POLÍTICA NACIONAL

Projeto restringe uso de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

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Claudio Andrade/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema:
Deputada Chris Tonietto, autora do projeto de lei

O Projeto de Lei 4609/20 altera a legislação para limitar a aplicação de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei 9868/99. A proposta em discussão na Câmara é de autoria da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).

As ADO têm como objetivo fazer valer a norma constitucional nos casos em que seja necessária posição legislativa ou administrativa sobre a matéria.

O PL 4609/20 altera a legislação atual para definir que não será objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão a matéria que tenha tramitado no Congresso Nacional, em qualquer uma das suas fases, e em qualquer das casas legislativas (Câmara e Senado), pelo período correspondente aos últimos cinco anos.

O projeto, segundo a deputada Chris Tonietto, quer vedar a possibilidade de discussão de matéria no Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelo julgamento de ADO, se ela já tiver sido objeto de debate recente no Congresso Nacional. “Desta forma, evita-se que uma matéria rejeitada, ou seja, com disposição legal negativa, ou em fase de discussão, seja causa de deliberação no Judiciário em relação à sua omissão, pois nesses casos é inquestionável que o Parlamento não está materialmente omisso”, observou.

A deputada também propõe em seu projeto de lei que não será objeto de deliberação a ADO que se fundar em qualquer dos itens constitucionais de ordem puramente principiológica. “Por seu caráter abstrato, os princípios devem servir apenas de norteadores para uma correta interpretação legal, mas não podem, per si, vincular o Legislador a dispor sobre o abstrato. Desta forma, não pode haver omissão em relação a uma matéria de ordem meramente principiológica”, observa Chris Tonietto.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação – RS

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POLÍTICA NACIONAL

“Vou tomar por último, tem muita gente apavorada”, diz Bolsonaro sobre vacina

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Presidente Jair Bolsonaro
Foto: Agência Brasil

Presidente Jair Bolsonaro

Na sexta-feira (16), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que não pretende tomar a vacina da Covid-19 agora. Em conversa com apoiadores que o esperavam em frente ao Palácio da Alvorada, o presidente justificou que a decisão é pelo fato de ter “muita gente apavorada” esperando pela vacina.

“O que acontece, tem muita gente apavorada aí aguardando a vacina, então deixa as pessoas tomarem na minha frente. Vou tomar por último. Eu acho que essa é uma atitude louvável. Porque tem gente que não sai de casa, está apavorado dentro de casa”, disse Bolsonaro. O presidente chegou a se queixar que a imprensa teria criticado a sua decisão de se vacinar por último. “Em vez da imprensa me elogiar, me critica”, afirmou.

Bolsonaro está apto a receber a vacina no Distrito Federal desde o dia 3 de abril. Antes, ele explicava que não ia se vacinar porque já teria contraído o vírus em julho do ano passado.

De acordo com dados do consórcio de veículos de imprensa da quinta-feira (15), 25.460.098 pessoas já receberam a primeira dose de vacina contra a Covid-19. O número representa 12,02% da população brasileira. A segunda dose já foi aplicada em 8.558.567 pessoas (4,04% da população do país) em todos os estados e no Distrito Federal.

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