.
 
 
O ministro Herman Benjamin assinalou ainda que pouco se conhece sobre o cerrado. “Há 40 anos não se falava que essa ‘mágica no campo’ em Mato Grosso, com três safras, depende de algo que se chama regime climático. Da precisão da natureza de entregar regimes de chuvas que são quase cronometrados. Não basta apenas ter a terra, é preciso ter água e no momento adequado. São incógnitas que os fenômenos naturais possuem e que a cada dia conhecemos um pouco mais. Imagine transportar grãos de Mato Grosso para os portos e enviar para o outro lado do mundo, ainda com preços competitivos? Isso se deve sobretudo ao regime hidrológico. Não é tanto pelos solos extraordinários, mas pelo uso da tecnologia e regime hidrológico.”
 
Ainda na apresentação, o palestrante assinalou que o cerrado não possui um regime legislativo especial para si, como tem a mata atlântica. “A falta de regime legislativo próprio para o cerrado pode trazer dificuldades de implementação do bioma na legislação como um todo. Mas isso não impede a proteção do cerrado”, afirmou. Conforme o ministro, a proteção política do meio ambiente, sobretudo da flora, se faz a partir da função ecológica da propriedade. “Nós juízes devemos sempre utilizar esse princípio da função ecológica quando vamos decidir as principais questões que afetam o meio ambiente e que chegam a nossa mesa”, ressaltou.
 
Outros pontos destacados pelo ministro na apresentação foram as construções jurisprudenciais que, em se tratando do tema, se formaram antes da lei, com base na consciência coletiva comum, assim como o princípio in dubio pro natura. “Se houver dois ou mais modos de interpretar a lei, e se [o juiz] não for adotar a possibilidade mais protetória ao meio ambiente, deve-se fundamentar quais as razões pelas quais não adotou a forma que melhor tutela o meio ambiente e os processos ecológicos essenciais.”
 
Aos colegas magistrados, o ministro reiterou o entendimento do corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, no sentido de que os juízes não podem permanecer inertes. “Aquela imagem de justiça cega, mas ainda cega para a Constituição e as leis, é incompatível com o estado de direito que nós temos. Somos guardiões das normas constitucionais e infraconstitucionais. Somos guardiões da legalidade. Assoberbados com tantos processos, os juízes não dão às questões ambientais a importância que a Constituição e as leis exigem. Mas o Judiciário não deve ficar preso ao processo. Existe muito mais que pode fazer”, afirmou.
 
Um exemplo citado pelo palestrante é o projeto Verde Novo, desenvolvido pelo Judiciário de Mato Grosso, por meio do Juizado Volante Ambiental de Cuiabá, e que visa devolver o ‘verde’ à capital mato-grossense por meio do plantio de árvores. “Isso é além daquilo que formalmente se exige para o juiz como indivíduo. É apropriado para a magistratura, pois não vivemos num casulo. ”
 
Herman Benjamin destacou ainda a importância do Estado na proteção pública do meio ambiente. “É insubstituível. A corrupção em órgãos ambientais é algo gravíssimo e inadmissível, especialmente para o agronegócio, pois o prejuízo de imagem é incalculável. Daí que os atores do agronegócio devem ser os primeiros a exigir integridade da administração pública”, asseverou.
 
Em seguida o professor-doutor Altair Sales Barbosa apresentou a palestra A destruição do Cerrado e a Crise do Abastecimento de Águas nas Cidades. Na ocasião, ele destacou que o Cerrado tem uma história evolutiva extremamente complexa e diferente de todos os outros ambientes que o circundam. Enquanto a Amazônia surgiu por volta de 7 mil anos atrás, a caatinga há aproximadamente 20 milhões e a Mata Atlântica há quase 8 mil anos, o Cerrado existe há cerca de 65 milhões de anos, sendo o sistema biogeográfico mais antigo.
 
“Sabemos que a história recente do planeta Terra começou na era Cenozoica, quando quase toda a biosfera do planeta foi eliminada pelo impacto de um meteorito. Praticamente a vida do planeta se extinguiu e o planeta teve que se refazer a partir de 65 milhões de anos. O primeiro ambiente a surgir nessa época foi o Cerrado. Por isso é que dizemos que o cerrado é o mais antigo ambiente da história recente do planeta Terra. Isso traz algumas consequências, a primeira delas é que um ambiente que já chegou a seu apogeu evolutivo, uma vez degradado, ele não se recupera jamais em sua plenitude de biodiversidade porque o solo original que fazia com que aquela planta que suga carbono da atmosfera e deposita em seu solo, não existe mais. O solo do cerrado foi totalmente modificado.”
 
O professor ressaltou ainda que quase todas as águas do Brasil dependem das águas que nascem no cerrado, mas, por conta da urbanização do território, os aquíferos estão se deteriorando.
 
“O São Francisco e a perenização de sua própria vida dependem das águas desses dois aquíferos [Bambuí e Urucuia, que estão localizados no Cerrado], que também mandam águas para outras bacias como Amazônicas e do Parnaíba. A partir de 1970 um novo modelo de ocupação territorial tomou conta do cerrado e hoje praticamente os Cerrados não existem mais. Esses aquíferos chegaram a nível de base, isso significa que um forte período de estiagem prolongada, colocará em colapso todos os rios que estão à nossa disposição localizados no sudeste e no sul do Brasil, incluindo o Amazonas, no norte, toda a Bacia do Paraná e a sub-bacia do Paraguai”, finaliza Barbosa.
 
Lígia Saito e Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

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Justiça Restaurativa será aplicada no Juizado Criminal e no Cejusc da Infância e Juventude

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Em breve, a Justiça Restaurativa se tornará realidade no Juizado Especial Criminal (Jecrim) e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Juizado da Infância e Juventude de Cuiabá (natureza penal). A apresentação do projeto-piloto dessa iniciativa foi realizada na manhã desta quinta-feira (17 de junho) pela presidente do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NUGJUR), desembargadora Clarice Claudino da Silva; pelo coordenador do NUGJUR, juiz Túlio Duailibi Alves Souza, e pela juíza Cristiane Padim da Silva, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e responsável pelo Jecrim. A apresentação, que reuniu cerca de 70 participantes, foi realizada por meio de videoconferência.
 
Logo no início, a desembargadora Clarice Claudino apresentou uma retrospectiva de como tem ocorrido a administração dos conflitos cíveis e dos conflitos criminais. Explicou que, na natureza penal, a Justiça Restaurativa tem atuado em crimes de menor potencial ofensivo e em atos infracionais, justamente o foco dos dois projetos-piloto. “Paralelamente, a Justiça Restaurativa também é aplicada em casos de natureza civil, nos conflitos relacionais. Já temos larga prática com os círculos de construção de paz. São práticas consolidadas no âmbito de várias instituições parceiras, mais de 400 facilitadores capacitados”, assinalou.
 
A magistrada explicou que, na Justiça Restaurativa, a figura da vítima não é vista como mero colaborador, testemunha ou informante. “Muitas vezes vemos pessoas que foram vítimas e que ficaram sem saber o que aconteceu com aquele processo, o que foi feito com aquela pessoa que lhe causou o dano, como essa pessoa vai ser devolvida para a sociedade. E esse é um dos focos da Justiça Restaurativa. A Justiça Restaurativa, por meio de suas práticas restaurativas, cuida das necessidades da vítima, buscando a reparação do dano, seja concreta ou simbolicamente”, complementou.
 
Ainda segundo a presidente do Nugjur, a Justiça Restaurativa cuida do engajamento efetivo das partes afetadas no processo judicial (comunidade), devendo se engajar na solução do conflito. “Procuramos trazer para a construção desse consenso todas as pessoas que possam ter sido afetadas para que possam contribuir para uma solução que seja mais justa, mais abrangente.”
 
Após apresentar um vídeo explicando o que é Justiça Restaurativa (assista AQUI), a desembargadora Clarice Claudino salientou que esse método de resolução de conflitos considera três dimensões: ofensor, vítima e comunidade. “O enfoque é a cura, o reparo, ao invés da sensação de castigar, de punir, de fazer o ofensor sentir uma dor. É ter a perspectiva de trabalhar com o foco na cura e na reparação. Há possibilidade de uma justiça mais humanizada, eficiente e efetiva.”
 
 
Dentre as práticas restaurativas, encontram-se os círculos restaurativos (de solução de conflito), círculos de construção de paz, conferência familiar e mediação vítima-ofensor. No projeto-piloto, será trabalhados os círculos de resolução de conflitos. Além disso, o requisito fundamental para o atendimento em Justiça Restaurativa é que o ofensor admita a autoria e manifeste o desejo de reparação. “Precisamos de profissionais que saibam se posicionar nesse cenário, para ajudar seu cliente a fazer essa reflexão. Sem essa mudança de lentes, nem os magistrados, membros do MP e profissionais da advocacia vão compreender o alcance e benefício que aquele ser humano pode aferir se ele tiver sensibilidade e manifestar o desejo de reparar o dano”, pontuou.
 
Na ocasião representando o presidente do Nupemec, desembargador Mário Kono, a juíza Cristiane Padim explicou que a equipe do Jecrim já recebeu treinamento para acolhimento ainda mais adequado dos jurisdicionados. “Estamos no caminho de trocar as lentes. Quando recebermos o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ou o processo, vamos fazer uma triagem. Também vai ser certificada a suspensão dos prazos nesses processos para esse acolhimento diferenciado, tanto do ofensor quanto do ofendido, e em alguns casos vamos envolver a comunidade. A Justiça Restaurativa vai atuar nesse equilíbrio entre as escolhas e a humanidade que há em cada um de nós”, observou.
 
Já o juiz Túlio Duailibi assinalou que, na área protetiva da infância e juventude, há diversas situações que decorrem de uma situação de má convivência familiar e comunitária, e que exige – não só do Poder Judiciário, mas de toda a rede de proteção como um todo – uma atuação focada, articulada, para que as necessidades dos envolvidos sejam ouvidas e para que os vínculos deteriorados possam ser restabelecidos.
 
“Falar em Justiça Restaurativa é falar em ação integrada com todos que podem resolver o problema. Dar oportunidade de ouvir a todos que estão passando por aquele problema. A família e a comunidade são imprescindíveis para que a Justiça Restaurativa seja aplicada com êxito”, afirmou. Conforme o magistrado, serão promovidos encontros de todos os afetados pelo conflito, tanto direta como indiretamente, assim como estimulada a participação de todos na resolução do conflito e na construção de condições de convivência no porvir.
 
“Temos experiências fortíssimas com nossos estagiários, quando o Poder Judiciário oportunizou 10 vagas remuneradas para adolescentes em conflito com a lei e trouxe oportunidade de aprendizado e renda para aquelas famílias. Em muitos casos aquela renda passou a ser a principal da família. Muitos conflitos foram pacificados e restaurados por conta da Justiça Restaurativa. Eu fui abordado num supermercado por um daqueles adolescentes, hoje adulto, que me disse o quanto aquilo foi importante para o processo de transformação de vida dele e da família. Foi apenas uma questão de oportunidade e olhar diferenciado. E, como ele, outros também tiveram essa transformação.”
 
Também acompanharam a reunião desembargadores e juízes, como o desembargador Paulo da Cunha, os juízes Carlos Jose Rondon Luz, Geraldo Fernandes Fidelis Neto, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; as equipes do Jecrim e do Juizado da Infância; membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, entre outros.
 
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

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