POLÍTICA NACIONAL

Projeto facilita a quitação de dívidas tributárias de quem adota práticas sustentáveis

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O Projeto de Lei 451/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental condições facilitadas – descontos, maior prazo e menos exigências – em transações envolvendo a quitação de débitos com a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Divulgação/Câmara dos Deputados
Igor Kannário
Igor Kannário, autor da proposta

Segundo o texto, caberá ao poder Executivo definir quais atividades, obras e empreendimentos poderão contar com condições especiais de transação bem como as formas de comprovação e aferição da adoção de medidas de preservação ou recuperação ambiental, a exemplo da certificação ambiental.

“A atuação da pessoa física ou jurídica em prol da sustentabilidade ambiental deverá ser comprovada por meio de certificação ambiental reconhecida pelo Governo Federal ou por meio do cumprimento de critérios e exigências definidas em regulamento”, explica o autor, deputado Igor Kannário (DEM-BA).

“Entendemos que essa medida traz estímulo à adoção de processos ambientalmente sustentáveis nos mais diversos setores econômicos e produtivos, sendo, portanto, relevante para a tão necessária migração para um novo paradigma que reconhece tanto o valor intrínseco do meio ambiente quanto a importância do equilíbrio ecológico para a manutenção da vida humana com saúde e qualidade”, acrescenta o deputado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Arthur Lira defende reforma no Código Eleitoral e redução do número de partidos

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu uma reforma do Código Eleitoral brasileiro. Segundo ele, é preciso ter um regramento único para julgamento eleitoral no País, pois as regras eleitorais regionais geram dificuldades e problemas. “Precisamos ter segurança jurídica nas eleições”, defendeu Lira em sua participação na live deste sábado promovido pelo Grupo Prerrogativas.

Reprodução YouTube
Deputado Arthur Lira durante entrevista on-line
Para Lira, os partidos de centro são o poder moderador

Arthur Lira criticou o pluripartidarismo exagerado no País e as chamadas “legendas de aluguel”, mas defendeu os partidos de centro. Segundo ele, esses partidos são chamados de fisiologistas, porque participariam de governos e buscariam cargos, mas são esses partidos, na visão de Lira, que sempre se preocuparam com os problemas do País.

“É o poder moderador, porque todas as matérias espinhosas não seriam aprovadas se não fosse os partidos de centro”, afirmou.

Desvinculação do Orçamento
Lira voltou a defender a desvinculação de recursos no Orçamento Geral da União. A proposta acaba com a exigência constitucional de gastos mínimos obrigatórios em diversas áreas, como saúde e educação. Segundo ele, no Brasil, os parlamentares são apenas carimbadores dos recursos orçamentários. Para o presidente da Câmara, a desvinculação orçamentária vai garantir que seja dada prioridade às áreas que necessitam naquele momento.

“No ano passado, sobrou dinheiro na educação e faltou dinheiro na saúde. O dinheiro vai sobrar e vai ter comprar livro, pintar escola sem necessidade para o MP não prender o prefeito”, disse. “Alguém acha que os deputados e senadores vão deixar a saúde e a educação sem recursos?”, questionou Lira.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

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