POLÍTICA NACIONAL

Projeto autoriza compra de imóvel rural por empresa de capital japonês

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Marcos Oliveira/Agência Senado
Prédio branco com letreiro onde se lê: Ministério da Agricultura
Operação tem aval do Incra e do Ministério da Agricultura

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 157/21 autoriza a Celulose Nipo-Brasileira S.A. (Cenibra) a adquirir um imóvel de 1.643,5 hectares situado no município de Rio Vermelho (MG). O imóvel corresponde a cinco áreas contínuas que hoje estão nas mãos de dois particulares. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Com sede em Belo Horizonte (MG), a Cenibra é uma das maiores fabricantes de celulose de eucalipto do mundo e é controlada pela Japan Brazil Paper and Pulp Resources Development (JBP), sediada em Tóquio.

A legislação brasileira (Constituição e Lei da Reforma Agrária) determina que a compra de área superior a 100 Módulos de Exploração Indefinida (MEI) por estrangeiro – como é o caso do imóvel em questão – depende de aprovação do Congresso Nacional. MEI é uma medida usada pelo Incra.

Aval
O projeto é baseado em uma mensagem do Poder Executivo enviada ao Congresso. O texto informa que a área pretendida pela Cenibra está em situação regular e a operação tem aval do Incra e do Ministério da Agricultura.

A mensagem foi analisada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e transformada no PDL 157/21, que passa agora a tramitar na Câmara como matéria legislativa. O relator foi o deputado Luiz Nishimori (PL-PR), que deu parecer favorável.

Na mensagem, o governo defende o investimento da Cenibra. “Diferentemente do capital especulativo, que entra por meio da bolsa de valores e é volátil, o investimento direto resulta em benefícios concretos para o desenvolvimento local a médio e longo prazo.”

Também tramita na Câmara o PDL 158/21, que autoriza a Cenibra a adquirir um imóvel de 215,1 hectares em Cantagalo (MG), que hoje pertence a um particular.

Tramitação
O projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no começo da madrugada desta quinta-feira (13) o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que estabelece regras gerais desse procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la.

A votação registrou 300 votos a favor e 122 contra. A análise dos destaques apresentados pelos partidos ficou para esta quinta-feira (13), em sessão marcada para as 10h.

De acordo com o substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT), não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.

O texto aprovado cria ainda a licença única para simplificar o procedimento e permite a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo. “O estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”, disse Geller.

Para o relator, a dispensa de licença de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social evita “uma cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações”.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Aécio Amado

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