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Projeto concede direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos

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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou ao Senado um projeto (PL 974/2021) que concede direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos, inclusive aos que fazem entregas por bicicleta ou outros meios de transporte.

O projeto inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — Decreto-lei 5.452, de 1943 — que estes profissionais passarão a ter direito a salário mínimo por hora; férias anuais remuneradas de 30 dias, com valor calculado com base na média da remuneração mensal dos últimos 12 meses acrescida de, ao menos, um terço do valor da média; além de descanso semanal remunerado, com valor calculado com base na média da remuneração dos 6 dias anteriores.

O salário mínimo da categoria será calculado tendo por base o salário mínimo nacional, eventual acordo ou convenção coletiva; ou o piso salarial fixado para a categoria, prevalecendo o que for mais benéfico ao motorista de aplicativo.

Essas garantias básicas incluídas no projeto de Randolfe não impedem a ampliação de direitos para setores específicos, com base em acordos ou convenções coletivas. Assim como não afeta outros direitos ou benefícios assegurados na CLT ou legislações correlatas.

“Não estamos mais no tempo de dizer que eles são escravos, mas sim de dizer que são cidadãos. Esta é a frase dita por Francesco Greco, procurador-chefe de Milão, na luta para garantir direitos básicos aos entregadores de aplicativo naquela cidade italiana. É o mesmo pensamento que tenho. É importante incluirmos na legislação direitos aos motoristas de aplicativos, como salário mínimo e férias, além do descanso semanal remunerado. Este entendimento nos levará a um novo patamar de proteção destes trabalhadores, que vem sofrendo diuturnamente pelo desrespeito das empresas que os contratam”, argumenta o senador na justificativa.

Randolfe acrescenta que recentemente o Reino Unido determinou que os motoristas da Uber tem direito a salário mínimo e férias remuneradas, no mínimo, a serem calculadas do momento em que o motorista logar no aplicativo. E na cidade de Nova York (EUA), desde 2018, vigora uma lei determinando o pagamento de salário mínimo por hora a motoristas de aplicativos, “o que tem repercutido positivamente desde então”, assegura o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Bolsonaro diz que “só deus” o tira do cargo e volta a defender voto impresso

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 Presidente Jair Bolsonaro (sem partido)
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Presidente Jair Bolsonaro (sem partido)

O presidente Jair Bolsonaro fez rápido pronunciamento no Palácio do Planalto na tarde desta quarta-feira (12). Durante a fala, não fez qualquer menção direta à CPI da Covid, que acontecia no Senado Federal.

O chefe do executivo defendeu o fim do uso das urnas eletrônicas nas eleições e pediu o uso do “voto auditável”. Sem apresentar provas de fraude eleitoral, declarou que adotar esse novo modelo traria “lisura” ao processo:

“tenho certeza que em 2022, com o voto auditável, aprovado por vocês, não teremos mais dúvida na cabeça de qualquer cidadão se o processo foi conduzido por lisura ou não”, declara Bolsonaro, apontando para parlamentares presentes em evento do Ministério do Meio Ambiente em parceria com a Caixa Econômica Federal.

Em tom enigmático, o presidente disse, sem citar nomes, que pessoas querem “atropelar o governo” e pediu para ele ser respeitado:

“Pandemia foi um castigo para o mundo todo, e o governo fez o que pode, os que não fizeram nada agora querem atropelar o governo. Não temo absolutamente nada, e deixo bem claro, só deus me tira daqui, não queremos desafiar ninguém, mas vão nos respeitar, nunca tiveram da minha parte uma só sugestão para censurar quem quer que seja”, disse Bolsonaro.

Vale ressaltar que nesta quarta-feira (12), o ex-secretário de Comunicação Fábio Wajngarten prestou depoimento à CPI da Covid no Senado, e entre as declarações mais repercutidas está o fato do governo federal ter demorado mais de dois meses para responder um e-mail enviado pela Pfizer, que pedia uma reunião para tratar sobre compra de vacinas.

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