POLÍTICA NACIONAL

Projeto anula inclusão de unidades básicas do SUS em programa de privatização do governo

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputada Maria do Rosário discursa no Plenário da Câmara
Maria do Rosário: “A saúde é dever do Estado e direito da população.”

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 453/20 suspende o decreto publicado ontem que incluiu a política de fomento ao setor de atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS) no programa de concessões e privatizações do governo, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O decreto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Com a inclusão no PPI, serão realizados estudos para a transferência, à iniciativa privada, da construção, modernização e a operação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos estados, municípios e Distrito Federal.

Antes conhecidos como postos de saúde, as UBS são a principal porta de entrada do SUS. Elas realizam os procedimentos ligados à da atenção primária, como consultas, atendimento de pequenas urgências, coleta de exames, vacinação e cadastramento dos usuários.

O projeto de suspensão foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). Para ela, o governo busca, com a medida, privatizar os postos de saúde comunitários, essenciais para a saúde coletiva e “direito fundamental da população”.

“A gestão privada na saúde, como se sabe, transforma o que é um direito em um privilégio para poucos, aqueles que podem pagar”, disse Rosário. “A precarização e desmonte do SUS condenará à morte milhares de brasileiros que não podem pagar por um serviço privado.”

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova aumento de penas para fraudes eletrônicas

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O Senado aprovou hoje (25) projeto de lei (PL) que aumenta penas para quem comete fraudes eletrônicas. O código penal prevê o crime de furto como passível de pena de um a quatro anos. De acordo com o texto, as penas podem ir de três a seis anos de reclusão para quem cometer crimes de furto usando meios eletrônicos ou informáticos. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto é de autoria de Izalci Lucas (PSDB-DF). Segundo Izalci, a pandemia da covid-19 fez crescer a incidência desse tipo de crime no país e atingiu, inclusive, os beneficiários do auxílio emergencial. Izalci havia proposto uma previsão de pena maior, de quatro a oito anos, mas foram reduzidas no relatório aprovado em plenário.

O texto ainda acrescenta hipótese de agravamento da pena de crime contra a honra quando cometido usando a internet. O PL tipifica o crime de “invasão de dispositivo informático” como a conduta de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do usuário do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

Edição: Fábio Massalli

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