POLÍTICA NACIONAL

Proposta revoga artigo do CPC que prevê ampliação de colegiado em julgamento de apelação

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
deputado Reinhold Stephanes Junior discursa na câmara
Reinhold Stephanes Junior: ampliação do colegiado traz mais problemas que vantagens

O Projeto de Lei 3055/20 revoga o artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC). Diz o artigo: “Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.”

“A ampliação do colegiado suscita as mais acesas controvérsias, sendo comum a afirmação de que, a despeito das possíveis vantagens que pretendera trazer ao processo civil brasileiro, são tantos os problemas a ele carreados que melhor seria se o legislador não a houvesse introduzido no código”, disse o autor do projeto, deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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POLÍTICA NACIONAL

PL na Câmara aumenta pena por estupro de vulnerável e garante aborto legal

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Silhueta de mulher atrás de janela
Agência Brasil

Prática de estupro de vulnerável pode passar a ter pena mínima de 10 anos

Um projeto de lei em tramitação na Câmara obriga os órgãos de segurança pública a garantir a integridade física, a privacidade e as liberdades de locomoção e de manifestação da vontade de vítimas de estupro que decidirem pelo aborto legal no Brasil.

A proposta, de autoria do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), estabelece ainda que a justiça deverá priorizar o julgamento de pedidos para a interrupção da gravidez de crianças ou adolescentes.

Segundo o Código Penal brasileiro, o aborto praticado por médico em situações que envolvam risco de morte da mulher, estupro ou feto anencéfalo (sem cérebro) não é considerado crime.

Caso recente

O autor do projeto afirma que o objetivo é aperfeiçoar o atual sistema de proteção legal às vítimas de estupro, principalmente crianças e adolescentes.

Citando o caso de um tio que estuprou e engravidou uma menina de 10 anos em São Mateus, no Espírito Santo, Marreca observou que, além da trágica realidade retratada pela mídia, a vítima ainda passou por “diversas violações de suas mais elementares franquias constitucionais, no exercício do direito de ver a gestação interrompida”.

Além de alterar a Lei do Depoimento Sem Dano ou do Depoimento Especial, o projeto modifica o Código Penal para aumentar em dois anos as penas mínimas previstas para o crime de estupro de vulnerável.

Assim, a pena mínima prevista para quem pratica ato sexual com menor de 14 anos passará a ser de 10 anos de reclusão. Caso resulte em lesão corporal grave, a pena mínima será de 12 anos de reclusão. Resultando em morte, será de 14 anos de reclusão.

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