POLÍTICA NACIONAL

Projeto responsabiliza empresas por crimes de racismo cometidos por funcionários

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Deliberação de Vetos e Projetos de Lei. Dep. Fernanda Melchionna(PSOL - RS)
Fernanda Melchionna: “Queremos pressionar as empresas para que previnam e combatam de maneira mais eficaz esses atos discriminatórios”

O Projeto de Lei 5232/20 estabelece que as empresas cujos empregados ou prestadores de serviços praticarem atos discriminatórios serão responsabilizadas civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes desses atos, independentemente de culpa.

Além disso, segundo a proposta, os administradores e proprietários dessas empresas poderão responder criminalmente pelos resultados dos atos discriminatórios quando conscientemente falharem em promover
ações efetivas para sua prevenção e mitigação.

A autora do projeto, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), afirma que a medida é uma resposta ao caso de racismo que culminou na morte de João Alberto Silveira Freitas, homem negro agredido por seguranças de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre, na última quinta-feira (19).

“Essa foi uma ideia que tive com Márcio Chagas, ativista antirracista, ex-árbitro e que foi candidato a vice-prefeito pelo Psol em Porto Alegre. Nós sabemos que as empresas acabam saindo de episódios assim com pouca ou nenhuma responsabilidade pelos danos causados”, diz a deputada.

“Nossa proposta pretende corrigir isso, para chamar à responsabilidade também as empresas, seus proprietários e gestores. Queremos pressionar as empresas para que previnam e combatam de maneira mais eficaz esses atos discriminatórios. Se nossa lei estivesse em vigor hoje, não apenas os seguranças responderiam pelo que aconteceu com João Alberto, mas os gestores do Carrefour também responderiam pelos seus atos, já que não é a primeira vez que isso acontece e eles claramente estão falhando em evitar que essas tragédias se repitam”, afirma a parlamentar.

A proposta altera a Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito racial. O projeto também é assinado por outros cinco deputados do Psol.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação
Edição – Pierre Triboli
Com informações da assessoria da deputada Fernanda Melchionna

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto cria Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica

Publicado


Projeto em análise na Câmara dos Deputados institui uma Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, para atender a faixa etária de 0 a 19 anos. O PL 3921/20 busca aumentar os índices de sobrevida, reduzir a mortalidade e melhorar a qualidade de vida de crianças e adolescentes com câncer. Estão previstas ações de prevenção, detecção precoce, tratamento, assistência social e cuidados paliativos.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Destinada à deliberação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9 (LDO/2021). Dep. Bibo Nunes(PSL - RS)
Para o deputado Bibo Nunes, o sucesso no tratamento do câncer infantil depende de medidas educativas para o diagnóstico precoce

O deputado Bibo Nunes (PSL-RS), autor do projeto, lembra que, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o câncer infantojuvenil é a primeira causa de morte por doença na faixa etária de 0 a 19 anos no Brasil, gerando significativo impacto para as famílias e sociedade.

“O câncer em idade pediátrica acomete cerca de 8.460 brasileiros e, ao contrário do que acontece com adultos, o câncer em crianças não tem fatores de risco associados reconhecidos, como tabagismo, sedentarismo, consumo de bebidas alcoólicas, falta de exercícios físicos ou exageros na dieta. As causas do câncer infantil têm uma associação de causas genéticas para as quais os métodos de prevenção de câncer em adultos não se aplicam na maioria dos casos”, disse.

Medidas educativas
O deputado lembra ainda que o sucesso no tratamento do câncer infantil depende de medidas educativas para o diagnóstico precoce e a regulação, visando o pronto encaminhamento para início do tratamento em centros especializados seguindo protocolos clínicos.

De acordo com o PL 3921/20, estão entre as diretrizes da Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica: promover a melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e adolescentes com câncer infantojuvenil; promover o tratamento universal e integral às crianças e aos adolescentes, priorizando o diagnóstico precoce; garantir o acesso a rede de regulação, preferencialmente, aos centros habilitados; e garantir o acesso a rede de apoio assistencial.

Pelo projeto, a política nacional de oncologia pediátrica também deve fomentar a formação de centros regionais integrados à rede local e macrorregional de atenção à saúde, para diagnóstico precoce de câncer infantil no SUS, garantindo acesso aos exames de patologia clínica, anatomia patológica, citometria de fluxo, imuno-histoquímica, biologia molecular, pesquisa de marcadores e exames de imagem.

A proposta ainda define que a Política Nacional de Oncologia Pediátrica deverá abranger tanto o SUS quanto o sistema de saúde suplementar, e cria um conselho consultivo para o setor.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação – RS

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