POLÍTICA NACIONAL

Projeto anula obrigatoriedade do 'circuito fechado’ para transporte por fretamento

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O Projeto de Decreto Legislativo 494/20 permite que empresas de fretamento de ônibus possam atuar no transporte rodoviário interestadual de passageiros sem a limitação do circuito fechado, ou seja, sem a exigência de transportar um mesmo grupo de pessoas em datas predefinidas em trajetos de ida e volta. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, anula dispositivos do decreto que regulamenta a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual (Decreto 2.521/98).

“A regra do circuito fechado parece especialmente anacrônica dado o advento de tecnologias que hoje permitem facilmente ocupar a frota ociosa do fretamento por meio da união de pessoas para fretar ônibus por meio de plataformas colaborativas. Ademais, nos salta aos olhos que o circuito fechado é restrição à atividade econômica não prevista em lei, existindo apoiada apenas em um decreto”, argumenta o autor, deputado Vinicius Poit (Novo-SP).

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Dep. Vinicius Poit (NOVO - SP) em videoconferência
Poit: regra do “circuito fechado” é anacrônica e prejudica empresas

Segundo ele, a atual ociosidade verificada no setor de fretamento se deve não à falta de demanda, mas especialmente à existência de uma regulamentação que não permite a alocação mais eficiente dos recursos disponíveis.

“Empresas de fretamento são extremamente relevantes para a manutenção e o crescimento do setor, mas, em regra, são pequenas ou médias empresas, que enfrentam historicamente uma série de barreiras regulatórias artificiais que as tornam ineficientes”, acrescenta Poit.

Segundo estudo de 2017 da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), citado no projeto, 75% das empresas de fretamento brasileiras possuíam até 10 veículos e 61% possuíam até 5. O mesmo estudo apurou que 57% dos empresários atribuíam a ociosidade primariamente aos entraves regulatórios e burocráticos.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Cláudia Lemos

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POLÍTICA NACIONAL

Ciro Nogueira é investigado pela PF por suspeita de beneficiar empreiteiras

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O senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido)
Isac Nóbrega/Presidência/20-05-2021

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido)

Escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para assumir a Casa Civil, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), líder do Centrão, é alvo de cinco investigações originadas na operação Lava-Jato, sendo duas delas sigilosas. A Polícia Federal apura a suspeita de Nogueira beneficiar empreiteiras.

Em um dos casos investigado sob sigilo na PF, Nogueira teria recebido pagamentos da OAS em troca do apoio a uma medida provisória em tramitação no Senado. Em outro, ele pode ter exercido influência na liberação de um financiamento para a Engevix na Caixa Econômica Federal. Ciro Nogueira nega as acusações e diz que não tem nenhum envolvimento em irregularidades.

Além delas, nas outras três investigações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou duas denúncias contra o parlamentar: acusando-o de receber propina de R$ 7,3 milhões da Odebrecht em troca de apoio no Congresso; e por obstruir investigações ao atuar para mudar o depoimento de um ex-assessor do PP que estava colaborando com a Justiça. Esses dois casos ainda não foram julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também é investigado pela PF por suposto envolvimento em esquema de propina do grupo J&F para compra de apoio do PP à reeleição de Dilma Rousseff.

– Com informações de O Globo.

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