POLÍTICA NACIONAL

Projeto isenta prefeituras de IPI na compra de equipamentos para guardas municipais

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Pompeo de Mattos discursa no Plenário da Câmara
Mattos: guardas municipais são agentes importantes da segurança pública

O Projeto de Lei 1535/21 inclui os órgãos de segurança pública dos municípios entre aqueles com direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos de patrulhamento, armas e munições.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.493/97, que trata das isenções do IPI e já beneficia os órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal na aquisição desses mesmos itens.

“Dada a multiplicação das guardas municipais por todo o País, e a efetiva participação delas na manutenção da ordem pública, é de grande importância a desoneração de IPI na aquisição desses equipamentos”, argumenta o autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

TSE abre inquérito para apurar ataques à legitimidade das eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu hoje (2) um inquérito administrativo para apurar ataques ao sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições de 2022.

A investigação vai apurar fatos que podem configurar abuso de poder econômico e político, propaganda eleitoral antecipada, uso indevido dos meios de comunicação, fraude e condutas vedadas a agentes públicos.

Além disso, o plenário aprovou documento assinado pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma queixa-crime contra o presidente Jair Bolsonaro.

No documento, que foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, Barroso pede a apuração de “possível conduta criminosa” relacionada à live transmitida pelo presidente na semana passada. Moraes é relator do inquérito que apura divulgação de informações falsas e ataques ao STF.

Na transmissão, foram apresentados vídeos de eleitores que foram às urnas em eleições anteriores apontando supostos indícios de fraudes na utilização da urna eletrônica.

TSE

Mais cedo, todos os 15 ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde a promulgação da Constituição de 1988 assinaram nota em que defendem a lisura e a segurança do atual formato das eleições no Brasil, realizado por meio da urna eletrônica. O documento é assinado também pelo atual presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e por dois futuros presidentes, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Edição: Aline Leal

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