POLÍTICA NACIONAL

Projeto de Decreto Legislativo pode suspender do uso da Força Nacional em assentamentos na Bahia

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O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 395/2020) com objetivo de sustar a portaria do Ministério da Justiça, em apoio ao Ministério da Agricultura, que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) nos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nos Municípios de Prado e Mucuri, na Bahia.

Wagner também solicitou explicações dos órgãos federais sobre o motivo da intervenção, já que, segundo o parlamentar, o “governo da Bahia não foi previamente informado e demandado, como se exige em uma República federativa”. O senador declarou que a população baiana foi surpreendida com a decisão do governo federal de enviar a FNSP ao estado da Bahia.

“A presença da Força Nacional de Segurança Pública, no território de uma unidade federativa clama por requisitos legais que, ao que parece, não foram respeitados. Assim sendo, faz-se que o Senado Federal, sempre atento aos ditames legais, não admita qualquer interferência indevida nos estados. Assim, é da maior urgência o cancelamento desta portaria, para que não permaneça a quebra do Pacto Federativo”, argumentou Wagner.

O senador pede respostas imediatas para que os procedimentos sejam esclarecidos rapidamente. “Estamos atentos e não admitiremos qualquer interferência indevida no estado. O governo federal precisa esclarecer a base legal utilizada para essa ação”, publicou Wagner em sua conta no Twitter.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto permite a alunos beneficiados por cotas disputar vagas de ampla concorrência

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica. Dep. Felipe Rigoni(PSB - ES)
Felipe Rigoni: o ajuste se faz necessário para tornar o sistema de cotas mais justo

O Projeto de Lei 4799/20 altera a Lei de Cotas nas Universidades para autorizar alunos beneficiados com reserva de vagas no ensino superior a também disputar vagas destinadas à ampla concorrência. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, cotistas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados como ocupantes de vagas reservadas.

O autor do projeto, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), explica que a alteração foi inspirada na lei de cotas dos concursos públicos federais. “No regime atual, os alunos cotistas concorrem exclusivamente dentro de suas cotas, ainda que tenham nota suficiente para disputar as vagas da ampla concorrência. O ajuste se faz necessário para tornar o sistema de cotas mais justo”, observa Rigoni.

A Lei de Cotas para o ensino superior estabelece que todas as instituições federais de ensino superior – universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio – devem reservar, no mínimo, 50% das vagas de cada curso a estudantes de escolas públicas.

Dentro dos 50%, metade das vagas deve ser destinada a estudantes de famílias com renda mensal igual ou menor que 1,5 salário mínimo per capita.

Em cada faixa de renda, entre os candidatos cotistas, são separadas vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, proporcionalmente ao censo do IBGE.

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Pierre Triboli

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