POLÍTICA NACIONAL

Proposta classifica como abusiva a falta de informação sobre produto

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Entrega da Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados. Dep. Mário Heringer (PDT - MG)
Heringer: muitas empresas não prestam informações necessárias

O Projeto de Lei 543/21 define como prática abusiva a oferta de produtos ou serviços sem “informações corretas, claras, precisas e ostensivas” relativas a características, qualidades, preços, garantias e prazos de validade, entre outros itens, bem como sobre os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código de Defesa do Consumidor. Conceitualmente, são abusivas as ações e condutas ilícitas, havendo ou não pessoa lesada ou se que sinta lesada.

“Muitas empresas, a exemplo do que se vê na oferta de combos de TV, internet, celular e telefone, não prestam informações necessárias para que o consumidor escolha com segurança”, explicou o autor, deputado Mário Heringer (PDT-MG).

O texto exige ainda que órgãos de defesa do consumidor (Procons) permitam o registro de reclamação em meio digital e que o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ajude, inclusive com verbas, a modernização do atual sistema nos entes federativos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

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POLÍTICA NACIONAL

Moro diz que não influenciou na atuação da PF sobre vazamentos da Lava-Jato

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Ex-juiz Sergio Moro
Reprodução, iG Minas Gerais

Ex-juiz Sergio Moro

O ex-ministro da Justiça e ex-juiz Sergio Moro prestou depoimento nesta segunda-feira à Justiça Federal do Distrito Federal, no âmbito da Operação Spoofing, que investiga a interceptação de mensagens entre autoridades e membros da Lava-Jato. O ex-juiz foi uma das vítimas das invasões dos hackers.

Na audiência, realizada pela 10ª Vara de Brasília, Moro falou na condição de testemunha ao juiz federal Ricardo Augusto Soares Leite sobre a invasão de celulares e explicou que não influenciou a atuação da Polícia Federal na investigação sobre as invasões às contas de Telegrama de autoridades.

– Nunca foi feita a gestão alguma da minha parte para conduzir neste caso ou na Polícia Federal “, disse o ex-ministro da Justiça por videoconferência, que complementou: – O delegado teve autonomia total para conduzir o caso da forma que ele entendia apropriado.

O ex-ministro da Justiça ainda possui que “os ataques e as mensagens roubadas foram utilizadas com sensacionalismo para frear o combate à corrupção e condenações anulares de corruptores e corruptos”.

Além de Moro, também foi ouvida a ex-deputada federal Manuela D’Ávila (PCdoB), citada pelo hacker Walter Delgatti Neto, o “Vermelho”, como elo entre ele o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil, que, depois , publicou série de reportagens que ficou conhecida como “Vaza Jato”.

Deflagrada em julho de 2019, uma Operação Spoofing prendeu quatro pessoas suspeitas da invasão de celulares de autoridades.

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