O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 447/20 suspende uma norma do governo que definiu os requisitos mínimos de segurança cibernética a serem adotados pelas companhias telefônicas na implementação da rede 5G. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A Instrução Normativa nº 4 foi publicada em março no Diário Oficial da União. O texto é assinado pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Figueiredo: “Malabarismo jurídico para inviabilizar a atuação do órgão técnico responsável”

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do projeto, argumenta que o GSI só tem poderes para regulamentar a segurança cibernética no âmbito da administração pública, não podendo estabelecer regras para o setor privado.

Para ele, o GSI invadiu competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Trata-se de malabarismo jurídico adotado para inviabilizar a atuação do órgão técnico responsável e impor arbitrariamente uma posição autoritária, com finalidades pouco transparentes”, disse Figueiredo.

Custos
O deputado afirma ainda que as orientações do GSI geram custos operacionais e econômicos para o setor de telecomunicações que podem encarecer o serviço de 5G para os consumidores. Esse impacto foi apontado por um estudo técnico realizado pela Superintendência de Competição da Anatel.

Entre outros pontos, a instrução normativa prevê regras sobre a autenticação de dados trafegados na rede 5G, proteção ao núcleo da rede, contratação de fornecedores por parte das empresas e tráfego de dados em situações emergenciais. A previsão do governo é que a rede 5G será implantada no Brasil a partir do ano que vem.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos