POLÍTICA NACIONAL

Projeto prorroga até abril pagamento do auxílio emergencial, com valor de R$ 600

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O Projeto de Lei 5650/20 prorroga o pagamento do auxílio emergencial como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19, com valor de R$ 600, até abril deste ano. O auxílio foi criado pela Lei 13.982/20 para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a emergência de saúde pública provocada pela doença. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

Pago desde abril de 2020, sendo as cinco primeiras parcelas de R$ 600 e as quatro últimas de R$ 300, o auxílio emergencial acabou extinto em 31 de dezembro do ano passado, juntamente com o fim da vigência do decreto 6/20, que reconheceu a situação de emergência de saúde no País.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: Discussão sobre o PL 2881/19. Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE - RJ)
Chiquinho Brazão: auxílio traz vantagens sociais e econômicas

Autor do projeto, o deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ) avalia que as vantagens sociais e econômicas trazidas pelo auxílio emergencial devem ser mantidas. “Ainda que de forma temporária, o benefício contribuiu para reduzir o índice de pobreza da população e para manter a atividade econômica”, diz Brazão.

“Caso o auxílio não tivesse sido oferecido desde abril de 2020, o índice de pobreza teria saltado para 36% durante a pandemia. Além da queda de renda da população, o fim do benefício vai afetar a arrecadação de estados e municípios e os pequenos comércios locais”, acrescentou.

STF
Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 30 de dezembro de 2020, garantiu a prorrogação das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia, mas não prorrogou o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública nem o pagamento do auxílio-emergencial.

Na prática, com o fim do estado de calamidade, o governo volta a ficar submetido às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo obrigado a cumprir metas de execução do orçamento e limites de endividamento e de gastos com pessoal, o que reduz sensivelmente os recursos disponíveis para financiar políticas de assistência social e ações emergenciais na saúde e no setor produtivo.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Relatório da receita para o Orçamento de 2021 deve estar pronto até quinta-feira

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)
Beto Pereira: “Compatibilizar a necessidade de mais recursos com limitações”

O relatório da receita do Orçamento (PLN 28/20) de 2021, previsto inicialmente para ser entregue nesta terça-feira (2), deve ser finalizado até a próxima quinta (4). O novo prazo foi dado pelo relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS).

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o parlamentar ressaltou a necessidade de aprovar o Orçamento de 2021 ainda em março, para dar agilidade ao Poder Executivo na execução dos gastos públicos. Ele acrescentou, no entanto, que os prazos são apertados para a apresentação de emendas, dos relatórios setoriais de despesas e do relatório da receita.

Pandemia
Outra preocupação, segundo o deputado Beto Pereira, é como atender a demanda por gastos decorrentes da pandemia do coronavírus:  “Vamos  conversar com o relator geral, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), justamente para entender de que forma nós vamos compatibilizar a necessidade de mais recursos com um orçamento que tem algumas limitações. Nós temos uma lei de teto de gastos que deve ser respeitada, nós temos alguns outros entraves que precisam ser observados e não podem, de forma nenhuma, ser esquecidos. ”

Números atualizados
O Orçamento para este ano deveria ter sido votado até o final do ano passado. O relator da receita explica que o atraso acabou levando à possibilidade de comparar as previsões de arrecadação de impostos e de inflação, por exemplo, com os totais efetivamente apurados neste início de ano.

“Nós já temos números que foram oficiais de receita. Então a gente já tem a publicação de quanto realmente a União arrecadou em janeiro e não uma previsão orçamentária. Então modificações para tornar o número mais confiável vão ocorrer nessa proposta que será votada ainda em março.”

Os números registrados em janeiro, tanto de arrecadação quanto de inflação, segundo o relator, foram maiores do que o previsto. Ele espera, até o meio de março, já ter os dados referentes ao primeiro bimestre do ano.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Cláudia Lemos

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