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Projetos básicos e planos de mobilidade poderão ser financiados pelo Pró-Transporte

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) ampliou a lista de itens que poderão ser financiados com recursos do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), além de conferir maior alcance à Política Nacional de Mobilidade Urbana em empreendimentos de qualificação viária. A medida valerá para os novos contratos.

Com a alteração, projetos básicos e Planos de Mobilidade Metropolitana passam a ser passíveis de financiamento com os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) disponibilizados pelo Pró-Transporte. Já os projetos de pavimentação e recapeamento de vias enquadrados na modalidade de qualificação viária deverão entregar as obras, obrigatoriamente, com calçadas, sinalização viária, sistema de drenagem de águas pluviais, solução de esgotamento sanitário e rede de abastecimento de água.

Pró-Transporte

O Pró-Transporte é gerenciado pelo MDR e tem como objetivo promover a melhoria da mobilidade urbana, da acessibilidade universal, da qualidade de vida e do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais nas cidades brasileiras, o que se dará por meio de investimentos em mobilidade urbana, compatíveis com as características locais e regionais, priorizando os modos de transporte público coletivo e não motorizados.

Podem acessar os recursos do programa estados, municípios, o Distrito Federal, órgãos públicos e gestores, concessionárias ou permissionárias, empresas participantes de consórcios que detenham a concessão ou permissão do transporte público coletivo urbano e Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs).

O MDR mantém um processo de seleção contínuo, permitindo que os proponentes apresentem propostas por meio do SeleMob. A partir daí, é feito o processo de enquadramento, validação e contratação. Contratada a operação, os recursos de financiamento serão desembolsados em parcelas, em conformidade com a evolução física do empreendimento.

Podem ser financiados sistemas de transporte público coletivo; qualificação viária; transporte não motorizado; estudos e projetos; Planos de Mobilidade Urbana; e desenvolvimento institucional.

 

Acesse o SeleMob

 

Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional

Fonte: Brasil.gov

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Ministro Alexandre de Moraes é o recordista de pedidos de impeachment no Senado

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Alexandre de Moraes é o recordista de pedidos de impeachment no Senado
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Alexandre de Moraes é o recordista de pedidos de impeachment no Senado

Após a decisão do ministro Luis Roberto Barroso, do  Supremo Tribunal Federal (STF), para que a CPI da Covid – que cumpria todos os requisitos por lei – fosse instaurado, o debate sobre a continuidade de juízes da Suprema Corte foi esimulado por membros do governo Jair Bolsonaro .

Tramitam no Senado Federal hoje dez pedidos de impeachment para ministros do STF. O recordista nos pedidos de interrupção é Alexandre de Moraes , com sete solicitações – seis específicos contra o juíz e um que reúne todos os 11 membros da Suprema Corte.

Gilmar Mendes e Cármem Lúcia possuem dois pedidos casa que pedem a interrupções de seus mandatos.

Desde 2008, foram 65 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo 55 destes indeferidos . Alguns destes pedem a destituição de dois ou mais ministros.

Com 24 pedidos no total, Moraes é o recordista. Dias Toffoli é o vicê campeão com 14 pedidos e Barroso fecha o pódio com sete solicitações. Lewandowski , com seis; Marco Aurélio e Fachin, com cinco; Cármen Lúcia e Fux, com três; Rosa Weber, com dois; e Nunes Marques com apenas um completam o histórico de pedidos.


Os ex-ministros Celso de Mello, com três petições; e Joaquim Barbosa, com um pedido, completam a lista.

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