POLÍTICA NACIONAL

Projeto permite abatimento no Fies para profissionais de segurança pública

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O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou um projeto de lei, o PL 3.247/2020, que permite aos profissionais de segurança pública obter abatimento no saldo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A lei que trata do Fies (Lei 10.260, de 2001) já prevê, para professores da rede pública e médicos (e desde que atendam a uma série de critérios definidos nessa lei), um abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. Para determinados médicos (conforme definido nessa lei), é possível obter abatimento de até 50% do valor mensal devido. São esses descontos que o senador pretende estender a profissionais de segurança pública.

Styvenson afirma que a concessão de tratamento diferenciado para professores e médicos é de grande relevância, pois, segundo ele, está focada em campos profissionais que precisam criar estratégias especiais para atrair mais voluntários. No caso da segurança pública, argumenta o senador, devem ser considerados todos os riscos à integridade física e emocional a que estão submetidos os profissionais do setor.

Para Styvenson, sua proposta ganha ainda mais relevância em uma época marcada pela escalada da violência, em suas diversas facetas, com a consequente necessidade de ampliação e sofisticação do conhecimento e dos demais instrumentos que visem à segurança de todos.

Esse projeto de lei prevê que os cursos que permitirão abatimento para os profissionais de segurança pública serão definidos em regulamento, uma vez que, ressalta o senador, não existe curso específico e consolidado de graduação voltado a essa categoria em seu conjunto, ressalvado alguns casos previstos em lei.

Ainda não existe previsão para apreciação dessa matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto obriga planos de saúde a oferecer tratamento multidisciplinar a pessoas com autismo

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Otto Alencar Filho (PSD - BA)
Otto Alencar Filho: pessoas com transtorno do espectro autista enfrentam limitações na cobertura dos planos de saúde

O Projeto de Lei 3768/20 obriga operadoras de planos de saúde a oferecerem todas as especialidades terapêuticas prescritas por médicos para pacientes com transtorno do espectro autista. A proposta, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados, proíbe ainda a limitação do número de sessões anuais necessárias para o tratamento multidisciplinar.

A lei atual apenas assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito de participar de planos privados de assistência à saúde.

Autor do projeto, o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) afirma que, apesar de participarem de planos, as pessoas com transtorno do espectro autista muitas vezes enfrentam negativas de procedimentos, interrupções e suspensões no fluxo das sessões terapêuticas.

Decisões judiciais
O parlamentar lembra que, nos tribunais, prevalece o entendimento favorável à soberania das prescrições médicas em relação a todas as especialidades terapêuticas, incluindo as não previstas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Otto Alencar Filho lamenta, no entanto, que ainda existam juízes indeferindo a cobertura de algumas especialidades, como psicopedagogia, musicoterapia e hidroterapia, entre outras.

“O tratamento terapêutico multidisciplinar das pessoas com autismo é muito dinâmico, sendo necessário, ao longo do tratamento, incrementar novas especialidades terapêuticas, intervenções e aumentar o número de sessões anuais”, diz o deputado. “Limitar o número de sessões terapêuticas anuais prejudica sobremaneira o tratamento prescrito pelos médicos”, ressalta.

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Pierre Triboli

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