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Projeto permite derrubada de vegetação nativa para construção de barragens para irrigação

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Programas de Autocontrole dos agentes privados. Dep. Jose Mario Schreiner DEM - GO
Schreiner: “Barramentos para irrigação são atividades permitidas pelo Código Florestal”

O Projeto de Lei 2168/21 permite a derrubada de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APPs) para a construção de represas ou barragens que tenham como objetivo acumular água para a irrigação de plantações ou para hidratação de animais. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código Florestal Brasileiro para definir obras dessa natureza como de utilidade pública.

A lei em vigor apenas permite o corte de vegetação nativa em APPs nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de atividades de baixo impacto ambiental previstas.

Autor do projeto, o deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO) argumenta que a distribuição das chuvas ao longo do ano no Brasil é irregular, devendo ser reequilibrada com a construção de barragens e represas. Segundo ele, quando voltadas à irrigação e à hidratação animal, essas estruturas dever ser entendidas como de utilidade pública.

“Para aumentar a disponibilidade hídrica com foco na produção rural, é importante deixarmos claro que os barramentos para irrigação são atividades permitidas pelo Código Florestal Brasileiro”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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Bolsonaro envia ao Congresso outro projeto que dificulta combate a ‘fake news’

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Jair Bolsonaro (sem partido)
O Antagonista

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Cinco dias após o presidente do Senado,  Rodrigo Pacheco (DEM-MG), impor uma derrota ao Palácio do Planalto e devolver a medida provisória que restringia ação das redes sociais para apagar conteúdos publicados por usuários, o presidente Jair Bolsonaro decidiu enviar ao Congresso um projeto de lei que trata sobre o mesmo tema. O texto quer exigir que as empresas de tecnologia apresentem uma “justa causa” para retirar as publicações das palataformas. 

A Secretaria Especial de Comunicação (Secom) fez o anúncio da medida neste domingo no Twitter.  A publicação argumenta de que o PL assegura a “liberdade e transparência nas redes sociais” e garante o direito dos brasileiros nas plataformas.

“Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”, diz o texto da Secom. 

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A MP, que alterava o Marco Civil da Internet, foi criticada por instituições como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Constituição determina que Medidas Provisórias, que têm a força de lei e entram em vigor imediatamente, só devem ser usadas no caso de “relevância e urgência”.


O procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou a pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendesse liminarmente a MP por considerar que ela “dificulta a ação de barreiras” que evitem a divulgação de conteúdo criminoso e de discurso do ódio. Um dia depois, ela foi rejeitada por Rodrigo Pacheco.

O ato de devolução é raro no Legislativo e usado apenas em casos extremos. Até hoje, havia sido adotado em outras quatro ocasiões. Com isso, esta foi a quinta medida provisória rejeitada expressamente por decisão do presidente do Congresso desde 1988. Ao justificar a rejeição, Pacheco disse que não se poderia alterar medidas restringindo a liberdade de expressão via Medida Provisória.

A MP foi apresentada na véspera dos atos antidemocráticos de 7 de setembro como uma resposta do governo à atuação das principais plataformas da internet. Tratou-se de um aceno à militância digital bolsonarista, que tem sido alvo de remoções nas redes sob acusação de propagar conteúdos falso.

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