POLÍTICA NACIONAL

Projeto define cobrança de imposto em fundo de investimento fechado

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deliberação de Vetos. Dep. Fausto Pinato(PP - SP)
Pinato: condição econômica atual requer reformulação de normas que desoneram alguns fundos

O Projeto de Lei 1204/21 disciplina a cobrança e o recolhimento do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os ganhos de aplicações em fundos de investimento fechados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a incidência do IR nos fundos fechados se dará à medida que os rendimentos sejam auferidos, à semelhança dos fundos abertos (o chamado “come-cotas”). Hoje, nos fundos fechados, a cobrança do imposto só ocorre quando o investidor recebe rendimentos por amortização ou resgate de cotas.

O texto define regras de apuração e de recolhimento semestral de IR para os fundos fechados, além de normas para as hipóteses de amortização e resgate de cotas e para os casos de reorganização dos fundos de investimento. Também são previstos casos específicos em que ficam mantidas as normas vigentes.

“No contexto em que a economia teve queda histórica de 4,1% em 2020 e pode amargar novo declínio, é preciso examinar formas de arrecadar recursos em áreas que não penalizem a maioria da população, com o objetivo de financiar políticas públicas essenciais”, disse o autor da proposta, deputado Fausto Pinato (PP-SP).

Outros pontos
A proposta trata ainda do IR nos fundos de investimento em participações. Pelo texto, apenas aquelas consideradas entidades de investimento pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) terão direito a tratamento tributário diferenciado previsto na Lei 11.312/06. Os demais fundos estarão sujeitos a uma alíquota de 15%.

Adicionalmente, a proposta acaba com a alíquota zero sobre os rendimentos obtidos por investidores estrangeiros que negociam títulos públicos. Uma regra de transição prevê IR na fonte de 4% em 2022, 8% em 2023 e 10% em 2024, quando a alíquota será a mesma já cobrada dos investidores nacionais.

Segundo Fausto Pinato, o Poder Executivo estimou que, em 2019, poderiam ser arrecadados mais R$ 10,7 bilhões com novas regras na tributação de fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Lira diz que buscará fazer a reforma tributária possível

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O presidente da Câmara disse que vai buscar fazer a reforma tributária possível e que, na prática, há duas reformas, uma de renda e outra de consumo. A primeira tem matérias infraconstitucionais e a segunda uma tramitação mais complexa, mas ambas devem ser fracionadas durante sua tramitação no Congresso Nacional. Lira foi o entrevistado desta segunda-feira (10) no programa Sem Censura, da TV Brasil, e também tratou de temas como vacina, a CPI da Covid, o Orçamento e a  PEC do Voto Impresso.

Lira falou que espera que a reforma administrativa, outra reforma prioritária do Congresso, seja aprovada nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, vá para uma comissão especial e em cerca de 90 dias esteja pronta para ser entregue ao Senado Federal. No caso da reforma tributária, a tramitação é mais complexa e os prazos mais incertos, embora ele tenha dito mais de uma vez que pretende entregar a reforma possível ainda neste ano.

“A reforma tributária, a mãe de todas as reformas nesse momento, tem diversos interesses, muitos problemas para serem solucionados, mas nós temos que focar em três aspectos principalmente, a simplificação, a desburocratização e a segurança jurídica. Hoje o investidor externo, o investidor interno na hora em que se depara com a complexidade do sistema tributário, seja no privado seja no público, ele vê muitas dificuldades para se encorajar em investir no Brasil. Isso não é de hoje. Eu acho que esse assunto ele é unanimidade. Então se uma situação é unânime e nós discutimos e debatemos sobre a forma, vamos ajustar a forma, depois o conteúdo”, disse. “Não existe a minha reforma ou a sua reforma, existe a reforma possível.” 

Renda e consumo

Lira explicou que existem discussões sobre a reforma envolvendo renda e também consumo. A primeira tem pontos que podem acontecer de forma infraconstitucional, fracionando temas. “Nós temos a CBS [proposta que  unifica os dois impostos federais sobre o faturamento (PIS e COFINS)], nós temos imposto sobre renda, nós temos imposto sobre IPI seletivo, nós temos o passaporte tributário, então nós temos diversas etapas que podem ser fracionadas entre Câmara e Senado.”

Sobre a reforma do consumo, foi divulgado um relatório sobre o tema no dia 4, entretanto, segundo Lira,  a comissão na Câmara que trata da Proposta de Emenda à Constiuição 45 foi extinta em outubro de 2019 e o relatório não poderia seguir adiante. “Uma matéria da complexidade e do interesse que tem a reforma tributária não podemos deixar nenhum tipo de percalço para que seja arguido nenhum tipo de irregularidade”, disse.

Segundo Lira, a partir do relatório se discutirá as possibilidades de tramitação. “A reforma de consumo, vai ser discutida no plenário ou da Câmara ou do Senado, porque o tempo das comissões já extrapolaram, e a partir daí, com ou sem um mesmo relator, ela será discutida com transparência. Nós vamos buscar a reforma tributária possível, se não der para fazer uma reforma tributária completa, que envolva governo federal, estados e municípios, nós podemos muito bem seguir o exemplo da Reforma da Previdência, que tratou da Reforma da Previdência a nível federal e depois os estados e municípios se adequaram.”

O presidente da Câmara disse que pretende  aumentar o debate, entrar mais profundamente nos temas específicos e ter mais chance de convencimento sobre a reforma tributária. “Eu estou muito à vontade porque eu quero neste momento discutir e votar a reforma mais simplificada para o Brasil. Se nós já melhorarmos esse quadro, já é uma grande contribuição. Outros presidentes virão e darão a sua participação.”

Assista ao programa na íntegra:

Edição: Fábio Massalli

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