JUSTIÇA

Programa Justiça Cidadã é destaque durante encontro do Justiça 4.0 em RR

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O programa Justiça Cidadã, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), foi destaque no “Encontro Local do Programa Justiça 4.0 e Plataforma Digital do Judiciário”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na  última quinta-feira (19/5), na sede do TJRR. O Justiça Cidadã disponibiliza toda a carta de serviços da Justiça à população. Em menos de um ano, já são cinco Postos Avançados instalados em localidades que não são sedes de comarcas no estado.

O presidente do TJRR, desembargador Cristovão Suter, destacou a relação entre o programa  e a digitalização do Judiciário. “A nossa reunião tem por objetivo facilitar o acesso à justiça, sobretudo aqueles que estão em regiões distantes. Lá se encontram pessoas que foram treinadas pelo Poder Judiciário para prestar esse serviço à população, sendo um trabalho realizado de cidadão para cidadão.”

Durante a reunião, foram discutidos programas, ações, prazos e cronogramas de integração que buscam impulsionar o acesso à Justiça por meio da tecnologia e inteligência artificial. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Anderson Paiva, destacou a importância da atuação do Tribunal. “O Poder Judiciário de Roraima vai ter portas físicas e virtuais abertas em todos os municípios. Com isso, o TJRR se mostra um celeiro de inovação, já são muitas as contribuições”.

O também juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa, comentou que, é diante das dificuldades de acesso aos serviços da Justiça, que surgem soluções tecnológicas. “O TJRR está fazendo Justiça 4.0.”

Inovação

Além das boas práticas apresentadas e os relatórios do projetos digitais, o encontro debateu a conexão do Processo Eletrônico do Judiciário de Roraima (Projudi) na Plataforma Digital do Poder Judiciário. O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal, Tiago Lobo, explica o órgão já está bem evoluído em três dos quatro pilares do Programa Justiça 4.0.

“Hoje a gente se encontra com todas as nossas unidades em Juízo 100% digital, temos dois Núcleos de Justiça 4.0 em implantação e o Balcão Virtual que é aderente a todas as unidades do Poder Judiciário. O pilar mais desafiador, tecnologicamente falando, é a Plataforma Digital, que visa à integração nacional de todos os sistemas de processos eletrônicos”, afirmou.

O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, comentou que a pandemia antecipou o processo de digitalização da sociedade como um todo, especialmente do judiciário. “O Tribunal de Justiça de Roraima é um Tribunal modelo, padrão, convergente com todas as políticas judiciárias implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente a política voltada à transformação digital, que é o programa Justiça 4.0.”

Fonte: TJRR

Macrodesafio - Fortalecimento da estratégia nacional de TIC e de proteção de dados

Macrodesafio - Garantia dos direitos fundamentais

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Censo: cai liminar que mandava incluir perguntas de orientação sexual

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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou hoje (27) que só comentará a suspensão da liminar que o obrigava a incluir perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero no Censo 2022 após a Advocacia-Geral da União (AGU) ser intimado e ter examinado a decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da Justiça Federal do Acre, desembargador federal José Amilcar Machado. A decisão foi tomada na sexta-feira (17) e divulgada hoje pelo IBGE.

A inclusão de perguntas sobre o tema no Censo 2022 tinha sido determinada em liminar do juiz federal Herley da Luz Brasil, da Justiça Federal do Acre no dia 3 de junho e, embora fosse local, poderia ser aplicada em todo o país. A liminar atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público Federal do Acre.

“O IBGE só vai se manifestar sobre a suspensão da liminar da Justiça Federal do Acre, pelo TRF1, depois que a AGU tiver sido intimada e examinado a decisão”, diz o instituto.

Na decisão, o desembargador destacou justificativas apresentadas pelo IBGE para não incluir perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero nos questionários deste ano. Segundo José Amilcar, o IBGE aponta impacto financeiro importante, especialmente se for necessária alguma mudança metodológica e se as perguntas precisarem ser respondidas individualmente, o que exigiria a coleta de informações com a própria pessoa e poderia levar à necessidade de novas visitas, correndo o risco de inviabilizar a operação censitária.

“Essas mudanças podem diminuir significativamente a produtividade do recenseador e elevar o tempo de coleta como um todo, aumentando o gasto com mensalistas, aluguéis, dentre outros”, afirma José Amilcar Machado. Ele destaca ainda a avaliação do IBGE de que, dependendo dos resultados dos testes, pode ser necessário fazer perguntas de campo aberto, “o que aumenta, ainda mais, a expectativa de tempo de preenchimento e custo dos questionários”.

Quanto a outros serviços, o IBGE diz que pode haver impacto em outras publicações de resultados previstas no censo e em pesquisas amostrais domiciliares, que têm a coleta ajustada ao calendário instituto, além de prejuízo na renovação da amostra mestra, que serve de base para a seleção das unidades para as pesquisas amostrais domiciliares do instituto.

“Impacto em toda a infraestrutura de coleta, pois não há garantia de manutenção dos postos de coleta até a realização do censo; cálculos e justificativa sobre a perda orçamentária, ainda não quantificada, mas de expressiva monta, desobediência ao Supremo Tribunal Federal que determinou a realização do Censo Demográfico em 2022”, completa José Amilcar Machado, citando as justificativas do IBGE.

De acordo com o magistrado, foi demonstrada a impossibilidade de implementação na data prevista – 1º de agosto – dos campos “orientação sexual” e “identidade de gênero” nos questionários básico e amostral do Censo 2022, o que ensejaria a necessidade de adiamento. Para ele, haveria ainda impacto na contratação de 25 mil servidores temporários e de mais 183 mil recenseadores já selecionados.

Apesar disso, Machado ressalta que sua decisão foi baseada em aspectos gerenciais e temporais, uma vez que falta pouco tempo para o início do censo e que, se este não fosse realizado, acarretaria mais males do que benefícios à população. Ainda assim, ele afirma que nada impede que os questionamentos sejam feitos nos próximos censos.

Na decisão, Machado observa também que os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Acre sobre a necessidade de delimitação da população LGBTQIA+ para formulação de políticas públicas estão sendo consideradas pelo IBGE e que, embora haja muito a acrescentar, a análise “que possibilitará ampliar as garantias e proteção dessa parte da sociedade brasileira está evoluindo e merecem total respaldo”.

O magistrado ressalta que não se questiona a necessidade de buscar tais informações. “O cuidado e o esforço dos governantes devem ser amplos e considerar todo cidadão, buscando o atendimento dos seus direitos e a proteção das suas garantias, o que demanda política pública própria, devida a essa minoria, sem discriminação alguma.”

Edição: Nádia Franco

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