CIDADES

Projeto permite que estados troquem dívida com União por investimento em obras federais

Publicados

em


O Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/22 permite que os recursos próprios de estados, Distrito Federal e municípios investidos em bens federais possam abater obrigações com a União, incluindo as dívidas mobiliária e contratual.

Pelo texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, a medida independerá da manifestação de vontade das partes caso o bem tenha sido delegado ao ente pela União. O projeto é da deputada Angela Amin (PP-SC) em coautoria com outros 15 parlamentares.

Ela afirma que o aperto orçamentário do governo federal tem levado os estados a assumir investimentos que deveriam ser da União, como reparação de BRs. Para Amin, a abatimento das dívidas pelos gastos feitos é uma medida de “justiça federativa”.

“Seria descabido que uma unidade da federação contribuísse com recursos financeiros para a União investir e não abatesse esses valores do montante da sua dívida com a própria União”, disse a deputada.

O projeto insere a regra na Lei de Responsabilidade Fiscal e em três leis que tratam do refinanciamento de dívidas das unidades federadas com a União (Lei 8.727/93, Lei 9.496/97 e MP 2.185-35/01).

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário da Câmara.

Fonte: AMM

Comentários Facebook
Propaganda

CIDADES

AMM completa 39 anos de fundação e comemora conquistas para os municípios

Publicados

em

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM comemora nesta quarta-feira, 4 de maio, 39 anos de fundação. Ao longo dos anos a instituição fortaleceu a sua atuação municipalista e celebra quase quatro décadas de lutas, conquistas e vitórias em defesa dos municípios. Considerada uma referência na luta pelo fortalecimento do municipalismo e pela autonomia dos entes municipais, a AMM se fortaleceu e se consolidou por sua representatividade e pela trajetória de lutas e vitórias.

A instituição atua na defesa dos municípios, liderando e participando de mobilizações para garantir avanços, e também na prestação de serviços técnicos às prefeituras, com publicações no Jornal Oficial, elaboração de projetos, assessoria jurídica, técnica, capacitação, comunicação, serviços de apoio, entre outras atividades.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressalta que o principal papel da instituição é buscar mais recursos para os entes municipais, defender os municípios em todas as esferas de governo, perante os poderes constituídos, visando garantir mais autonomia e representatividade aos entes locais. “Nesses 39 anos a AMM tem defendido os municípios e, principalmente, o interesse dos cidadãos, que são diretamente contemplados com o trabalho desenvolvido pelos prefeitos”, frisou, destacando que boa parte das obras que são executadas nas cidades de Mato Grosso são resultado de projetos elaborados pela AMM.

Fraga destacou também outros serviços prestados pela Associação e o fortalecimento de parcerias institucionais. “São muitos serviços que nós prestamos para diminuir os custos, as despesas das prefeituras e consequentemente contribuir com os cidadãos. Além disso, a AMM representa os prefeitos perante os poderes e trabalha para fortalecer a parceria com a Assembleia Legislativa, com o Tribunal de Contas, com o Ministério Público, com o Governo do Estado, com o TCU, com as bancadas estadual e federal, com o Congresso Nacional e outros órgãos e instituições”, assinalou.

Fonte: AMM

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Política Nacional

Mais Lidas da Semana