POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê regulamentação dos contratos de fidúcia no Brasil

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Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Lançamento do livro Antologia Poética. Dep. Enrico Misasi (PV - SP)
Enrico Misasi: legislação atual sobre o assunto é dispersa

O Projeto de Lei 4758/20 introduz na legislação brasileira o contrato de fidúcia, um regime de administração de bens de terceiros. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é inspirada na figura do trust, comum no direito inglês e americano.

O instrumento consiste na entrega de um bem ou um valor (a propriedade fiduciária) a uma pessoa ou empresa (o fiduciário) para que seja administrado – em troca de remuneração – em favor do depositante (o fiduciante) ou de outra pessoa por ele indicada (o beneficiário).

O regime poderá ser utilizado, por exemplo, na administração de heranças, de patrimônio de dependentes ou de investimentos financeiros.

O ponto central do projeto é determinar a separação entre os patrimônios do fiduciante e do fiduciário, que não pode utilizá-lo em proveito próprio. Essa blindagem, que em direito chama-se patrimônio de afetação, evita que problemas judiciais enfrentados pelo fiduciário (como penhora) atinjam os bens do fiduciante.

A propriedade fiduciária também não poderá ser usada em processos de recuperação judicial ou falência, permanecendo ligada aos seus objetivos iniciais. Somente se esse objetivo for cumprido é que que os bens poderão ser empregados em favor da massa falida ou de empresa em recuperação.

Sistematização
A proposta é de autoria do deputado Enrico Misasi (PV-SP). Ele afirma que o patrimônio de afetação já é previsto na legislação brasileira, mas hoje está restrito a negócios específicos, como incorporação imobiliária e operações de crédito do agronegócio.

Para Misasi falta uma lei que “concentre em um único texto legal a sistematização da matéria, preenchendo lacunas existentes na legislação dispersa”. O projeto é baseada em estudo do advogado Melhim Chalhub, especialista em direito imobiliário, e tem apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Contrato
O texto de Misasi descreve os procedimentos que vão reger a fidúcia. O contrato deverá conter os direitos e deveres das partes e dos beneficiários, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas. O documento também indicará os bens objeto da fidúcia, o objetivo do regime, a extensão dos poderes do fiduciário e as formas de prestação de contas.

A propriedade e a titularidade fiduciária serão formalizadas em cartório (de imóveis ou de títulos, conforme o tipo de bem) ou testamento.

O fiduciário poderá ser qualquer pessoa física ou jurídica, a menos que a atividade envolva captação de recursos do público, quando a atividade será privativa das instituições financeiras. Além disso, ele responderá pelos prejuízos que causar por negligência ou administração temerária.

O projeto prevê ainda regras para substituição do fiduciário e revogação da fidúcia.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

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POLÍTICA NACIONAL

Denunciada, Flordelis perde guarda de filha adotiva que se automutilou; entenda

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Mutilação
Reprodução

Testemunha disse que marcas no braço da jovem foram feitas após discussão com a parlamentar

A Justiça do Rio determinou nesta quinta-feira (3) que uma das filhas adotivas da  deputada federal Flordelis dos Santos seja levada para uma casa de acolhimento de menores no mesmo município. A decisão é da juíza Rhohemara dos Santos Carvalho, da Vara da Infância e Juventude de Niterói. O Globo teve acesso ao mandado de busca e apreensão da menor, que tem 14 anos.

No documento, a magistrada determina que o acolhimento deve ser cumprido com urgência pelo oficial de Justiça de plantão, que deverá ser acompanhado por um conselheiro tutelar. A juíza ressalta que, caso necessário, poderá ser usado auxílio policial.

A magistrada determina que o mandado de busca e apreensão da filha adotiva de Flordelis seja cumprido em um hospital em Niterói onde a jovem está internada desde a última semana. Caso a menina não seja encontrada na unidade de saúde, a juíza determina que o oficial vá a qualquer outro endereço onde ela possa ser localizada.

A filha adotiva que será levada para a casa de acolhimento é uma adolescente de 14 anos que teria se automutilado após uma briga com Flordelis . O episódio, que teria ocorrido há duas semanas, foi revelado na última sexta-feira durante audiência no processo no qual Flordelis é ré acusada de ser mandante da morte do marido. A empresária Regiane Rabelo afirmou que a menina feriu seu próprio braço com um estilete após ter sido chamada de lixo por Flordelis.

Ainda durante a audiência, o assistente de acusação do processo, advogado Ângelo Máximo , apresentou fotos que Regiane afirma serem do braço de Ágatha ferido. O Globo teve acesso às imagens, nas quais é possível ler “EU S LIXO”. A testemunha alegou que teve conhecimento das automutilacoes por outra jovem que morava na casa, mas que foi expulsa após uma discussão com Flordelis.

A menina de 14 anos que teria se automutilado foi internada na última semana. Em suas redes sociais, Flordelis afirmou que a menina foi hospitalizada para tratar de “problemas emocionais causados por mentiras”.

Durante a audiência na última sexta-feira, Regiane ainda afirmou que outras seis crianças na casa sofrem maus tratos e acrescentou que atualmente as crianças e adolescentes passam fome na residência. A juíza Nearis dos Santos determinou o envio de cópia do depoimento de Regiane para a Vara de Infância e Juventude, além do Conselho Tutelar.

“Ela (Flordelis) trata as crianças como lixo. Teve até briga do arroz lá dentro, por comida. Estão comendo arroz com arroz”, afirmou Regiane.

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