POLÍTICA NACIONAL

Projeto obriga casas noturnas a disporem de bafômetro

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Acervo Câmara dos Deputados
Deputado Hercílio Coelho Diniz
Hercílio Coelho Diniz: “O estabelecimento que serve a bebida estará se empenhando em contribuir para controlar os excessos”

O Projeto de Lei 4257/20 obriga casas noturnas, boates, casas de shows e estabelecimentos semelhantes que servem bebida alcoólica a disporem de etilômetro – o conhecido bafômetro – para uso espontâneo dos clientes. O objetivo é controlar o consumo excessivo de bebidas alcoólicas e seus efeitos nocivos, principalmente no trânsito.

O deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) é autor da proposta, que tramita na Câmara dos Deputados. Ele lembra que os testes de alcoolemia já são previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para serem aplicados em condutores, mas defende a disponibilização de etilômetros nas casas noturnas como incentivo ao controle da embriaguez.

“A disponibilidade de um aparelho de ar alveolar (etilômetro), como um equipamento obrigatório dos estabelecimentos para uso opcional dos clientes, carrega grande poder de persuasão. Por trás dele, há toda a sociedade cobrando maior responsabilidade dos consumidores de bebidas alcoólicas. Por outro lado, ficará explícito que também o estabelecimento que serve a bebida estará se empenhando em contribuir para controlar os excessos de ingestão de álcool”, acredita Diniz.

O projeto remete para as legislações estaduais e municipais a regulamentação do uso do aparelho.

Ainda conforme a proposta, o estado de embriaguez será acusado pela concentração de álcool igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões. Cada teste terá seu resultado impresso juntamente com a razão social e o CNPJ do estabelecimento, o nome e o número de identidade do cliente, a data e a hora em que foi realizado e ainda o nome e a identidade do operador do bafômetro.

Atualmente, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor a penalidades, levando-se em consideração a margem de erro do teste.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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POLÍTICA NACIONAL

Bolsonaro anuncia revogação de decreto sobre o SUS; oposição comemora

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. José Guimarães(PT - CE)
José Guimarães: a revogação do decreto significa uma vitória do povo brasileiro

Deputados da oposição comemoraram o anúncio do presidente Jair Bolsonaro no fim da tarde desta quarta-feira (28) de que revogaria o Decreto 10.530/20, que incluiu a política de fomento ao setor de atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS) no programa de concessões e privatizações do governo, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O decreto havia sido publicado na terça-feira (27) e foi duramente criticado pela oposição, que acusou o governo de tentar privatizar o SUS.

Vários projetos de decreto legislativo (PDLs) foram apresentados para sustar os efeitos da iniciativa. O primeiro deles foi o PDL 453/20, da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Após a divulgação de que o decreto seria revogado, ela reforçou a importância da pressão popular na defesa do SUS. “Para cada ato insano desse governo, nós devemos pressionar. É a pressão legítima dos meios de comunicação, das redes sociais, que faz o governo recuar.”

Pelo Facebook, o presidente Jair Bolsonaro negou que o decreto tivesse o objetivo de privatizar o SUS. Segundo ele, o espírito do decreto visava o término de obras e a possibilidade de os usuários buscarem a rede privada com despesas pagas pela União. “Temos atualmente mais de 4.000 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 168 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) inacabadas. Faltam recursos financeiros para conclusão das obras, aquisição de equipamentos e contratação de pessoal”, informou.

Bolsonaro disse ainda que, caso haja entendimento, o decreto poderá ser reeditado no futuro.

A bancada do Psol, que apresentou o PDL 456/20 com o objetivo de sustar a iniciativa, também atribuiu o recuo do governo à pressão social. “Bolsonaro sentiu a força da nossa mobilização e, por isso, anunciou recuo”, disse em suas redes sociais a líder da bancada, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), também apresentou projeto nesse sentido (PDL 460/20). Ele considerou uma “vitória do povo brasileiro” a revogação do decreto pelo governo.

A bancada do PCdoB assinou conjuntamente outra proposta que sustaria o decreto (PDL 457/20). Para a líder do partido, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), privatizar as unidades de saúde é retirar da Constituição garantias legais de saúde pública e gratuita. “Mesmo com hospitais e unidades de saúde lotados, o que tem garantido o atendimento gratuito da população nesses tempos difíceis de pandemia é o SUS”, afirmou.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destacou a importância das UBS, segundo ela, a “porta de entrada” para o SUS. “Ali que se recebe a população de todas as idades, onde se fazem as primeiras consultas, onde se fazem as vacinas e todo processo da medicina preventiva”, ressaltou.

A deputada questionou qual seria o retorno financeiro para quem investir em uma unidade desse tipo que recebe recursos escassos. “Na tabela do SUS, um exame de glicemia vale menos que um picolé de chocolate.” Ela acredita que a intenção do governo era cobrar por esses serviços. “A tendência é a cobrança de voucher, de taxa da clientela, e a clientela é a população mais pobre do Brasil.”

Pelo Twitter, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), autor do PDL 455/20 contra o decreto do governo, afirmou que o SUS é uma conquista histórica da população brasileira. “Não podemos, jamais, deixar que isso seja destruído. O SUS salva vidas, especialmente nesta dramática pandemia.”

Incentivo
Mais cedo, o Ministério da Economia garantiu, em nota, que os serviços de saúde seguiriam 100% gratuitos para a população e informou que a decisão de incluir as UBS no PPI foi tomada após pedido do Ministério da Saúde, com apoio do Ministério da Economia.

A avaliação conjunta das duas pastas é que é preciso incentivar a participação da iniciativa privada no sistema para “elevar a qualidade do serviço prestado ao cidadão, racionalizar custos, introduzir mecanismos de remuneração por desempenho, novos critérios de escala e redes integradas de atenção à saúde em um novo modelo de atendimento”.

Reportagem – Geórgia Moraes
Edição – Pierre Triboli

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