POLÍTICA NACIONAL

Projeto destina R$ 2 bilhões extras para santas casas e hospitais filantrópicos

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As santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão receber um repasse extraordinário de R$ 2 bilhões para enfrentar a covid-19 e suas consequências em 2021. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 5.273/2020, do senador Humberto Costa (PT-PE).

Segundo a proposta, esses R$ 2 bilhões serão repassados por meio dos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais aos quais as unidades hospitalares estão vinculados. O objetivo é preparar as instituições para trabalhar, de forma articulada com o Ministério da Saúde e com os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, no controle do avanço da epidemia da covid-19 no território brasileiro e no atendimento à população em decorrência das demandas adicionais de saúde causadas pela pandemia no próximo ano.

Para Humberto, o recurso extra é necessário porque as demandas do SUS em 2021 serão ainda maiores, tendo em vista o novo coronavírus. Ele ressalta que o sistema absorverá outros impactos, decorrentes do aumento do desemprego, que reduz o acesso aos planos de saúde, e das demandas represadas: por causa da pandemia, as pessoas evitam ir aos hospitais para fazer seus exames e consultas regulares, o que deve pressionar o atendimento no próximo ano.

Segundo o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), 700 milhões de procedimentos deixaram de ser feitos em 2020, e os recursos para a saúde, ao contrário do necessário, devem sofrer uma redução no próximo ano.

Teto de gastos

O projeto de lei orçamentária para 2021 deve voltar a usar o teto de gastos como âncora fiscal do país, observa o senador. Com isso, haverá uma redução de 8% do produto interno bruto (PIB) na despesa, agravando o quadro social e econômico. Para o SUS, o projeto de lei do Orçamento foi encaminhado com recursos limitados ao piso congelado da Emenda Constitucional 95 (Teto de Gastos), de R$ 123,8 bilhões.

“Trata-se de uma queda de cerca de R$ 40 bilhões em 2021 em relação aos valores autorizados em 2020, considerados os créditos extraordinários. A perda de recursos implicará redução dos leitos de UTI disponíveis, dificuldades de incorporar tecnologias relacionadas à covid-19, baixa disponibilidade de medicamentos, de UTI e de equipamentos, para citar alguns efeitos”, observa o autor.

Recursos extras

Os recursos extras que o projeto prevê serão viabilizados pela suspensão das regras fiscais durante o estado de calamidade pública, via crédito extraordinário, não contabilizado no teto de gastos. A dotação, embora transferida em 2020, poderá ser utilizada até o fim de 2021, nos termos da Lei 13.995, de 2020 (que já concedeu outros R$ 2 bilhões a essas instituições), configurando um instrumento de apoio ao combate à pandemia e a suas consequências.

A Emenda Constitucional 106, do Orçamento de Guerra, flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras durante o período de calamidade pública e dispensa a observância das limitações legais para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa (sem apresentar a fonte de recursos), desde que as proposições legislativas não impliquem despesa permanente e tenham propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração. É o caso da proposta, diz Humberto.

“Os recursos não são permanentes, são voltados ao enfrentamento da pandemia e a seus efeitos e sua execução no âmbito da União fica circunscrita ao estado de calamidade”, frisa o parlamentar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Lira espera votar reformas tributária e política na volta do recesso

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, dep. Arthur Lira PP - AL, concede entrevista
Arthur Lira: “Precisamos nos acostumar com impostos mais justos”

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou nesta quarta-feira (28), em entrevista à imprensa, que espera votar as reformas tributária (PL 2337/21) e política (PEC 125/11) com a volta dos trabalhos após o recesso legislativo, que vai até o dia 31. O presidente da Câmara ainda afirmou que a agenda legislativa inclui a privatização dos serviços postais (PL 591/21) e a reforma administrativa (PEC 32/20), que segundo ele deve entrar na pauta do Plenário até novembro.

Arthur Lira disse que a reforma tributária pode ser votada com “muita tranquilidade”, pois segundo ele o assunto já se encontra bem amadurecido entre os líderes partidários. “A Câmara, com muita tranquilidade, transparência e paciência, deixou o projeto por mais 15 dias do recesso para que sofresse críticas construtivas e recebesse propostas para melhorar o ambiente de negócios com um imposto mais justo”, explicou.

Arthur Lira destacou a importância de baixar o Imposto de Renda do setor produtivo. “No Brasil nós temos que nos acostumar com impostos mais justos, pagar mais quem ganha mais”, disse. Lira apontou para a necessidade das reformas e privatizações para ajustar a máquina pública, tornando-a mais simples, mais ágil e mais moderna. “Que o Brasil possa precificar o serviço público, sem retirar de nenhum servidor nenhum direito adquirido.”

Partidos e eleições
O presidente da Câmara negou que a reforma política esteja sendo feita às pressas. “Não tem açodamento. A comissão especial ainda tem muito embate e discussão, o que é normal”, comentou. Arthur Lira avalia que o sistema eleitoral deve manter a previsão de enxugamento do número de partidos. “Ajustes precisam ser feitos. Estamos indo para o caminho de fusões partidárias e extinção de siglas que não alcançarão a cláusula de barreira. Teremos um sistema político mais estável”, prevê.

Arthur Lira ainda destacou a importância de prestigiar o voto para as mulheres, com vagas fixas na Câmara dos Deputados. Ele ainda avalia que o modelo do distritão, que adota as eleições majoritárias para as vagas de deputados federais e estaduais, deve ser decidido apenas no Plenário. “Os presidentes de partido estão pensando de uma forma e os deputados de outra”, observou.

Sobre a proposta de adoção do voto impresso, Arthur Lira declarou que confia na Justiça Eleitoral e lembrou que foi eleito pelo sistema atual das urnas eletrônicas por oito vezes. No entanto, o presidente da Câmara considera possível aumentar o rigor de auditagem das eleições. “Vamos ter eleições limpas e transparentes em outubro do ano que vem. Não tem possibilidade de ruptura política democrática no Brasil”, assegurou.

“Trabalhamos sempre para apaziguar, manter o equilíbrio e fazer com que o Brasil tenha previsibilidade. Não há outra maneira senão eleições limpas e transparentes. qualquer outra maneira não tem apoio institucional do Congresso”, completou Lira.

Fundo Eleitoral e Orçamento
O presidente da Câmara esclareceu que o valor do Fundo para Financiamento da Campanha Eleitoral do ano que vem só será definido com a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), entre novembro e dezembro. Ele observou que uma estimativa, com base no orçamento da Justiça Eleitoral dos últimos anos, aponta que o valor do fundo aumentaria de R$ 2 bilhões para quase R$ 4,4 bilhões, mas não para R$ 5,7 bilhões, como foi divulgado após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/21) antes do recesso parlamentar.

Arthur Lira ponderou que as eleições do ano que vem têm mais candidatos do que as eleições municipais e, sem financiamento privado, o financiamento público é necessário. “Se não tiver orçamento, talvez vai vir recursos das milícias e do tráfico”, alertou.

Vacinação e economia
O presidente da Câmara celebrou a aceleração do Programa Nacional de Vacinação contra a Covid-19. “Estamos chegando a 100 milhões de vacinados com a primeira dose. Vamos ser o país que mais vai vacinar no mundo até novembro”, aposta. Arthur Lira notou que, com isso, há uma previsão muito forte de crescimento na economia, na indústria e no setor primário.

“Voltaremos ao normal que nós tínhamos. Passamos por momentos muito difíceis. Que tenhamos em 2021 um ano mais arrumado. O Brasil é um país forte, com povo trabalhador e todas as condições para receber investimentos externos”, disse.

Arthur Lira novamente pediu a união de todos para o combate à pandemia. “Não temos receita pronta, temos que nos unir. No Congresso fizemos tudo para atender estados e municípios, enquanto o governo federal repassou os recursos”, lembrou. “Precisamos focar no interesse comum, nas pessoas que estão na linha de frente do combate. O erro a gente apura depois que acabar a guerra. A partir daí a gente pode julgar quem errou.”

Casa Civil
Arthur Lira aproveitou para elogiar a indicação do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para ministro da Casa Civil. “Ciro Nogueira é um político com vasta experiência, tem bom trânsito e articulação. Faz a boa política que sofre preconceitos. Sem política não melhoramos em nada”, ponderou.

O presidente da Câmara espera que o novo ministro proporcione uma articulação maior com o Congresso, com mais conversas e firmeza nas posições do governo. “É o ministério mais importante, que organiza a espinha dorsal do governo. Precisamos ter previsibilidade e tranquilidade, para que o País saia deste sobressalto”, disse.

De acordo com Arthur Lira, sua relação com Ciro Nogueira sempre foi de amizade, cordialidade e parceria dentro do partido. “É uma visão clara de que o governo quer conexão política. Demonstra que o caminho é o diálogo e não há risco nenhum à democracia”, analisou.

O presidente da Câmara ainda destacou a importância dos partidos de centro para sustentar os presidentes eleitos, que precisam do apoio do Parlamento para votar as propostas das eleições. “Enquanto não avançarmos com a reforma eleitoral e diminuirmos o número de partidos, o governo de coalizão sempre será a saída”, analisou. “O importante é que sabemos de nossa missão: dar estabilidade e votar pautas que interessam ao Brasil, independentemente de governo, sabendo dos limites e responsabilidades, ainda mais saindo da pandemia.”

Impeachment
Ao comentar sobre os pedidos de abertura de impeachment, Arthur Lira afirmou que não há característica que fundamente uma ruptura institucional no momento. Ele novamente defendeu discussão na Câmara sobre o regime semipresidencialista, que na sua opinião poderia reduzir a instabilidade política. O presidente da Câmara ponderou que o semipresidencialismo seria adotado somente em 2026, e não nas próximas eleições. “Aí sim seria casuísmo”, comentou.

Arthur Lira ainda lembrou que todos os presidentes eleitos após a redemocratização tiveram pedidos de abertura de impeachment. “Ibsen Pinheiro abriu o processo contra Collor. Aécio Neves não abriu contra Fernando Henrique Cardoso. Arlindo Chinaglia não abriu contra Lula. E Eduardo Cunha abriu o processo contra Dilma Rousseff”, relatou. “Herdei quase 70 pedidos de impeachment que não foram analisados pelo ex-presidente da Câmara”, lembrou.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Roberto Seabra

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