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Projeto de Lei sancionado para que Municípios recebam os recursos da Lei Kandir

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na noite desta terça-feira, 29 de dezembro. A proposta visa atender o acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão-ADO, celebrado entre União, Estados e Municípios, homologado pelo Supremo Tribunal Federal-STF, para compensar as perdas de ICMS relativas à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação. O Projeto de Lei Complementar 133 é de autoria do Senador Wellington Fagundes.

A lei 176/2020, publicada ontem no Diário Oficial da União, garante a transferência de R$ 65,6 bilhões a Estados e Municípios. A primeira parte do pagamento, na ordem de R$ 4 bilhões, deve ser liberada nesta quarta-feira (30). Serão repassados anualmente até 2030, sendo o aporte reduzido para R$ 500 milhões ao ano, encerrando o pagamento em 2037. O texto estabelece que a União realize transferências aos Estados e Municípios produtores no valor de R$ 58 bilhões ao longo de 18 anos, para compensar as perdas da Lei Kandir, sendo que 75% serão destinados aos Estados e 25% aos Municípios, seguindo os mesmos critérios de distribuição do ICMS.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga destaca a luta conjunta com o Senador Wellington Fagundes e o movimento municipalista. Ele ressalta que desde 2015, quando assumiu o comando da instituição, esteve junto com o Senador para lutar pelos recursos da Lei Kandir. “Reconhecemos o grande empenho do Senador que não mediu esforços, provocou a criação da Comissão Mista no Senado, que tratou deste tema. A aprovação do projeto e a sanção presidencial, representam uma conquista extraordinária para Mato Grosso. Os recursos a serem disponibilizados permitem que prefeitos eleitos e reeleitos possam planejar com segurança os investimentos em favor da população”, disse Fraga. O Projeto sancionado faz justiça e corrige dívida histórica de mais de duas décadas, da União com os Estados e Municípios produtores.

A Secretaria do Tesouro Nacional-STN liberou no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro-Siconfi, o documento de declaração para que os prefeitos possam assinar a renúncia de eventuais ações judiciais contra a União em decorrência do artigo 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Para receber o recurso da Lei Kandir, o gestor municipal deverá acessar o Siconfi e assinar renúncia de ações contra a União. Uma parte dos gestores já assinou até a meia noite desta terça-feira para receber o recurso no dia 31 de dezembro, quem assinar a declaração dentro no prazo de 10 dias úteis, receberá o recurso em janeiro.

Fonte: AMM

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Justiça concede mais duas liminares suspendendo efeitos de multas ambientais a municípios

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Ações ajuizadas pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, por meio da Coordenação Jurídica, em favor de General Carneiro e Torixoreu, visando a suspensão dos efeitos de multas ambientais impostas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema, foram deferidas pelo juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, Rodrigo Roberto Curvo, que reconheceu inconsistências nos processos administrativos que estabeleceram as penalidades. 

No caso de General Carneiro, a Sema aplicou a reincidência de multa, duplicando o valor da penalidade de R$ 25 mil para R$ 50 mil, cujo valor atualizado soma R$ R$ 119,2 mil. A justiça entendeu a medida como irregular, pois de acordo com o Decreto Estadual Nº 1.986/2013,  a reincidência se configura em duas situações: quando há a existência de auto de infração confirmado em julgamento e quando há a prática, pelo mesmo agente, de nova infração ambiental no período de três anos da anterior, sendo esta já confirmada em julgamento.

Ocorre que o lapso temporal não foi observado pela Sema, que fundamentou a reincidência com base em autuações ao município realizadas em 2013 e 2015.  A coordenação jurídica da AMM demonstrou que o auto de infração nº. 134347, de 18 de outubro de 2013, que foi utilizado para fundamentar a reincidência, teve o julgamento confirmado em Decisão Administrativa homologada em 2019, ou seja, posteriormente à lavratura do Auto de Infração 133667, de 20 de fevereiro de 2015. Como o julgamento do auto de infração de 2013 só ocorreu em 2019, a notificação de 2015 não configura reincidência, que só se confirma mediante nova infração no período de três anos da infração anterior já submetida a julgamento.

No caso de Torixoreu, a liminar foi concedida devido à prescrição da pretensão punitiva, considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos para a administração apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, estabelecido pelo Decreto Estadual Nº 1.986/2013. A autuação ao município foi feita em 2010 e a homologação da decisão administrativa pela Sema é datada de 2018, ultrapassando o prazo legal. O município foi multado em R$ 100 mil, que atualizados totalizam R$ 344 mil.

As decisões judiciais retiram os municípios da inscrição em dívida ativa, situação que estava gerando uma série de restrições, como suspensão de recebimento de emendas e impedimentos para celebrar convênios, entre outras sanções.

O  presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse são mais duas importantes liminares que reconhecem o direito dos municípios e suspendem os efeitos de medidas que estavam impactando as administrações municipais. “A justiça já decidiu favoravelmente a várias ações ajuizadas pela AMM  e estamos otimistas com relação ao deferimento das que ainda serão apreciadas”, assinalou.

As Ações Anulatórias de Autos de Infração impetradas pela AMM foram assinadas pela coordenadora jurídica da instituição, Débora Simone Rocha Faria, e pelos advogados Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa, Elaine Moreira do Carmo, Marcia Figueiredo Sa e Gabrielle Ribeiro Parreira.

Fonte: AMM

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