POLÍTICA NACIONAL

Projeto permite usar créditos tributários para compensar multas

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Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite usar créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

O PL 3720/20 altera a Lei do Ajuste Tributário, de 1996. O autor, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), argumenta que existe uma disparidade de poderes entre o Estado e o contribuinte: “Se o empresário não cumpre suas obrigações com o fisco é multado em até 20% (vinte por cento) como forma de puni-lo. Caso o empresário recolha seus impostos, equivocadamente, num valor maior do que era devido, deverá enfrentar um processo judicial por longos anos para reaver seu dinheiro”, aponta.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Dep. Alexis Fonteyne(NOVO - SP)
Fonteyne: “O grande número de edições legislativas em normas tributárias criou um verdadeiro manicômio tributário”

De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e pela Consultoria Ernst & Young, citado pelo deputado, um processo tributário no Brasil dura em média 19 anos. O mesmo levantamento calcula que o contencioso tributário ultrapassa 50% do valor do Produto Interno Bruto (PIB).

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação – CL

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POLÍTICA NACIONAL

Contrariando decisão de Fachin, ministros do STF querem julgar suspeição de Moro

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Recurso da PGR contra decisão que favoreceu Lula vai ao STF
Nelson Jr./SCO/STF

Recurso da PGR contra decisão que favoreceu Lula vai ao STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) querem julgar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos casos envolvendo o ex-presidente Lula mesmo após  decisão do ministro Edson Fachin ter anulado as condenações do petista ter classificado a 13ª Vara Federal de Curitiba “incompetente”.

Na avaliação dos ministros, a decisão de Fachin não prejudica o julgamento de Moro. Integrantes da 2ª Turma do STF, onde a ação contra Moro tramita, pretendem manter a análise da suposta parcialidade do ex-juiz nos processos que envolvem Lula.

Com a anulação desta segunda (8), Lula deixou de ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ganhou novamente todos os seus direitos políticos, podendo inclusive se candidatar para cargos públicos.

Em seu despacho, Fachin considerou que todos os habeas corpus apresentados pela defesa do ex-presidente questionando a conduta da Justiça ficaram prejudicados. Isso quer dizer que todos perdem a razão de ser e devem ser arquivados. Entre eles está a ação que levanta a suspeição de Sergio Moro

A previsão é que ela seja pautada ainda no primeiro semestre. Os ministros da 2ª Turma vão ter a palavra final sobre a pertinência de que ela ainda seja analisada.

Lula foi condenado em 2017 e preso em 2018 por causa do tríplex. A defesa dele sempre questionou a conduta de Moro, afirmando que ele se conduziu de forma parcial nos processos que envolvem o ex-presidente.

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