POLÍTICA NACIONAL

Proposta define atribuições para o policiamento aquaviário no Brasil

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O Projeto de Lei 5489/20 regulamenta o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sob jurisdição nacional, inclusive nas margens dos espelhos d’água.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados define que os trabalhos caberão à Marinha do Brasil; às polícias Federal, Militar e Civil; e às guardas portuárias. Cada corporação atuará na respectiva área de competência, sem prejuízo de outros órgãos públicos com atribuições específicas, como o Fisco.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Dep. Gurgel (PSL - RJ)
Gurgel: regulamentar segurança de portos e vias navegáveis é premente

Pelo texto, entre outras medidas, a Marinha será responsável pela fiscalização das atividades da Marinha Mercante; as Polícias Federal e Civil terão, no campo próprio, funções de polícia judiciária; a PM fará patrulhamento ostensivo; e as guardas atuarão somente na área de jurisdição da administração portuária.

Beneficiários de concessões, permissões e autorizações, ou do arrendamento de instalações, poderão manter serviço de vigilância, desde que aprovado pela administração do porto e não interfira no trabalho das demais corporações.

“O Projeto de Lei 4199/20, conhecido como “BR do Mar”, revelou a premente necessidade de uma lei regulando questões relativas à segurança pública em portos e vias navegáveis do País”, explicou o autor, deputado Gurgel (PSL-RJ).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Cláudia Lemos

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POLÍTICA NACIONAL

Na gestão Bolsonaro, orçamento ‘paralelo’ é maior que nos governos Temer e Dilma

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Emendas de congressistas dão salta na gestão Bolsonaro
Matheus Barros

Emendas de congressistas dão salta na gestão Bolsonaro

A média do orçamento de emendas anuais de relator aprovadas pelo Congresso teve um aumento considerável na gestão de Jair Bolsonaro (sem partido). O salto é quatro vezes maior que no governo de Michel Temer e cinco vezes maior que durante o mandato de Dilma Rousseff (PT). As informações foram levantadas pelo portal UOL .

O episódio conhecido como “Orçamento Paralelo” se trata de trocas orçamentárias entre parlamentares e ministérios, que não constam nos portais de transparência do governo. Além disso, foi apelidado de “tratoraço”, já que houve compra excessiva de máquinas agrícolas. 

Em resposta ao UOL , um levantamento da Consultoria de Orçamento da Câmara mostra que os congressistas propuseram R$ 20,7 bilhões em emendas na atual gestão. As cifras são menores nos governos Temer (R$ 4,8 bilhões) e Dilma (R$ 3,8 bilhões), em média, por ano. 


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