CIDADES

Projeto prevê ajuda emergencial via Fundeb para financiar educação durante pandemia

Publicado


.

O Projeto de Lei 4490/20 estabelece que a União complementará, a título de auxílio financeiro emergencial, as perdas de arrecadação dos municípios por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para investimentos em educação.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou a matéria à Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a complementação deverá ser feita enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, reconhecido pelo Congresso Nacional. Ela corresponderá à diferença, se negativa, entre o valor recolhido/distribuído aos municípios em cada mês de 2020 e o valor recolhido/distribuído no mesmo mês do ano anterior.

Atualmente, o Fundeb garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Cerca de 90% dos recursos do fundo vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal, percentual que subirá para 23% até 2026.

Queda na arrecadação
O argumento de Reginaldo Lopes para apresentar a proposta é que estados e municípios registraram queda na arrecadação de impostos usados para custear a educação pública em meio à pandemia.

“Estima-se que o impacto fiscal da Covid-19 na educação básica cause a perda de verbas nos estados brasileiros entre R$ 9 e R$ 28 bilhões neste ano”, aponta. “Diante deste cenário, é fundamental a criação de uma compensação financeira para garantir o financiamento da educação.”

A previsão é que a complementação seja custeada com créditos extraordinários da seguridade social.

Fonte: AMM

Comentários Facebook
publicidade

CIDADES

Municípios começam a receber recursos emergenciais para o setor cultural

Publicado


Dos 74 municípios mato-grossenses que tiveram aprovado o plano de ação da Lei 14.017/2020, mais conhecida como Lei Aldir Blanc, 46 já receberam os recursos do auxílio emergencial para a cultura. Os repasses totalizam R$ 14,5 milhões, valor que deve ser ampliado nos próximos dias, com a transferência às prefeituras que ainda não foram contempladas. O levantamento foi feito pela equipe técnica da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, que orientou os  prefeitos sobre a liberação dos recursos pelo Governo Federal para viabilizar ações emergenciais de apoio ao setor cultural e seus trabalhadores.  Os municípios tiveram até 17 de outubro para manifestar interesse nos recursos do auxílio emergencial para a cultura e enviar o plano de ação na Plataforma +Brasil.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que o setor cultural foi muito afetado pela crise na saúde e esses recursos emergenciais serão fundamentais para apoiar os trabalhadores do setor. “Desde o início da pandemia estamos orientando os prefeitos e equipes sobre os procedimentos necessários para acessar os recursos emergenciais visando atender diferentes demandas e minimizar os efeitos  da crise nos municípios”, assinalou.

É importante que os municípios que enviaram na Plataforma + Brasil o plano de ação com as metas locais para investimento no setor cultural, acompanhem o processo para verificar se há pedido de complementação do documento. Levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios e divulgado nesta terça-feira (20) aponta que dezenas de prefeituras brasileiras precisam fazer a referida complementação, sendo cinco de Mato Grosso: Água Boa, Arenápolis, Denise, Dom Aquino e Jaciara.

Quando o plano de ação é aprovado pela União, o passo seguinte é a abertura de uma conta bancária específica pela Plataforma +Brasil, por meio da qual – mediante a assinatura do termo de adesão pelo ente local – os recursos serão repassados. A partir da abertura da conta, o “gestor recebedor” deverá assinar o termo de adesão por meio da Plataforma, dando, assim, o aceite para o recebimento dos recursos.

Os recursos serão transferidos, em parcela única, devendo o município comunicar ao gerente da agência de relacionamento escolhida pelo próprio ente municipal quem serão os gestores locais responsáveis por operar a verba.

Nota técnica  – A AMM elaborou em setembro uma nota técnica para orientar os municípios sobre o recebimento dos recursos da Lei Aldir Blanc. O documento esclarece a forma de rateio do valor liberado, meio de recebimento, prazos a serem observados, contabilização, prestação de contas, entre outros aspectos.

De acordo com a nota, a prestação de contas dos recursos não se limita a relatórios financeiros, mas engloba as fases inerentes ao processo de distribuição dos recursos e também se encontra sob a jurisdição dos órgãos de controles de todas as esferas.

Com relação à fiscalização, o procedimento deverá ser contínuo, com a atuação do controle interno do município auxiliando e fiscalizando para evitar irregularidades, com a participação também do conselho de cultura, caso haja, além do acompanhamento social das informações constantes no site de natureza obrigatória, e pelos demais órgãos de controles, como Tribunal de Contas da União-TCU, Controladoria Geral da União-CGU, Ministério Público da União-MPU, Tribunal de Contas do Estado-TCE/MT e Ministério Público Estadual-MPE/MT.

Sobre a responsabilização do gestor, o documento alerta que o agente público responsável pelo pagamento em desacordo com a lei, poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal. Além disso, “a responsabilização não se limita ao gestor, mas estende-se ao agente cadastrador que irá fazer as pesquisas na Plataforma+Brasil, assim como aos conselheiros da cultura ou o responsável pelo outro órgão, cujos CPFs estarão informados na elegibilidade das entidades beneficiárias e na indicação de pagamentos efetuados pelo sistema BB-Ágil”.

Fonte: AMM

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Agronegocio

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana