Rondonópolis

Programa “Morar Legal – Escritura na Mão” busca regularizar 62 núcleos habitacionais informais

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Visando garantir o direito constitucional à moradia, a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo criou em 2021 o programa municipal “Morar Legal – Escritura na Mão”, que prioriza a regularização fundiária como instrumento fundamental para a organização urbana e garantia de justiça social. Oficialmente, o programa de regularização fundiária foi estabelecido pelo Decreto Municipal 10.105 de 28 de maio de 2021.

Atualmente, conforme a Secretaria de Habitação, 62 núcleos urbanos informais da cidade integram o programa “Morar Legal – Escritura na Mão”, incluindo o Jardim Progresso. Esses núcleos informais requerem a intervenção do poder executivo municipal para que possam ser regularizados de forma mais célere possível.

A secretária Municipal de Habitação e Urbanismo, Huani Rodrigues, explica que no caso específico do Jardim Progresso existe um impedimento para a intervenção do Município para promover a regularização fundiária. “Vem tramitando no judiciário uma ação de usucapião desde 2019, porém após quatro anos da distribuição do processo este ainda se encontra em fase inicial, visto que, faltam 4 réus a serem citados e a União ainda não se manifestou sobre o interesse na área, estes fatores são imprescindíveis para o prosseguimento do feito judicial”, destaca.

“Outro ponto que chamou nossa atenção foi o fato de que existem algumas inconsistências nas peças técnicas como os memoriais descritivos, onde podem ser observados documentos sem identificação de quadra e lote, erro material na identificação do munícipe e ainda ambiguidade de informações em um mesmo memorial descritivo. Inconsistências como essas, além de gerar a necessidade de se reformar as referidas peças defectivas, atrapalham a celeridade de seguimento do processo com retrabalhos que poderiam ser evitados”, argumentou a secretária.

Segundo Huani, a atual gestão municipal prioriza as ações de interesse social que atingem principalmente a população mais vulnerável de Rondonópolis, utilizando-se dos mecanismos institucionais para buscar avanços na luta por justiça social, sendo uma preocupação latente o reconhecimento do direito constitucional à moradia tanto por intermédio da Regularização Fundiária quanto por intermédio de Programa Habitacional, pois esta é uma forma de tentar trazer algum equilíbrio econômico à população.

Para a Secretaria de Habitação, a morosidade do processo de usucapião gera preocupação com a população do Jardim Progresso. Diante dessa situação, na terça-feira (2), a Secretaria de Habitação realizou uma reunião com os moradores do núcleo Jardim Progresso para apresentar a proposta de intervenção do poder público como forma de tornar a regularização um processo mais célere para os moradores. 

“Levando em consideração o avanço do processo em quatro anos pode-se presumir que este facilmente levaria cerca de uma década até sua conclusão, diferentemente da proposta de intervenção apresentada os moradores do núcleo, a qual não apenas já se provou ser mais célere com a regularização de outros núcleos urbanos informais, sendo concluído em questão de meses, mas também porque aborda todas as demandas da área, como por exemplo, proposta de recuperação para APP (Área de Preservação Permanente) do Córrego Queixada, que compõe o núcleo Jardim Progresso”, exemplificou a secretária.

O objeto, de acordo com a Secretaria, é solucionar o problema do Jardim Progresso como um todo, regularizando o bairro e outorgar o direito real de propriedade a seus moradores. “Oferecemos um recurso para o deslinde desta demanda, porém a decisão final é da população. A equipe de Regularização Fundiária estará novamente no Jardim Progresso na segunda-feira (8), dirimindo as dúvidas dos ocupantes”, finalizou Huani Rodrigues.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis

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Rondonópolis

Ato cívico marca conclusão de primeira etapa da Praça Brasil

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Autoridades militares e civis se reuniram na manhã desta sexta-feira (19) para fazer um ato cívico de hasteamento da Bandeira Nacional. O encontro cívico-militar marcou a reabertura da Praça Brasil que teve sua primeira etapa concluída. O tradicional coreto voltou a dar destaque ao pavilhão nacional que ocupa o ponto central da praça. 

Ao som do Hino Nacional Brasileiro interpretado pela Banda Municipal de Rondonópolis (Bamur) representantes do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciário acompanharam o hasteamento da Bandeira Nacional. Alunos das escolas Tiradentes da Polícia Militar e Dom Pedro II do Corpo de Bombeiros também participaram da cerimônia. 

“Uma cerimônia relevante, tendo em vista a importância histórica que está praça tem para o município. A abertura desse espaço contribui também com nosso trabalho de fazer a manutenção da segurança pública, dando uma sensação de tranquilidade para a população que circula por aqui”, relatou o tenente coronel, Gleber Cândido Moreno. 

O prefeito José Carlos do Pátio ressaltou o equilíbrio entre os poderes constituídos que têm sido parceiros do município em diversas ações de diferentes setores e comentou, a exemplo disso, que está desmembrando uma área no centro político administrativo para que uma nova sede do Fórum possa ser construída no local. 

Representantes do Corpo de Bombeiros Militar, do 18º Grupo de Artilharia de Campanha (GAC) e da Polícia Ambiental, vereadores e secretários municipais também participaram do ato que marcou a reabertura da Praça Brasil que foi toda revitalizada. “Está faltando apenas a reforma dos quiosques que é a segunda etapa do projeto, cuja licitação está acontecendo hoje para contratar a empresa que vai fazer a reforma desses espaços”, complementou Ione Rodrigues, secretária de Esporte e Lazer do município.

Pátio comentou que tomou a decisão de abrir a praça com a primeira etapa da obra concluída para manter o desfile cívico-militar, tendo a Praça Brasil como ponto principal, como culturalmente já é realizado todos os anos. 

7 de setembro
Com a conclusão da primeira etapa do projeto e reabertura do espaço, a Praça Brasil volta a ser o ponto principal do desfile cívico-militar de 7 de setembro. Para isso uma estrutura deverá ser montada no dia do evento para que a população possa assistir o desfile com mais conforto.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis

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